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Tributária
 
Resoluções Conjuntas

O Decreto n.º 40.486/2007, de 01 de janeiro de 2007, unificou as Secretarias de Estado de Receita e Finanças que voltou a ser chamada Secretaria de Estado de Fazenda.

No ano de 2020 não ocorreram publicações de Resoluções Conjuntas de conteúdo normativo-tributário.

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Locais do Estado do Rio de Janeiro
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