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Resolução
 
Publicada no D.O.E. de 20.12.2019, pág. 137.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra I - IPVA
 
RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 99 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
 
      ESTABELECE, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IPVA RELATIVO A VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS.
 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; o art. 11 da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997; o § 1º do art. 14 da Resolução SEFAZ nº 978, de 26 de fevereiro de 2016, e tendo em vista o contido no Processo n.º SEI-04/070/001857/2019.

R E S O L V E :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei n.º 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2020, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.

§ 1º O documento de que trata o caput poderá ser retirado pelo contribuinte pela “internet”, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br; ou, do Banco Bradesco, no endereço eletrônico www.bradesco.com.br.

§ 2º O pagamento da GRD deverá ser efetuado em dinheiro e poderá ser realizado em qualquer agência bancária.

Art. 3º As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2019

LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2020 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS
PAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS

Vencimentos
Final de Placa Cota Única ou 1ª parcela 2ª parcela 3ª parcela
0 21/jan 20/fev 23/mar
1 22/jan 21/fev 24/mar
2 23/jan 27/fev 30/mar
3 24/jan 28/fev 31/mar
4 27/jan 02/mar 01/abr
5 28/jan 03/mar 02/abr
6 29/jan 04/mar 03/abr
7 30/jan 05/mar 06/abr
8 31/jan 06/mar 07/abr
9 03/fev 09/mar 08/abr

 

Locais do Estado do Rio de Janeiro
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