TÍTULO I

TÍTULO I - DA PESSOA FÍSICA CONTRIBUINTE

REVOGADO

(Título I do Livro V revogado pelo Decreto Estadual nº 44.343/2013, vigente a partir de 26.08.2013)

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TÍTULO II

DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CARÁTER EVENTUAL 
OU PROVISÓRIO EM ÉPOCAS FESTIVAS

Art. 26. O exercício da atividade comercial varejista em caráter eventual ou provisório, em lojas, parte de lojas, barracas, veículos ou congêneres, no decorrer de épocas festivas, está sujeito ao pagamento antecipado do ICMS fixado por estimativa.

§ 1º O exercício da atividade prevista neste artigo independe de inscrição no CADERJ, devendo ser precedido de credenciamento junto à repartição fiscal competente para o controle da atividade.

§ 2º O valor do ICMS devido será fixado por edital da Superintendência Estadual de Fiscalização publicado nos períodos correspondentes a cada atividade festiva e recolhido mediante DARJ.

§ 3º O comprovante de pagamento do imposto e os documentos fiscais relativos à aquisição das mercadorias postas à venda devem permanecer no local, em poder do contribuinte, para apresentação à fiscalização sempre que solicitado.

TÍTULO III

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO

Art. 27. A empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiro executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro e prestado exclusivamente em seu território deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa da seguinte forma:

I - serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiro: 751,81 (setecentos e cinqüenta e um inteiros e oitenta e um centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês;

(Inciso I art. 27 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001).

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II - serviço de transporte intermunicipal de passageiro sob regime de fretamento contínuo: 281,93 (duzentos e oitenta e um inteiros e noventa e três centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês;

(Inciso II, art. 27 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001).

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III - serviço de transporte de passageiro sob regime de fretamento eventual ou turístico: 274,48 (duzentos e setenta e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos) UFIR-RJ, por veículo e por mês.

(Inciso III art. 27 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 27.816/2001, vigente a partir de 25.01.2001).

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Parágrafo único - Os valores fixados como estimativa serão atualizados monetariamente na mesma proporção e pelos mesmos índices aplicados aos reajustes e às revisões tarifárias praticadas pelo contribuinte.

Art. 28. O imposto devido por estimativa será recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

Art. 29. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos

fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, devendo cumprir as seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios no prazo regulamentar;

(Inciso II do art. 29 do Livro V, alterado pelo Decreto nº 28.674/2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

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III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição;

IV - apresentação de relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte, conforme os incisos I a III, do artigo 27.

Art. 30. O regime de estimativa previsto neste Título aplica-se exclusivamente à prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, nas hipóteses dos incisos I a III, do artigo 27, não afastando a incidência, dentre outros, do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

TÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO 
DE PASSAGEIRO, CARGA OU VEÍCULO

Art. 31. A empresa prestadora de serviço de transporte aquaviário de passageiro, carga ou veículo, prestado exclusivamente neste Estado, deverá, em substituição ao regime normal de apuração do ICMS, recolher o imposto por estimativa, nos termos deste Título.

Parágrafo único - O disposto no caput não afasta a incidência do ICMS na importação de mercadoria ou bem, nem na entrada no estabelecimento de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada ao consumo ou ativo fixo.

Art. 32. O imposto é apurado mediante a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, e pago até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da prestação.

(Caput do art. 32 do Livro V alterado pelo Decreto nº 28.674/2001, com efeitos a partir de 22.11.2000)

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Parágrafo único - É vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais pelos contribuintes sujeitos ao regime previsto neste artigo.

Art. 33. O contribuinte de que trata este Título é dispensado da emissão e escrituração de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, ficando obrigado ao cumprimento das seguintes obrigações acessórias:

I - inscrição no CADERJ antes do início das atividades;

II - entrega da declaração destinada à apuração dos índices de participação dos municípios e demais documentos de interesse econômico-fiscal, no prazo regulamentar;

III - comprovação de recolhimento do imposto até o dia 30 (trinta) do mês seguinte ao da prestação à repartição fiscal de circunscrição.

Parágrafo único - Na hipótese de emissão de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga, este deve conter os seguintes dizeres: "Imposto pago por estimativa. Este documento não dá direito ao crédito do ICMS.".

TÍTULO V

DA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO

REVOGADO

(Título V revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019)

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Art. 34. REVOGADO

(Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 34 encerra-se em 31.12.2018, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018)

(Art. 34 do Título V revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019)

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Art. 35. REVOGADO

(Art. 35 do Título V revogado pelo Decreto nº 46.543/2018, vigente a partir de 01.01.2019)

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TÍTULO V-A

DO REGIME TRIBUTÁRIO DAS PADARIAS E CONFEITARIAS

Art. 35-A. As padarias e confeitarias que realizem, exclusivamente, vendas diretamente a consumidor final podem optar, em substituição ao sistema comum de apuração e pagamento do ICMS devido a cada mês, pelo regime de tributação disciplinado neste Título.

(Art. 35-A acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

Art. 35-B. A padaria ou confeitaria que optar pelo regime de tributação de que trata este Título deverá segmentar a sua escrituração fiscal de acordo com o regime tributário aplicável, nos seguintes termos:

I - os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período.

(Atenção: o prazo de fruição dos benefícios fiscais previstos no inciso I do art. 35-B encerra-se em 31.12.2022, nos termos do Decreto nº 46.409, de 30 de agosto de 2018)

(Inciso I do art. 35-B alterado pelo Decreto nº 45.554/2016, vigente a partir de 28.01.2016, com efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II - os produtos não industrializados no próprio estabelecimento, pelo regime comum de apuração e pagamento do ICMS.

§ 1º O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.

(§ 1º do art. 35-B alterado pelo Decreto nº 45.554/2016, vigente a partir de 28.01.2016, com efeitos a contar de 01.01.2016)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 2º Para os efeitos do § 1º e inciso I do caput deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 3º O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude:

I - de substituição tributária, na qualidade de responsável;

II - da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;

III - da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;

IV - de importação.

(Art. 35-B acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

Art. 35-C. Não poderá optar pelo enquadramento no regime de que trata este Título ou nele se manter enquadrado o contribuinte que:

I - exerça outras atividades não descritas no artigo 35-A;

II - esteja enquadrado no Simples Nacional;

III - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

(Inciso III do art. 35-C alterado pelo Decreto nº 45.293/2015, vigente a partir de 25.06.2015)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 1º Será excluído do regime de tributação de que trata este Título, o contribuinte que deixar de atender às exigências relativas à escrituração fiscal e à emissão de documentos fiscais.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda editará os atos necessários ao cumprimento e operacionalização do disposto neste Título.

(Art. 35-C, acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

(Título V-A, acrescentado pelo Decreto nº 43.608/2012 , vigente a partir de 24.05.2012)

TÍTULO VI

TÍTULO VI - DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, MOAGEM E INDUSTRIAIS DE REFINO DE SAL PARA ALIMENTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE CARBONATO DE SÓDIO

(Caput do Título VI, do Livro V, alterado pelo Decreto Estadual nº 38.746/2006, vigente a partir de 24.01.2006).

Art. 36. REVOGADO (**)

(Art. 36. com última redação dada pelo Decreto nº 38.746/2006, revogado pelo art. 1º, inciso III, do Decreto nº 45.022/14, com efeitos a contar de 24.01.2006)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 37. REVOGADO

(Art. 37. com última redação dada pelo Decreto nº 28.104/2001, revogado pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

Art. 38. REVOGADO

(Art. 38, com última redação dada pelos Decretos nº 38.746/2006 (item 5 do parágrafo único), 28.674/2001 (demais dispositivos do parágrafo único)  e 28.104/2001 (demais dispositivos do artigo), revogado pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

*Art. 40. REVOGADO

(Art. 40. com última redação dada pelo Decreto nº 28.104/2001, revogado pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

*Art. 41. REVOGADO (**)

(Art. 41. com última redação dada pelo Decreto nº 28.104/2001, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.664/RJ, com efeitos a contar de 01.04.2001)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

*Art. 42. REVOGADO

(Art. 42. com última redação dada pelo Decreto nº 28.104/2001, revogado pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

*Art. 43. REVOGADO

(Art. 43, com última redação dada pelo Decreto nº 28.104/2001, revogado pelo art. 2º, inciso II, do Decreto nº 45.022/14, com efeitos a contar de 05.11.2014)

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

((*) Nota: A numeração dos artigos 40 a 43 reproduz o texto publicado no Diário Oficial do Estado em 11/04/2001, no qual não consta o art. 39; por isso, a numeração dos artigos passou do art. 38 diretamente para o art. 40.)

{(**) Nota: O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.664/RJ, declarou inconstitucionais os artigos 36 e 40 com a redação dada pelo Decreto nº 28.104/2001; porém, conforme esclarecido no processo administrativo que motivou o Decreto nº 45.022/2014, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade aplicam-se, efetivamente, aos artigos 38 e 41; a confusão na citação dos dispositivos declarados inconstitucionais parece ter decorrido da ausência do art. 39, comentada na nota acima}