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Esta página reúne os principais dispositivos legais, federais e estaduais, relacionados à Legislação Financeira, Orçamentária e de Controle do Estado do Rio de Janeiro.
I - Legislação Financeira Federal
Constituição Federal
 - Capítulo VII - da Administração Pública.
- Capítulo I - da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamento.
- Cap. I e II - da Tributação e do Orçamento.
Recursos dos Fundos de Participação
Normas de Finanças Públicas
- Gestão Fiscal-Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
- Crimes contra as Finanças Públicas - aplicável no descumprimento do disposto na LC.101/00 - LRF.
Normas Gerais de Direito Financeiro
- Contabilidade Pública Aplicada.
Normas para Sociedade por Ações - S/A
- Lei das S/A.
- Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
- Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
- Altera dispositivos da Lei nº 6.404/76.
Normas para Licitações e Contratos
- Texto atualizado em 20.9.01.
- Modalidade de Licitação - Pregão
Celebração de Convênios de Natureza Financeira
Manual de Convênios do Tribunal de Contas da União
Sanções aplicáveis aos Agentes Públicos
Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos
Regulamentação INSS - Cessão de mão de obra ou empreitada
Constituição Estadual
Título III - Capítulo IV -da Administração Pública.
Título IV - Capítulo I - Seção VIII - da Fiscalização Contábil Financeira e Orçam.
Título VI - Capítulo I - Seção V -da Repartiçãodas Receitas Tributárias.
Título VI - Capítulo II -das Finanças Públicas e dos Orçamentos.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro -
Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública
- Aprova o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do ERJ
- Altera dispositivos da - Normas para levantamento e certificação das Tomadas de Contas de Adm. Direta e Indireta
- Concessão, Aplicação e Comprovação de Adiantamentos
– Regulamentação do Capítulo II do Título X da Lei nº287/79. (Revogado pelo )
– Regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, no âmbito do poder executivo, e dá outras providências
Regime Jurídico dos Bens Imóveis
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - Poder Executivo do Estado do RJ
- Aprova o regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo do estado do rio de janeiro.
Atos da Administração do Estado do Rio de Janeiro
- Revogado em 23.09.02, pelo Art. 99 do Decreto 31.896/2002.
- Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências. Este Decreto revoga os artigos n° 79 a 85 do Título V do
- Dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “carta de serviços ao cidadão” e a “pesquisa de satisfação do usuário de serviços públicos” e dá outras providências.
Lei do Limite de Remuneração dos Servidores do Estado do RJ
Dispõe sobre a Região Metropolitana.
- Altera o artigo 1º da lei complementar Nº. 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pela lei complementar Nº. 97 , de 2 de outubro de 2001, a lei complementar Nº 105, de 4 de julho de 2002, a lei complementar nº 130de 21 de outubro de 2009, e a lei complementar Nº 133, de 15 de dezembro de 2009.
Seguros Contrato mediante Licitação
- Contratação de Seguro pela Adm. Pública Estadual.
Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
– Aprova Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
– Altera Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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