(Anexo III-A acrescentado pela Resolução SEFAZ nº 125/2017, vigente a partir de 13.09.2017)

• Capítulo I - Da Obrigatoriedade de Uso ( Art. 1º )
   
• Capítulo II - Do Credenciamento para Emissão ( Art. 2º )
   
• Capítulo III - Do Cancelamento ( Art. 3º ao 6º )
  • Seção I - Do Cancelamento Dentro do Prazo ( Art. 3º )
  • Seção II - Do Cancelamento Extemporâneo ( Art. 4º ao 6º )
     
• Tabela Única