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Ato COTEPE / ICMS
  • Publicado no DOU de 07.12.2015.
  • Retificado no DOU de 09.12.2015.
 
ATO COTEPE/ICMS N.º 47 , DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
 
      Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA.
 

Clique aqui e veja o texto na íntegra.

 

 

 

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