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Legislação Básica
 
Estadual
 

A Legislação Tributária Básica contém a relação dos principais dispositivos legais relacionados com os Tributos Estaduais e hierarquizada desde a Constituição Federal até algumas Resoluções Estaduais que tratam da matéria, conforme abaixo:

Constituição Estadual:

smiley Texto integral

Título VI - Da Tributação e do Orçamento

(Do Art. 192 ao Art. 213)

Código Tributário Estadual:

smiley Decreto - Lei n.º 05/75

Processo Administrativo Tributário - PAT:

smiley Decreto n.º 2.473/79

 

 

Taxas

 

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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