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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 11.02.2003
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra I : ICMS 

RESOLUÇÃO SER N.º 010 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003

     

Dispõe sobre a aposição do "visto" na "guia
para liberação de mercadoria estrangeira sem
comprovação do recolhimento do ICMS".

SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA-INTERINOno uso de suas atribuições legais, 

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam os Fiscais de Rendas abaixo relacionados autorizados a apor ‘VISTO" na "GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS", para os efeitos do que dispõe o Convênio ICM 10/81:

NOME 

MATRÍCULA 
– AIRÉE TAVARES COSTA  0.834.627-2
– YOMAR BANDEIRA LEANDRO  0.126.571-9
– OSANA MODENA FERREIRA  0.836.221-2
 DJALMA LOPES DOS SANTOS  0.119.714-4

 ANTONIO ABRAHIM MUSSALLEM 

0.021.384-3
– MARIA DO CARMO WAJNBERG  0.294.528-5
– CESAR AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA  0.130.453-4

– REYNALDO JIQUIRIÇA 

0.130.464-1
 CELSO KASTRUP DE ALMEIDA  0.130.425-2
 OTHON DA COSTA TEIXEIRA  0.021.067-4
 DAISY DE FIGUEIREDO BARROSO  0.294.723-2
 JORGE RICARDO DA FONTE CUNHA  0.294.517-8
 ANTONIO MOREIRA DE PÁDUA  0.294.805-7
 ANTONIO CARLOS AGUIAR  0.060.747-3
 CELINO CESÁRIO MOURA  0.294.558-2
 LUIZ ANTONIO COSTA DE ANDRADE  1.005.069-8
 SIDNEY ROCHA DE ALMEIDA  0.119.687-2
 JOÃO CESAR DE QUEIROZ VERÇOSA  0.294.584-8
 HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA  0.834.592-8
 GERCELINA CONCEIÇÃO SANTOS MIZUTORI  0.294.642-4
 SEBASTIÃO CARVALHO DOS SANTOS  0.024.258-6
– MARCO AURÉLIO DA SILVA  0.020.897-5
– TERESA CRISTINA MEDEIROS DE BRITO OLIVEIRA  0.294.576-4
 WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA  0.130.960-8
 BRUNO BUKSMAN  0.294.507-9
 CLAUDIA HERSZENHUT  0.294.639-0

Art. 2.º Os contribuintes devem dirigir-se à rua Visconde do Rio Branco n.º 55, 9.º e 10.º andares, para obter o ‘VISTO" mencionado no artigo anterior.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

..Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2003

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita-Interino

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20220117-1