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Financeira Básica

Legislação Básica

Esta página reúne os principais dispositivos legais, federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de Controle do Estado do Rio de Janeiro.

I - Legislação Financeira Federal

Constituição Federal
seta  Título III - Capítulo VII - da Administração Pública.
seta  Título IV - Capítulo I - da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamento.
seta  Título VI - Cap. I e II - da Tributação e do Orçamento. 
 
Recursos dos Fundos de Participação
 
Normas de Finanças Públicas    
seta  Lei Complementar 101/200 - Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
seta  Lei Federal nº 10.028/00 - Crimes contra as Finanças Públicas - aplicável no descumprimento do disposto na LC.101/00 - LRF.
 
Normas Gerais de Direito Financeiro
seta  Lei 4.320/64 - Contabilidade Pública Aplicada. 

Normas para Sociedade por Ações - S/A
seta  Lei 6.404/76 - Lei das S/A.
seta  Lei 9.457/97 - Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
seta  Lei 11.638/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
seta  Lei 11.941/2009 - Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.

Normas para Licitações e Contratos

seta  Lei 8.666/93 - Texto atualizado em 20.9.01.
seta  Lei 10.520/02 - Modalidade de Licitação - Pregão

 
Celebração de Convênios de Natureza Financeira  
 
Manual de Convênios do Tribunal de Contas da União
 
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos
 
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
 
Regulamentação INSS - Cessão de mão de obra ou empreitada
seta  II - Legislação Financeira Estadual
Constituição Estadual
 
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ
 
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública 
seta  Lei 287/79 - Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do ERJ
seta  Lei 3.506/00 - Altera dispositivos da Lei nº 287/79
seta Decreto-Lei 298/76 - Normas para levantamento e certificação das Tomadas de Contas de Adm. Direta e Indireta
seta Decreto 3.147/80 - Concessão, Aplicação e Comprovação de Adiantamentos
seta Decreto 3.148/80 – Regulamentação do Capítulo II do Título X da Lei nº287/79. (Revogado pelo Decreto n° 43.463/2012)
seta Decreto 42.063/09 – Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do poder executivo, e dá outras providências 
 
Regime Jurídico dos Bens Imóveis
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - Poder Executivo do Estado do RJ
seta  Decreto-Lei 220/75
seta  Decreto 2479/79 - Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do rio de janeiro.

Atos da Administração do Estado do Rio de Janeiro
seta  Decreto 2.030/78 - Revogado em 23.09.02, pelo Art. 99 do Decreto 31.896/2002.
seta  Decreto 31.896/02 - Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
seta  Decreto 42.002/09 - Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências. Este Decreto revoga os artigos n° 79 a 85 do Título V do Decreto nº 31.896/02
seta Lei nº 6052/11 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos” e dá outras providências.

Lei do Limite de Remuneração dos Servidores do Estado do RJ
seta  Lei 3.548/01

Dispõe sobre a Região Metropolitana.
seta  Lei Complementar 87/97
seta Lei complementar 158 - Altera o artigo  da lei complementar Nº. 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela lei complementar Nº. 97 , de 2 de outubro de 2001, a lei complementar Nº 105, de 4 de julho de 2002, a lei complementar nº 130de 21 de outubro de 2009, e a lei complementar Nº 133, de 15 de dezembro de 2009.

 

Licitações e Contratos Administrativos     

seta  Decreto 3.149/80 
seta  Lei Federal nº 8.666/93
seta  Lei Estadual nº 4.103/03 - Dispõe sobe a disponibilização, na Internet, de informações relativas aos atos, contratos e licitações, no âmbito do Poder Público do Estado do Rio de Janeiro

Seguros Contrato mediante Licitação
seta  Lei 3.000/98 - Contratação de Seguro pela Adm. Pública Estadual. 

Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro 
seta    Decreto 28.169/01 – Aprova Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
seta    Decreto 28.463/01 – Altera Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
 

III - Orçamento

Exercício 2007
seta  Lei 4.820/06 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2007
seta  Anexo de Metas Fiscais para os Exercícios de 2007 a 2009
seta  Anexo de Riscos Fiscais de 2007 a 2009
seta  Lei 4.977/06 - Lei do Orçamento Anual 2007 (L.O.A.)
seta  Anexos LOA 

 
Exercício 2008
seta Lei 5.066/07 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2008      
seta  Lei 5.182/08 - Estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2008 
seta  Anexos LOA       

 
Exercício 2009
seta  Lei 5.369 - Estima a receita e fixa a despesa do estado do rio de janeiro para o exercício financeiro de 2009
seta  Lei 5.290 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009
seta  Anexos PLOA 
 
Exercício 2010
seta   Lei 5.497 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2010 e dá outras providências.
seta   Lei 5.632 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010.
seta  Lei nº 5.722 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a destinação dos recursos orçamentários previstos nas Leis Orçamentárias Anuais do Estado do Rio de Janeiro.
Link para :
seta  Anexos PLOA 
 
Exercício de 2011
seta   Lei 5.783 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2011 e dá outras providências.
seta   Lei 5.858 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011.
 
Exercício de 2012
seta   Lei 6.010 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2012 e dá outras providências.
seta  Lei 6.125 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2012.
 
Exercício de 2013
seta  Lei 6.292 -  Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2013 e dá outras providências.
seta  Lei 6.380 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2013.

 

Exercício de 2014

seta Lei 6.668 - Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014.

seta Lei 6.669-  Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2012 / 2015, instituido pela Lei Nº 6126, de  28 de dezembro de 2011.


IV - Legislação Sobre Encerramento de Exercício

Decreto de Encerramento de Exercício 

seta  Decreto 41.021/07 - Estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2007, das despesas de exercícios anteriores.

seta  Decreto 41.559/08 - Estabelece normas para a apropriação, no exercício de 2008, das despesas de exercícios anteriores.

seta  Decreto 41.563/08 - Altera dispositivos do decreto nº 41.559/2008.

seta  Decreto 42.129/09 - D ispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.

seta  Decreto 42.682/10 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.

seta  Decreto 43.256/11 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

seta Decreto 43.924/12 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2012 e dá outras providências.

seta Decreto 44.468/13 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

seta Decreto 44.967 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.

seta Decreto 45.404 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências

seta Decreto 45.811 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

seta Decreto 46.139 - Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 e dá outras providências

seta Decreto 46.166 -  Altera a Redação do Inciso II, Do Artigo 6º, Do Decreto Nº 46.139, De 30 De Outubro De 2017, que trata do Encerramento do Exercício Financeiro de 2017, E dá Outras Providências.

seta Decreto 46.188 - Regulamenta, No Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, A Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que Dispõe Sobre O Estatuto Jurídico da  Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de Suas Subsidiárias.

seta Decreto 46.472 -  Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2018, e dá Outras Providências.

seta Decreto 44.816 -  Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2019, e dá Outras Providências.

seta Decreto 47.341 -  Dispõe Sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, e dá Outras Providências.

 

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Locais do Estado do Rio de Janeiro
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