A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Constituição Estadual:

Texto integral

Título VI - Da Tributação e do Orçamento

(Do Art. 192 ao Art. 213)

Código Tributário Estadual:

Decreto - Lei n.º 05/75

Processo Administrativo Tributário - PAT:

 Decreto n.º 2.473/79

Lei do Processo Administrativo Estadual

Lei n.º 5.427/2009