A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Constituição Federal:

 Texto integral

Código Tributário Nacional:

Lei nº 5.172/1966

Sigilo Bancário:

Lei Complementar nº 105/2001

Lei Kandir:

Lei Complementar nº 87/1996

Regulamentação de concessões das  isenções do ICMS:

Lei Complementar nº 24/1975

 Lei Complementar nº 160/2017

Responsabilidade Fiscal:

 Lei Complementar nº 101/2000

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:

Lei nº 8.137/1990

Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

 Lei Complementar nº 116/2003

Medida Cautelar Fiscal:

 Lei nº 8.397/1992

Estatuto Nacional da Micro Empresa:

 Lei Complementar nº 123/2006