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Legislação Básica
 
Federal
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Constituição Federal:

smiley Texto integral

Código Tributário Nacional:

smiley Lei nº 5.172/1966

Sigilo Bancário:

smiley Lei Complementar nº 105/2001

Lei Kandir:

smiley Lei Complementar nº 87/1996

Regulamentação de concessões das  isenções do ICMS:

smiley Lei Complementar nº 24/1975

smiley Lei Complementar nº 160/2017

Responsabilidade Fiscal:

smiley Lei Complementar nº 101/2000

Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo:

smiley Lei nº 8.137/1990

Serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

smiley Lei Complementar nº 116/2003

Medida Cautelar Fiscal:

smiley Lei nº 8.397/1992

Estatuto Nacional da Micro Empresa:

smiley Lei Complementar nº 123/2006

 

 

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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