ANEXO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

(Ajuste SINIEF 9/07)

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Art. 1.º Os contribuintes do ICMS relacionados no § 1.º deste artigo ficam obrigados à emissão de CT-e em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de carga;

VII - Conhecimento de Transporte Mutimodal de Cargas, modelo 26.

§ 1.º O documento de que trata o caput deste artigo será utilizado para prestação de serviço de transporte de carga nas seguintes modalidades:

I - rodoviário;

II - dutoviário;

III - ferroviário;

IV - aquaviário,

V - aéreo.                             

§ 2.º No caso de transporte multimodal de carga, a obrigatoriedade de utilização do CT-e se inicia em 3 de novembro de 2014. 

§ 3.º O disposto no § 2.º deste artigo não dispensa a obrigatoriedade de emissão dos CT-e vinculados à operação de transporte multimodal de cargas.

§ 4.º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes daquele modal, referidos neste artigo, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do caput do art. 1.º deste Anexo no transporte de cargas.

§ 5.º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga, conforme Ajuste SINIEF 19/89.

§ 6.º Nos casos em que a emissão do CT-e for obrigatória, o tomador do serviço deverá exigir sua emissão, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.

§ 7.º Enquanto não obrigado à emissão do CT-e, o estabelecimento já credenciado a utilizá-lo deverá emiti-lo, preferencialmente, em substituição aos documentos listados no art. 1.º deste Anexo.

§ 8.º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1.º deste Anexo até a data de início da obrigatoriedade da emissão do CT-e, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação.

§ 9.º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

§ 10. O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar federal n.º 123/06.

CAPÍTULO II

DO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO

Art. 2.º Para emissão de CT-e, o contribuinte deverá estar devidamente credenciado no ambiente de produção.

§ 1.º O CT-e com Autorização de Uso no ambiente de produção tem validade jurídica e substitui os documentos a que se referem os incisos do caput do art. 1.º deste Anexo.

§ 2.º Ficam automaticamente credenciados no ambiente de produção e de testes, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada que exerçam atividade relacionada com o serviço de transporte de carga, devidamente declarada no CAD-ICMS.

§ 3.º O contribuinte será imediatamente descredenciado do ambiente de produção quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada com o serviço de transporte de carga.

§ 4.º Na hipótese do § 3.º deste artigo, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez restabelecida a condição de habilitada da inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.

§ 5.º Os documentos emitidos no ambiente de testes não possuem validade jurídica e não substituem os documentos fiscais listados nos incisos do caput do art. 1.º deste Anexo.

(§ 7.º, do Art. 2.º, acrescentado pela Resolução SEFAZ n.º 1016/2016 , vigente a partir de 22.07.2016)

(Art. 2.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 925/2015, vigente a partir de 11.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 3.º REVOGADO

(Art. 3.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 925/2015 , vigente a partir de 11.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 4.º REVOGADO

(Art. 4.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 925/2015 , vigente a partir de 11.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 5.º REVOGADO

(Art. 5.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 925/2015 , vigente a partir de 11.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 6.º REVOGADO

(Art. 6.º, revogado pela Resolução SEFAZ n.º 925/2015 , vigente a partir de 11.09.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

CAPÍTULO III

DO CANCELAMENTO

Seção I

Do Cancelamento Dentro do Prazo

Art. 7.º O cancelamento do CT-e deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente no aplicativo emissor de CT-e, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e.

§ 1.º O cancelamento de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado enquanto ainda não tenha ocorrido a prestação de serviço.

§ 2.º Para promover o cancelamento do CT-e, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos na cláusula décima quarta do Ajuste SINIEF 9/07.

§ 3.º O CT-e cancelado na forma do caput deste artigo deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte, informá-lo no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação 02 - cancelado.

Seção II

Do Cancelamento Extemporâneo

Art. 8.º O contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo previstos no art. 7.º deste Anexo, deverá:

(Caput do art. 8.º, alterado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018, vigente de 22.02.2018 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

I - enviar correspondência ao contribuinte tomador do serviço do CT-e, dando-lhe conhecimento da irregularidade;

(Inciso I do art. 8.º, alterado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018, vigente de 22.02.2018 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

II - solicitar reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo do CT-e na página da SEFAZ/RJ na Internet, sendo exigível a comprovação do pagamento da TSE, exceto nos casos em que houver dispensa legal;

(Inciso II do art. 8.º, alterado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018, vigente de 22.02.2018 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

III - escriturar o CT-e, conforme o disposto no § 3.º do Art. 7.º deste anexo.

(Inciso III do art. 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 889/2015 , vigente a partir de 13.05.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Parágrafo único - REVOGADO

(Parágrafo único do art. 8.º, revogado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018, vigente de 22.02.2018 )

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

§ 1.º A resposta quanto ao pedido será fornecida ao contribuinte em até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da data da recepção do pedido, no próprio sistema.

(§ 1.º do art. 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018 , vigente a partir de 22.02.2018)

§ 2.º Deferido o pedido, o contribuinte deverá efetuar o cancelamento do CT-e mediante envio de registro de evento correspondente pelo aplicativo emissor.

(§ 2.º do art. 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018 , vigente a partir de 22.02.2018)

§ 3.º Na hipótese de indeferimento da solicitação de reabertura de prazo, caso o contribuinte tenha adotado os procedimentos de escrituração previstos no § 3.º do art. 7.º deste Anexo, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do indeferimento, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais e efetuar, se devido, o pagamento de imposto com os devidos acréscimos legais.

(§3.º do art. 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018 , vigente a partir de 22.02.2018)

§ 4.º O indeferimento da solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo não gera direito à restituição da TSE.

(§ 4.º do art. 8.º, alterado pela Resolução SEFAZ n.º 220/2018 , vigente a partir de 22.02.2018)

­Art. 9.º O disposto no art. 8.º deste Anexo também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.

§ 1.º O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.

§ 2.º Caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá apropriar-se do imposto após efetuado o cancelamento do documento.

(§ 2.º do art. 9.º, alterado pela  Resolução SEFAZ n.º 220/2018 , vigente a partir de 22.02.2018)

[ redação(ões) anterior(es) ou original  ]

Art. 10. A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.