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Decretos Tributários
 
 
2021
 
DEZEMBRO
47.854 DIVULGA OS REPRESENTANTES DO CONSELHO CONSULTIVO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO ECONÔ-MICO-FINANCEIRO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CRIADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, CONFORME ALTERAÇÕES INSTITUÍDAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 47.699, DE 22 DE JULHO DE 2021.
47.852 REGULAMENTA A LEI Nº 9.449 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE PROMOVEU A INCLUSÃO DE ALÍQUOTA NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA CLIENTES RESIDENCIAIS QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE TARIFAS DIFERENCIADAS.
   
  NOVEMBRO
47.834 REGULAMENTA A LEI Nº 9.355/2021, QUE ADERE AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ART. 75 DO DECRETO Nº 43.080/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RICMS/MG, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES E RESTAURANTES.
   
  OUTUBRO
47.815 RESTABELECE, SEM REMANEJAMENTO DE PESSOAL E AUMENTO DE DESPESA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESEG, TÃO SOMENTE PARA REATIVAÇÃO DE SEU NÚMERO DE CNPJ A FIM DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO.
(Publicado em 03.11.2021)
47.811 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.801 ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.799 ALTERA O DECRETO Nº 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.795 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.787 REGULAMENTA A LEI Nº 9.391/2021, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 224/17 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ARROZ E FEIJÃO.
47.786 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
47.785 ALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS/00), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.784 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI N° 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
   
  SETEMBRO
47.781 ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427/00 (RICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.779 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.768 REGULAMENTA A LEI Nº 9.289, DE 26 DE MAIO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP.
47.767 REGULAMENTA A LEI Nº 9.214, DE 17 DE MARÇO DE 2021, QUE ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS OU CONSÓRCIOS DE EMPRESAS ESTABELECIDOS OU QUE VENHAM A SE ESTABELECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE TENHAM IMPLEMENTADO OU VISEM IMPLEMENTAR PROJETOS DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL PARA O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.765 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.762 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/2020, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO.
47.752 REGULAMENTA A LEI Nº 9.169/2021, DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS, FERRO-VELHO, CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS, TRANSFORMADORES E AFINS, CRIA O BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.750 REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA ADESÃO E FRUIÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.281/21.
   
  AGOSTO
47.746 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Publicado em 01.09.2021)
47.740 FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.735 INCLUI O ART. 15 NO LIVRO XI DO REGULAMENTO DO ICMS.
47.726 ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 38 DO LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2000.
47.725 PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 47.683 DE 14 DE JULHO DE 2021.
47.718 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS A QUE SE REFEREM AS LEIS ESTADUAIS Nº 7.035, DE 07 DE JULHOR DE 2015, E Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
   
  JULHO
47.699 ALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
47.685 ALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 63 DO LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR).
47.683 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.801/2021)
47.672 ALTERA O DECRETO Nº 47.488/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO ICMS, A FIM DE PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS PELO PROGRAMA E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO, EM FUNÇÃO DA INTERNALIZAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 72/2021.
   
  JUNHO
47.664 ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.663 ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
47.662 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
   
  ABRIL
47.590 ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.589 ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
47.560 ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  MARÇO
47.549 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 47.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
47.538 ALTERA O ART. 32 E REVOGA O ART. 33 DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
47.531 CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAR MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA ALTERAR A LEI Nº 2.664/1996, EM RAZÃO DA DECISÃO DO STF NO RE 401.953 E DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.
47.520-A ALTERA O DECRETO Nº 38.938, DE 7 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA O TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
47.512 REGULAMENTA A LEI Nº 9.160/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SÁUDE RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19).
47.507 ALTERA O DECRETO Nº 47.437/2020, QUE “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”.
   
  FEVEREIRO
47.488 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, QUE “INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTITUÍDOS OU NÃO, RELATIVOS AO ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTES DE FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2020, COM REDUÇÃO DE PENALIDADES LEGAIS E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS, DE ACORDO COM O CONVÊNIO ICMS 87/20. ”
47.471 DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
 
2020
DEZEMBRO
47.437 REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA.
47.432 ALTERA O DECRETO Nº 47.239, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
47.423 REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO CONVÊNIO ICMS 190/17 E DO DECRETO Nº 46.409/2018.
47.387 ESTABELECE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMORES TERRESTRES (IPVA) NA HIPÓTESE EM QUE MENCIONA.
   
  OUTUBRO
47.332 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 9.041/2020, QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE 'AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
47.313 ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020. ART. 2º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL Nº 5.427/2009.
   
  SETEMBRO
47.272 ALTERA O CAPUT DO ART. 17 E O INCISO VIII, DO ART. 74, DO DECRETO N° 2.473/1979 PARA PREVER A ASSINATURA DIGITAL EM PROCESSO ELETRÔNICO DE AUTO DE INFRAÇÃO.
47.268 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 49/2019.
   
  AGOSTO
47.244 INSTITUI O PROGRAMA DE COMPETITIVIDADE TRIBUTÁRIA FLUMINENSE E O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA.
(Publicado em 01.09.2020)
47.239 FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.215 ALTERA O DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (CODIV-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.209 ALTERA DO DECRETO Nº 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.205 ALTERA DO DECRETO N.º 47.199, DE 04 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.201 REGULAMENTA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E DE INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE REGRAS PARA ENQUADRAMENTO E DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONDICIONADOS E INCENTIVOS FINANCEIRO-FISCAIS CONDICIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.199 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.219/2020)
47.196 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.194 INCLUI O § 4º, DO ART. 4º DO DECRETO Nº 47.112, DE 05 DE JUNHO DE 2020 E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVI´RUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUA-ÇÃO DE EMERGÊNCIA.
   
  JULHO
47.180 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.176 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.199/2020)
47.159 ALTERA O DECRETO Nº 46.827, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
47.152 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(Revogado pelo Decreto nº 47.176/2020)
   
  JUNHO
47.137 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.129 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.116 DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 47.115, DE 08 DE JUNHO DE 2020.
47.115 ALTERA O DECRETO Nº 44.865, DE 02 DE JULHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES ARTESANAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 47.116/2020)
47.112 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47.102 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  MAIO
47.068 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.102/2020)
47.063 ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 46.982, DE 20 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS).
47.057 REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.645/2019, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT, REVOGA O DECRETO Nº 45.810/2016, A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 33/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  ABRIL
47.052 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.068/2020)
47.040 TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 47.034, DE 16/04/2020, PUBLICADO NO DOERJ DE 17/04/2020.
47.036 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
47.034 INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII, DO ART. 8º DA LEI Nº 7.174/15.
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 47.040/2020, por duplicidade com o Decreto nº 47.031/2020)
47.033 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. 
47.032 ALTERA O § 2º DO ART. 14 E O CAPUT DO ART. 14-A DO LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
47.031 INCLUI O ART. 166-A NO DECRETO Nº 2.473/79, PARA PREVER O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO, REMISSÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ITD PREVISTA NO INCISO XVIII DO ART. 8º DA LEI 7.174/15.
47.027 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.052/2020 )
   
  MARÇO
47.014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 47.006, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
(Publicado em 01.04.2020)
47.007 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REFORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL À INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
47.006 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.027/2020)
46.987 ALTERA DISPOSTIVO DO DECRETO Nº 46.980, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.982 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS PARCELADOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DO COVID-19 (CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.981 REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018 E O DECRETO Nº 46.709, DE 30 DE JULHO DE 2019, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.980 ATUALIZA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM DECORRENCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.973 RECONHECE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DO CONTÁGIO E ADOTA MEDIDAS ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
46.970 DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.006/2020)
   
  FEVEREIRO
46.946 TORNA SEM EFEITO O DECRETO QUE MENCIONA.
46.944 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
46.941 ALTERA O DECRETO Nº 46.629/2019, QUE DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.928 ALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS) A FIM DE EXCLUIR A HIPÓTESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA.
46.921 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS RELACIONADOS AOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A QUE SE REFERE ÀS LEIS NºS 8.266/2018 E 7.035/2015.
(Tornado sem efeito pelo Decreto nº 46.946/2020)
   
  JANEIRO
46.918 ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS PREVISTA NO DECRETO Nº 46.714, DE 01 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.917 ALTERA O DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
46.906 ALTERA O DECRETO Nº 46.820, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.902 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 105/2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA RECEITA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS E INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELA EQUIPARADAS.
46.899 ACRESCENTA O ART. 1º-A AO ANEXO III DO LIVRO VI - "DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS" DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA DISPOR SOBRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
   
 
2019
 
DEZEMBRO
46.889 ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
46.887 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020.
46.884 ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
46.871 ALTERA O LIVRO I - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DO RICMS, DECRETO 27.427/00, PARA INCLUIR O § 7º-A AO ART. 26, DE FORMA A DISCIPLINAR AS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DO PERCENTUAL DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS A SER REALIZADO SOBRE O ATIVO PERMANENTE.
46.869 DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.079, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.854 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.
   
  NOVEMBRO
46.846 ALTERA O DECRETO Nº 46.827 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
46.835 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 19 DO LIVRO III DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
46.827 INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS OPERAÇÕES DE SAÍDA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV, PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL COM DESTINO AO CONSUMO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS OU DE PESSOAS.
(Revogado pela Lei nº 9.281/2021)
46.823 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE E DA CORREGEDORIA SETORIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.821 ALTERA OS ARTS. 14 E 14-A DO LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, E REVOGA O ART. 1º DO DECRETO Nº 45.607/16, O § 1º DO ART. 3º DO DECRETO Nº 44.629/14 E A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.787/97.
46.820 DISCIPLINA O MONITORAMENTO INTERNO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E A COMUNICAÇÃO ENTRE O CONSELHO DE SUPERVISÃO FISCAL E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.815 ALTERA OS DECRETOS Nº 46.538/2018 E Nº 46.509/19, QUE DISPÕEM SOBRE INCENTIVOS  FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E REINSTITUIU OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.
   
  OUTUBRO
46.799 DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
46.793 INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR METALMECÂNICO INSTALADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
(Revogado pelo Lei nº 8.960/2020)
46.781 DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS E REVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/14.
   
  SETEMBRO
46.767 ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.976 DE 10 DE ABRIL DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARENCIA - SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.765 ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18.
46.759 ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 45.550, DE 25 DE JANEIRO DE 2016, QUE CRIOU O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ).
   
  AGOSTO
46.756 APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 4.174, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.755 FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

46.736

ALTERA O DECRETO Nº 46.538/18, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/18, E REVOGA O DECRETO Nº 46.570/18.
46.730 REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.427, DE 01 DE ABRIL DE 2009, NO QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.718 DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS, ARTÍSTICOS E CONEXOS COMO CRÉDITO DO ICMS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 23/90.
46.714 INSTITUI NOVO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL N.º 31, DE 14.12.2000 E DA LEI ESTADUAL N.º 4.056, DE 30/12/2002, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 4.086, DE 13/03/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  JULHO
46.709 REVOGA O DECRETO Nº 46.356, DE 11 DE JULHO DE 2018, REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 46.981/2020)
46.708 ALTERA O DECRETO Nº 46.543/2018, PARA COMPLEMENTAR A RELAÇÃO DE ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS REVOGADOS, RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERROU-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.706 REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS PUBLICADOS PELA PORTARIA SSER Nº 168/2018, COM SUA INCLUSÃO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46.409/2018, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
46.703 ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000, EM FUNÇÃO DA EXTENSÃO, AOS LEILOEIROS, DA OBRIGATORIEDADE DO USO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) E DA OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD ICMS/IPI).
46.696 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  JUNHO
46.680 DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/17 E NO CONVÊNIO ICMS 190/17.
   
  MAIO
46.668 DÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO III - DO SALDO CREDOR - DO RICMS/00, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.
46.657 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
46.655 ALTERA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 46.536, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
   
  ABRIL
46.645 ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO.
(Revogado pelo Decreto nº 46.884/2019 )
46.641 REVOGA O INCISO V, DO § 3º, DO ART. 6º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.649/10, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.
46.637 PRORROGA A DATA FINAL DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA.
46.629 CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADES FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
46.628 ALTERA E CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  MARÇO
46.597 ESTABELECE NOVO TERMO FINAL PARA OS BENEFÍCIOS FISCAIS QUE MENCIONA E REVOGA ATOS NORMATIVOS E DISPOSITIVOS RELACIONADOS.
(Revogado pela Lei nº 8.484/2019 )
46.595 ALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).
   
  FEVEREIRO
46.580 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.573, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
46.575 ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.573 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROPOSTA PARA PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
46.570 REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 46.736/2019 )
   
  JANEIRO
46.556 ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 46.544, DE 01/01/2019, CONSOLIDA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.544 ESTABELECE A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
 
2018
 
DEZEMBRO 2018
46.543 REVOGA ATOS E DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFRALEGAIS RELATIVOS A BENEFÍCIOS FISCAIS, CUJO PRAZO DE FRUIÇÃO ENCERRA-SE EM 31/12/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.542 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 91/12.
(Revogado pelo Decreto nº 46.680/2019 )
46.539 ALTERA NO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL, PARA INCLUIR O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E) DENTRE AS ESPÉCIES DE DOCUMENTOS FISCAIS, E O LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, PARA INCLUIR NO TÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, O CAPÍTULO XIX QUE DISCIPLINA O BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-E).
46.538 INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 27/06 E O CONVÊNIO ICMS 141/11, QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS RELATIVO A PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS, E O CONVÊNIO ICMS 38/01, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS ÀS OPERAÇÕES COM AUTOMÓVEIS PARA UTILIZAÇÃO COMO TÁXI, E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
46.536 ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DO LIVRO VI - “DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS” DO RICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, RELATIVOS A FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS.
46.523 ALTERA O DECRETO Nº 46.409/2018, QUE REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, PARA INCLUIR AS DATAS FINAIS DE FRUIÇÃO DOS MESMOS.
46.516 CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES (IPVA), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2019.
46.513 DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º DO LIVRO XIII (DA OPERAÇÃO COM VEÍCULO) DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
   
  NOVEMBRO 2018
46.510 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.508 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NAS OPERAÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS, NO ÂMBITO DA FEIRA DA PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 93/18, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
46.507 ALTERA O LIVRO IX - DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA ADEQUAR DISPOSITIVO RELACIONADO AO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E CONFORME DISPOSTO NO AJUSTE SINIEF 21, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
46.496 ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
46.491 ALTERA O DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.
   
  OUTUBRO 2018
46.478 ALTERA O DECRETO Nº 26.789, DE 25 DE JULHO DE 2000, EM FUNÇÃO DA REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 26.271, DE 4 DE MAIO DE 2000.
46.470 ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.469 ALTERA O DECRETO Nº 46.453, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.467 ALTERA O § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 45.976 DE 2017, QUE INSTITUI O SISTEMA DE GOVERNANÇA DOS INCENTIVOS FISCAIS E TRANSPARÊNCIA - SISGIFT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.465 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.457 ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.456 ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
46.455 ALTERA O DECRETO Nº 45.743, DE 31 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
46.454 ALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
46.453 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS E DE IPVA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  SETEMBRO 2018
46.430 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.421 ALTERA O DECRETO Nº 46.403, DE 24 DE AGOSTO DE 2018, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
46.420 ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
46.419 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.416 DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.058, DE 01 DE AGOSTO DE 2018, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 8.080, DE 28 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  AGOSTO 2018
46.409 REINSTITUI OS BENEFÍCIOS FISCAIS, PREVISTOS NOS ATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17.
46.408 ALTERA O § 4º, DO ART. 14, DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA), DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS), PARA ALTERAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS APURADO POR MEIO DA DEVEC.
46.403 FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.396 ALTERA O DECRETO Nº 46.084, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
   
  JULHO 2018
46.394 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.379 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS DADA PELO DECRETO Nº 46.323/18, VOLTANDO A VIGORAR A VIGENTE ATÉ 28/05/2018.
46.378 REINSTITUI ATOS NORMATIVOS E, AO MESMO TEMPO, NORMATIVOS E CONCESSIVOS NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 190/17, DO CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ. 
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.409/2018 )
46.374 ALTERA O LIVRO I (DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000.
46.372 ALTERA O LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DO DECRETO Nº 27.427/2000, REGULAMENTO DO ICMS, EM DECORRÊNCIA DAS NOVAS EXIGÊNCIAS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.
46.363 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERSETORIAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46.362 CONCEDE PRAZO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DE FORMA PARCELADA OU À VISTA, SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA.
46.356 REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 46.981/2020)
46.352 DISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  JUNHO 2018
46.344 PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO DE 2018 O INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 46.323/2018, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 82, DO LIVRO IX DO RICMS/00.
(Revogado pelo Decreto nº 46.379/2018  )
46.337 Altera o art. 99 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 - RPAT, que trata do recurso de ofício em pedidos de restituição de indébito.
46.336 Prorroga para 1º de julho de 2018 o início da produção de efeitos do Decreto nº 46.323/18, que dá nova redação ao art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
46.333 Faculta aos estabelecimentos localizados neste Estado o pagamento do ICMS devido, referente ao mês de maio de 2018, na forma que menciona.
46.331 Revoga o Decreto nº 46.082, de 01 de setembro de 2017.
   
  MAIO 2018
46.325 Altera a Estrutura Organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.324 Acrescenta o inciso IV ao caput do artigo 1º, do Livro X, do Decreto Estadual nº 22.427, de 17 de novembro de 2000.
46.323 Dá nova redação ao Art. 82, do Livro IX do RICMS/00.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.379/2018  )
46.305 Altera o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078, de 01 de setembro de 2017, e o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079, de 01 de setembro de 2017.
   
  MARÇO 2018
46.260 Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e dá outras providências.
46.257 Altera o Capítulo I do Título I do Livro XIII do RICMS/00.
   
  FEVEREIRO 2018
46.244 Reinstitui a Lei nº 1.954/92 nos termos do Convênio ICMS 190/17.
46.237 Altera o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
46.233 Dispõe sobre a Isenção e Redução de Base de Cálculo do ICMS incidente em operações relativas a bens ou mercadorias aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. 
(Revogado pela Lei nº 8.890/2020)
46.231 Revoga dispositivos do Decreto nº 46.208, de 27 de dezembro de 2017.
46.228 Inclui o Item 27 - Água mineral em embalagens retornáveis de 10 (dez) ou 20 (vinte) litros ao Anexo único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
   
  JANEIRO 2018
46.220 Altera disposições do Decreto nº 34.720, de 22 de janeiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 36.847, de 03 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
46.219 Altera o Livro II (da Substituição Tributária) e o Livro IV (do Regime de Substituição Tributária aplicável às operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
46.213 Altera o artigo 6º do Decreto Estadual nº 42.649, de 05 de outubro de 2010.
46.212 Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) como sistema oficial para a autuação, produção, tramitação e consulta eletrônica de documentos e processos administrativos, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.730/2019)
46.211 Altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
 
2017
 
DEZEMBRO 2017
46.209 Altera o Livro X (da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
46.208 Altera e acrescenta dispositivos aos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
46.207 Revoga dispositivos dos Decretos que menciona, em razão da homologação do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
46.202 Altera e acrescenta dispositivos aos decretos que menciona, em razão da homologação do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de setembro de 2017.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.208/2017  )
46.198 Altera o Decreto Estadual nº 29.042, de 27 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
46.196 Altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
46.191 Concede desconto para pagamento do IPVA/2018 na hipótese que menciona, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2017
46.171 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.
46.149 Altera o Livro XI (Da Importação de Mercadorias e Serviços) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
   
  OUTUBRO 2017
46.120 Revoga o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, que atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 - JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da Administração Pública Estadual.
46.119 Altera o Decreto nº 46.084, de 06 de setembro de 2017, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018.
46.118 Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
46.116 Atribui eficácia vinculante e normativa ao parecer nº 01/2017 - JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da Administração Pública Estadual.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.120/2017  )
   
  SETEMBRO 2017
46.099 Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
46.084 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
46.082 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.331/2018 )
46.081 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
46.080 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
46.079 Aprova a Concessão de Diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências.
46.078 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2017
46.073 Modifica a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
46.061 Anula o Decreto Estadual nº 45.697, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamneto, e dá outras providências.
46.059 Altera o Anexo I (Documentos Fiscais relativos a Operações com Mercadorias) do Livro VI (Obrigações Acessórias) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
46.058 Inclui o § 6º ao art. 10 do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.
   
  JULHO 2017
46.040 Inclui os arts. 7º-a e 7º-b, e dá nova redação ao § 4º do art. 7º do Decreto nº 45.948/2017, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC e sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas.
   
  JUNHO 2017
46.026 Altera, sem aumento de despesa, e consolida a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e dá outras providências.
Revogado pelo Decreto nº 46.628/2019.
46.025 Altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
46.023 Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
46.022 Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com Créditos Tributários, instituída pela Lei nº 7.626 de 09 de junho de 2017, e dá outras providências.
46.021 Altera o Decreto nº 45.810/2016 para promover alterações relativas aos novos arts. 2º-A, 4º-A, incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e §§ 1º e 2º do art. 14, art. 14-A e Anexos I e II, todos da Lei nº 7.428/2016, e dá outras providências.
46.015 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
46.014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
46.013 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
46.012 REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, REVOGA O DECRETO Nº 32.081 DE 23 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
   
  ABRIL 2017
45.976 Institui o Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
45.975 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.973 Altera o Decreto nº 45.810/2016, prevendo novo prazo para realização do depósito no FEEF relativo aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, e dá outras providências.
   
  MARÇO 2017
45.968 Altera o Decreto nº 45.946/17, que regulamenta o disposto no § 4º do Art. 204 do Decreto-Lei nº 5/75 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
45.965 Altera o Decreto nº 45.810/2016, para aperfeiçoar, complementar e detalhar as normas e critérios relativos à obrigação do depósito no FEEF.
45.950 Altera o art. 54 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979 - PAT, que trata do início do procedimento prévio de ofício.
45.948 Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/79.
45.947 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
45.946 Regulamenta o disposto no § 4º do art. 204 do Decreto-Lei nº 05/75 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.
   
  FEVEREIRO 2017
45.908 Altera o Decreto nº 45.896, de 27 de janeiro de 2017, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2017
45.896 Modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.887 Dispõe sobre cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
2016
 
DEZEMBRO 2016
45.882 Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 45.607/2016, para alterar a carga tributária incidente nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
45.881 Altera os artigos 1º, 2º e acrescenta o art. 2º-A ao Decreto Estadual 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.878 Altera o Decreto nº 45.809, de 03 de novembro de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.896/2017 )
45.873 Concede desconto para pagamento do IPVA/2017 na hipótese que menciona e dá outras providências.
45.850 Altera o Decreto nº 45.743, de 31 de agosto de 2016, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017.
45.849 Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
45.848 Altera o Decreto nº 45.095, de 23 de dezembro de 2014, que fixou os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015.
45.842 Altera o Livro VI (Das Obrigações Acessórias em Geral) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
   
  NOVEMBRO 2016
45.810 Regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF.
(Revogado pelo Decreto 47.057/2020)
45.809 Modifica estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.896/2017 )
   
  OUTUBRO 2016
45.803 Dá nova redação ao Decreto Estadual nº 45.726, de 28 de julho de 2016, que estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.784 Altera o Art. 3º do Decreto nº 35.418/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
45.782 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial da empresa Apolo Tubos e Equipamentos S.A.
45.781 Aprova a inclusão da empresa AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
45.780 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias de produtos de papel e higiene pessoal.
45.779 Altera o Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
45.778 Altera o Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
45.777 Dispõe sobre Tratamento Especial Tributário à empresa Lafarge Brasil S.A.
45.776 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.775 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.774 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.773 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.772 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.771 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.770 Altera o art. 3º do Decreto nº 45.607/16.
45.768 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
   
  SETEMBRO 2016
45.761 Altera a estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, e dá outras providências.
45.756 Dá nova redação aos §§ 7º e 8º do art. 35 do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
45.755 Dá nova redação ao Anexo Único do Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
45.743 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.
   
  JULHO 2016
45.726 Estabelece regras para o pagamento do IPVA/2014 dispensado pelo Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014.
45.710 Altera a redação do inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
45.709 Altera o Art. 35 do Anexo I do Livro VI - Obrigações Acessórias, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
45.708 Altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral - Do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, para incluir obrigatoriedade da emissão da NF-e nas operações de saída de armas, munições e explosivos.
45.701 Dispõe sobre a consolidação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, instituída pela Lei nº 7.298/2016, e dá outras providências.
   
  JUNHO 2016
45.698 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 45.641/2016, que regulamenta a Lei nº 7.173/2015, a qual dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A. e dá outras providências.
45.697 Dispõe sobre a realização de procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
45.692 Decreta estado de calamidade pública, no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.679 Altera o Decreto nº 38.938/06, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para trigo e os produtos que menciona.
   
  MAIO 2016
45.667 Altera os Livros VI (das obrigações acessórias em geral) e IX (da prestação de serviço de transporte) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
45.666 Acrescenta os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607/2016.
45.662 Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
45.654 Altera o Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, que disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
45.645 Regulamenta a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro”, relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
45.641 Regulamenta a Lei nº 7173, de 28 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a Light S.E.S.A.
   
  ABRIL 2016
45.639 Regulamenta a Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear - TFGE.
45.638 Regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.
45.631 Concede Tratamento Tributário Especial para complexos empresariais compostos de unidade fabril e centro de distribuição implantados para a produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas.
45.627 Altera o Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016.
   
  MARÇO 2016
45.615 Suspende os efeitos do Decreto nº 45.598 de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15 e dá outras providências.
45.613 Altera o Artigo 48 do Livro IV do RICMS/00 e acrescenta os incisos XL e XLI ao artigo 3º do Decreto nº 45.607/16, e dá outras providências.
45.612 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.611 Altera o Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
45.607 Altera dispositivos das legislações indicadas, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do CONFAZ na forma da lei, e dá outras disposições.
45.598 Dispõe sobre a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual de que trata o artigo 107-A do Decreto-Lei nº 5/75, inserido pela Lei nº 7.176/15. 
(Efeitos suspensos pelo Decreto Estadual nº 45.615/2016 )
45.586 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 2016
45.583 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.580 Prorroga o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e dá outras providências.
45.573 Altera o inciso III do art. 2º e o anexo único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2016
45.554 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e dá outras providências.
45.550 Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Rio de Janeiro (CIRA-RJ), e dá outras providências.
45.548 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista E Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG
45.547 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.546 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.540 Altera o Decreto nº 45.085, de 17 de dezembro de 2014.
2015
 
DEZEMBRO 2015
45.532 Revoga o Decreto nº 39.478/06, que concede isenção do ICMS à prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Cargas, e a Resolução SER nº 297/06, que estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o referido Decreto.
45.531 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.527 Altera o Livro II (Da Substituição Tributária) e o Livro IV (Do Regime de Substituição Tributária Aplicável às Operações com Combustível e Lubrificante) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS).
45.525 Altera o inciso III do art. 2º, do Decreto nº 44.498 de 29 de novembro de 2013, na forma que menciona.
45.524 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS).
45.520 Fixa novos prazos de apuração e pagamento do ICMS, e dá outras providências.
45.511 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.504 Regulamenta o Parcelamento Especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, dá outras providências.
45.503 Altera o Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, que fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016.
45.500 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.499 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.497 Altera dispositivos dos Decretos nºs 44.013/13 e 40.988/07, que regulamentam a Lei nº 1.954/92, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais.
45.492 Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 7.116/2015, que estabelece redução de multas e juros relativos aos débitos tributários do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e aos débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, e autorização para pagamento ou parcelamento e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2015
45.467 Altera a Estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
45.458 Altera o Decreto nº 32.161, de 11 de maio de 2002, e suas alterações, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
45.457 Concede desconto para pagamento do IPVA/2016, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
45.450 Concede Tratamento Tributário Especial para empresa beneficiadora de aço em diversas etapas de produção, e dá outras providências.
45.447 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.446 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
45.441 Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.
   
  OUTUBRO 2015
45.420 Altera o caput e o inciso I do art. 1º do Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
45.419 Regulamenta o Capítulo I, do Título II, da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, e dá outras providências.
45.418 Altera o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011.
45.417 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas e dá outras providências.
45.416 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.399 Revoga o art. 4º do Decreto nº 45.378, de 18 de setembro de 2015, e altera a redação do parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014.
   
  SETEMBRO 2015
45.390 Altera dispositivos do Decreto nº 41.860/09, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial nas operações de importação de malte, cevada e lúpulo, e dá outras providências.
45.382 Altera o Decreto nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, que delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios.
45.381 Institui a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e dá outras providências.
45.378 Dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos da oferta pública de que trata a Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011 e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014.
45.377 Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
45.376 Altera os índices definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
45.375 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.362 Altera dispositivos do Decreto nº 44.007/12, que dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários e de Créditos Não Tributários a que se refere a Lei nº 5.139/07.
45.360 Altera o Decreto nº 45.285, de 18 de junho de 2015 que regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020/2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT.
45.354 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
   
  AGOSTO 2015
45.352 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, e dá outras providências.
45.351 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.350 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.339 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações de aquisição de mercadorias para ativo fixo na implementação de projetos de base naval offshore no Rio de Janeiro.
45.333 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 a que se refere a Lei nº 7.036/2015.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
45.332 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
   
  JULHO 2015
45.328 Altera o Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
45.327 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, e dá outras providências.
45.325 Regulamenta o inciso I do art. 5º e o caput do 5º-a da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ.
45.312 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.308 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 20º leilão a-5 de energia nova de 2014 e ao leilão a-5 nº 03/2015.
45.307 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de geração de energia elétrica referente ao 3º leilão de energia de reserva de 2015.
45.305 Dispõe sobre a consolidação de divídas reconhecidas com as concessionárias de serviço público com créditos tributários, instítuida pela Lei nº 7.019 e dá outras providências.
45.304 Altera a data de produção dos efeitos do Decreto nº 45.258/2015.
45.303 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações de importação de visores de acrílico para projeto de implantação de áquario no Rio de Janeiro.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
   
  JUNHO 2015
45.293 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00).
45.285 Regulamenta o procedimento para aplicação da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, que autoriza o poder executivo a celebrar Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT.
45.270 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.267 Altera o Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), para implementar a denegação da autorização de uso da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55, em virtude da irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS.
45.266 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.265 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
   
  MAIO 2015
45.258 Altera o Livro II (Substituição Tributária) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS), para incorporar à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro os Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
45.249 Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, e dá outras providências.
   
  ABRIL 2015
45.237 Regulamenta a comprovação de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV do Art. 3º da Lei nº 6.979/2015, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
45.231 Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel para transporte de passageiros, na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.
45.229 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.228 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
   
  MARÇO 2015
45.195 Altera o Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, na forma que menciona e dá outras providências.
45.193 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.192 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.181 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
45.178 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.177 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.176 Altera os Arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.901 de 05 de agosto de 2014 e dá nova redação ao referido Decreto que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências:
45.169 Dispõe sobre a instituição da Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro - GRE e dá outras providências.
45.167 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2015
45.141 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
45.125 Disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão do recebimento da subvenção de que trata o Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.
45.124 Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
45.123 Altera o Livro VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
45.121 Altera Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
45.120 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
45.109 Dispõe sobre a reavaliação das contratações dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2014
 
DEZEMBRO 2014
45.093 Dispõe sobre a extinção do sistema de sorteio público de prêmios denominado “CUPOM MANIA” e dá outras providências.
45.095 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, e dá outras providências.
45.088 Concede desconto para pagamento do IPVA/2015, na hipótese que menciona, e dá outras providências.
45.085 Concede Diferimento do ICMS incidente nas operações internas e de importação, bem como em relação ao diferencial de alíquotas, realizadas com bens indicados no anexo único, destinados à implantação e operação da linha 4 do metrô do Rio de Janeiro.
45.082 Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.
45.076 Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre oferta pública de créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro.
45.072 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
45.070 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
45.069 Altera o item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
45.068 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
   
  NOVEMBRO 2014
45.051 Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência e dá outras providências.
45.047 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
45.045 Altera dispositivo do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências.
45.044 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
45.024 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.023 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
45.022 Revoga os dispositivos que menciona em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 3664, e dá outras providências.
45.021 Delega competência ao Secretário de Estado de Fazenda.
   
  OUTUBRO 2014
45.004 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
44.995 Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
44.989 Altera os Livros VI, VIII, IX E XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
44.987 Promove a exclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
44.977 Altera o Livro XVII do RICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
   
  SETEMBRO 2014
44.974 Prorroga o prazo para participação no Programa Especial de Parcelamento, e dá outras providências.
44.968 Altera o Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, que dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício.
44.961 Dispõe sobre o Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.958 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
44.957 Altera o Decreto nº 43.630, de 06 de junho de 2012, que dispõe sobre inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plástico Ltda. No Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - Instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.
44.950 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.949 Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário.
44.945 Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
(revogado pela Lei nº 8792/2020)
44.942 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.939 Dá nova redação aos Arts. 1º e 2º do Decreto nº 43.193, de 13 de setembro de 2011, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
44.938 Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 42.504, de 09 de junho de 2010, que aprovou a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2014
44.929 Concede redução de base de cálculo e dispensa multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
44.901 Aprova a inclusão da Londrina Bebidas Ltda. No Programa de Atração de Investimentos Wstruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
44.900 Aprova a inclusão da AMBEV S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e dá outras providências.
   
  JULHO 2014
44.887 Altera o Decreto nº 44.780/14, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/13 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
44.886 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
44.884 Altera o Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor óptico, e dá outras providências.
44.883 Altera dispositivos e acrescenta Título VI-A ao Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, e dá outras providências.
44.880 Dispõe sobre o Decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.875 Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ, e dá outras providências.
44.871 Dispõe sobre o decreto nº 44.790, de 13 de maio de 2014, publicado no D.O. de 14.05.2014, e dá outras providências.
44.868 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para produção de biodiesel por estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro.
44.867 Da nova redação ao caput do Decreto nº 42.861/11, de 23 de fevereiro de 2011, e determina outras providências.
44.866 Altera o Decreto nº 44.780, de 07 de maio de 2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
44.865 Regulamenta a Lei nº 6.821, de 25 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
44.862 DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
   
  JUNHO 2014
44.858 Dá nova redação ao Art. 11 do Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004.
44.847 Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 44.407, de 25/09/2013, e dá outras providências.
44.840 Dispõe sobre o controle da legalidade na inscrição da Dívida Ativa não Tributária.
   
  MAIO 2014
44.814 Dispõe sobre o repasse aos municípios do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes à compensação, de acordo com a Lei Estadual nº 4.584, de 26 de julho de 2005, e dá outras providências.
44.813 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.790 Designa servidores para os fins que menciona e dá outras providências.
44.785 Altera o Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
44.780 Dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS de que trata o Convênio ICMS 128/2013 e disciplina a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
   
  ABRIL 2014
44.764 Inclui preparado antissolar (protetor solar) no anexo único do decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
44.751 Regulamenta a avaliação do Estágio Confirmatório dos Auditores Fiscais da Receita Estadual.
44.733 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
44.720 Dá nova redação aos dispositivos do Decreto nº 44.473, de 11 de novembro de 2013, que menciona, e determina outras providências.
44.703 Altera o Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.
   
  MARÇO 2014
44.684 Dispõe sobre Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44.677 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimento industrial do setor de defesa.
44.675 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.666 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.658 Dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.945/2014 )
44.638 Dá nova redação aos dispositivos que menciona, do Decreto nº 44.584, de 29 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
44.637 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá outras providências.
44.636 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para indústrias do setor alimentício, e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 2014
44.629 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil.
44.627 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.626 Altera o Decreto nº 44.498/13, que dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.
44.625 Altera o Livro XIII do RICMS/00 para Disciplinar o tratamento tributário nas operações de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
44.615 Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial da Lillo do Brasil indústria e comércio de produtos infantis LTDA. e a Mucambo S.A. para produção e comercialização de produtos Pueris.
44.614 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.608 Dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS pelos estabelecimentos fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas no âmbito da Lei 6.439, de 26 de abril de 2013.
44.607 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas e dá outras providências.
44.596 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.590 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
   
  JANEIRO 2014
44.584 Altera os Livros VI, IX, X, XI e XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).
44.579 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.578 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.568 Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona.
44.560 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.559 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.550 Reduz a base de Cálculo do ICMS na prestação de Serviços de transporte Rodoviário Intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.
 
2013
 
 Nº DEZEMBRO 2013
44.542 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.541 Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
44.518 Concede desconto para pagamento do IPVA/2014 na hipótese que menciona.
44.516 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.
44.506 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.498 Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
(Revogado pela Lei nº 9.2025/2020)
   
  NOVEMBRO 2013
44.481 Delega competência aos Secretários de Estado para a prática de atos de exoneração decorrentes de pedidos formulados por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo nos respectivos órgãos de origem e dá outras providências
44.480 Acrescenta o § 7º ao artigo 10 do Decreto nº 29.042, de 27 de agosto de 2001.
44.473 Regulamenta a Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e dá outras providências.
44.471 Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e determina outras providências.
44.459 Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na feira da providência.
   
  OUTUBRO 2013
44.423 Altera os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, fixados anteriormente pelo Decreto nº 43.976/2012, e dá outras providências.
44.418 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
  SETEMBRO 2013
44.414 Dá nova redação ao Decreto nº 43.897, De 16 de outubro de 2012, que aprova o Manual de Gestão de Protocolo no âmbito do poder executivo estadual e determina outras providências.
44.413 Dá nova redação ao caput e ao § 1º do artigo 5º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).
44.412 Altera o Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
44.407 Altera a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
44.398 Concede remissão de créditos tributários do ICMS constituídos ou não até 11 de junho de 2013, em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/12.
44.397 Dá nova redação ao artigo 99 do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
44.385 Dá nova redação ao Artigo 9º do Decreto nº 40.988/2007 e determina outras providências.
44.383 Dá nova redação ao artigo 9º do Decreto nº 40.988/07 e determina outras providências.
44.370 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG
44.365 Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado.
44.364 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para usinas de Termogeração de Energia Elétrica referente ao Leilão A-5 de 2013 e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2013
44.355 Dá nova redação ao inciso I do Artigo 7º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o Livro II do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).
44.343 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.332 Dispõe sobre procedimentos adicionais necessários ao cumprimento do Programa de Incentivo à Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.439, de 26 de abril de 2013), e dá outras providências.
44.318 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
   
  JULHO 2013
44.291 Dispõe sobre a estrututa básica do Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
44.283 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.282 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.280 Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
   
  JUNHO 2013
44.253 Altera o Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, e dá outras providências.
44.238 Dispõe sobre a Estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
   
  MAIO 2013
44.229 Altera o Decreto nº 43.751, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial.
44.228 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
44.226 Altera o Decreto 37.207, de 28 de março de 2005, e dá outras providências.
44.214 Dá nova redação ao inciso III do artigo 36 do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e suas alterações, que aprova o Regulamento do ICMS/2000.
44.202 Dispõe sobre a Estrutura da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
44.200 Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012 e altera a redação do Livro II do RICMS, Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
44.196 Inclui escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
44.188 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
44.180 Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
   
  ABRIL 2013
44.146 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 41.610, de 23 de dezembro de 2008, e determina outras providências.
   
  MARÇO 2013
44.136 Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.
44.134 Altera o Decreto nº 41.860 de 11 de maio de 2009, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo.
44.133 Dispõe sobre o Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
44.123 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
44.106 Inclui vinagre no anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta basica.
44.104 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao Comércio atacadista e centrais de distribuição do estado do Rio de Janeiro.
44.090 Altera o Decreto nº 40.613, de 17 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.
   
  JANEIRO 2013
44.053 Inclui dispositivos no Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, e dá outras providências.
44.049 Dispõe sobre o Art. 2º do Decreto nº 42.044, de 24 de setembro de 2009, e dá outras providências.
44.036 Dispõe sobre a composição da Comissão Permanente de políticas para o desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
44.027 Dá nova redação ao caput e ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 43.891/2012, que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela BR Metals Fundições Ltda., e dá outras providências.
44.018 Altera dispositivos do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
44.017 Altera dispositivos do Decreto nº 39.784, de 24 de agosto de 2006.
44.013 Dá nova redação ao Decreto nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 42.575, de 30 de julho de 2010, e determina outras providências.
2012
 
DEZEMBRO 2012
44.007 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e de créditos não tributários a que se refere a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, e dá outras providências.
43.988 Concede desconto para pagamento do IPVA/2013 na hipótese que menciona.
43.987 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
43.976 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
43.971 Altera os Subitens 44.24, 44.25 e 44.26 do item 44 Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), e dá outras providências.
43.969 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
43.964 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2012
43.955 Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na Feira da Providência.
43.948 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
43.947 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG e dá outras providências.
43.942 Dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do grupo econômico P&G - Brasil e à Belfam indústria cosmética S/A, alterado pelo Decreto nº 43.518/2012, e determina outras providências.
43.925 Dispõe sobre o Tratamento Fiscal a ser adotado na VIII Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
43.922 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 2012
43.914 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
43.903 Institui o Fundo Verde de Desenvolvimeto e Energia para a Cidade Universitária da Universidade Federal do Rio de Janeiro, institui seu conselho e dá outras providências.
43.897 Aprova o manual de gestão de protocolo e institui a numeração única de protocolo no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.414/2013 )
43.891 Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela BR Metals Fundições Ltda. Nas condições
que especifica.
43.890 Altera o Decreto nº 35.418/2004, que dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
43.889 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.883 Altera e retifica dispositivos do Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
43.879 Dá nova redação ao Decreto nº 43.383, de 28 de dezembro de 2011, e determina outras providências.
43.878 Dá nova redação e consolida o Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto nº 37.206, de 28 de março de 2005, e determina outras providências.
   
  SETEMBRO 2012
43.771 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências.
43.751 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências.
43.749 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2012
43.739 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro.
43.738 Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências.
43.735 Dispõe sobre o Decreto nº 33.976, de 29 de outubro de 2003 e dá outras providências.
43.725 Dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS e aplicação de Substituição Tributária nas operações realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
43.709 Dispõe sobre enquadramento da empresa que menciona e dá outras providências.
   
  JULHO 2012
43.685 Dispõe sobre a dilação dos prazos para solicitação e pagamento do parcelamento do ICMS resultante do levantamento de estoque de que trata o Decreto nº 43.432/2012.
43.684 Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
   
  JUNHO 2012
43.649 Altera dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, e dá outras providências.
43.636 Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na feira “PRAÇA DA SOCIOBIODIVERSIDADE - ARENA SOCIOAMBIENTAL - RIO + 20” e dá outras providências.
43.630 Aprova a inclusão da empresa CPR Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.
   
  MAIO 2012
43.609 Altera o Decreto nº 42.644/2010, que estabelece procedimentos para o cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
43.608 Inclui o Título V-A ao Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
43.603 Concede Tratamento Tributário Especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil - Iindústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA e pela Bmc Hyundai S.A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição e dá outras providências.
43.575 Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 43.425, de 16 de janeiro de 2012.
   
  ABRIL 2012
43.547 Altera o Decreto nº 43.437/2012, que dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
43.546 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.542 Dá nova redação ao caput do Artigo 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, e determina outras providências.
   
  MARÇO 2012
43.521 Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede Crédito Presumido e Diferimentodo ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
43.518 Altera dispositivos do Decreto nº 41.483/08, que dispõe sobre Tratamento Tributário Diferenciado concedido às empresas do Grupo Econômico P&G - Brasil e à Belfam Indústria Cosmética S/A, e dá outras providências.
43.503 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para cobre e produtos de cobre.
43.502 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação com cobre e produtos de cobre.
   
  FEVEREIRO 2012
43.460 Altera o Livro VIII do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
43.457 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para o setor de ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
43.443 Regulamenta a Lei nº 6.136/2011, que dispõe sobre a exclusão das multas e parte dos juros relativos a débitos iscritos em Dívida Ativa, e autorização para pagamento, parcelamento ou compensação com créditos e precatórios expedidos, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2012
43.437 Dispõe sobre a atualização do PAFECF e dá outras providências.
43.432 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
43.430 Estabelece procedimentosrelacionados à prorrogação do prazo de pagamento do ICMS e do IPVA nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
43.425 Disciplina a cobrança do ICMS devido em razão da fruição cumulativa do Regime de Tributação Diferenciado de que trata o Decreto nº 40.016/06 com os incentivos a que se referem o Decreto nº 36.453/04 e a Lei Estadual nº 4.173/03 e estabelece a opção a ser realizada pelo contribuinte interessado em um dos dois benefícios. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
43.417 Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
43.410 Altera o Livro IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
2011
 
DEZEMBRO 2011
43.383 Aprova a inclusão da Empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
43.348 Altera o Decreto nº 42.649/10, que concede Crédito Presumido e Diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista.
43.347 Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2012 e dá outras providências.
43.346 Institui nova repartição da Taxa Financeira Fixa (FLAT FEE) relativa aos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.
43.335 Acrescenta dispositivo ao Artigo 37 do Dereto nº 2473/1979.
43.334 Revoga o § 1º do Artigo 5º do Livro I do RICMS/00.
43.333 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2011
43.314 Altera o Decreto nº 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
43.270 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
43.269 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
   
  OUTUBRO 2011
43.232 Dá nova redação ao § 4º e revoga o § 5º do Artigo 13 do Livro XI do RICMS/00.
   
  SETEMBRO 2011
   
43.213 Altera o Decreto nº 36.451 de 29 de outubro de 2004 que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as empresas do setor de bens de capital e consumo durável.
43.210 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as hipóteses que menciona e dá outras providências.
43.209 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para empresas produtoras de papel situadas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
43.193 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
43.183 Altera o Decreto nº 42.861 de 23 de fevereiro de 2011, que concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimentos de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
   
  AGOSTO 2011
43.167 Estabelece procedimentos para a aplicação da alíquota de 6% na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, mediante adesão da concessionária ou permissionária de transporte de passageiros e dá outras provdiências. 
(Revogado pelo Decreto nº 45.231/2015 , com efeitos a contar de 01.05.2015.)
43.158 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa De Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
43.128 Concede diferimento do ICMS nas saídas de Querosene de Aviação (QAV).
43.122 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008.
43.117 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa e dá outras providências.
   
  JULHO 2011
43.087 Aprova a inclusão da empresa no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
43.066 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV).
43.064 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 125/01.
43.061 Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
43.054 Institui o Programa Banda Larga de Inclusão digital no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
  JUNHO 2011
43.036 Altera o Decreto nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, e dá outras providências.
43.008 Dispõe sobre benefício para usinas de Termo-geração à gás referente ao leilão A-3 de 2011.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 46.207/2017 )
   
   
  MAIO 2011
42.992 Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
42.986 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.973 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 32.701, de 29.01.2003, e dá outras providências.
42.945 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 40988/07, de 19 de outubro de 2007, e determina outras providências.
   
  MARÇO 2011
42.904 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 02/2011 e dá outras providências.
42.903 Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
42.897 Reduz a Base de Cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de Transporte Aquaviário intermunicipal de passageiros.
42.888 Altera dispositivos do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências..
42.876 Dispõe sobre a tramitação de pleitos relativos a concessão de Benefícios Fiscais, nas hipóteses que especifica.
   
  FEVEREIRO 2011
42.861 Concede Tratamento Tributário Especial aos contribuintes com atividade de preparo de alimentação em estabelecimento de terceiro ou em local fora do estabelecimento do contratante.
42.859 Altera o Decreto nº 31.235/02, que dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS que especifica.
42.858 Dá nova redação ao § 6º do Artigo 1º do Decreto nº 42.677/10, que dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os produtos de informática e eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes.
42.855 Concede crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamentos necessários à Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
42.854 Dá nova redação ao § 2º do Artigo 35 do Livro V do RICMS/00.
   
  JANEIRO 2011
42.815 Estabelece procedimentos relacionados à prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS nas hipóteses que menciona e dá outras providências.
42.785 Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede Prazo Especial de Pagamento do ICMS às empresas estabelecidas neste estado, que participarem do evento "Fashion Business".
42.782 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais deDistribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
2010
 
DEZEMBRO 2010
42.774 Dá nova redação ao Artigo 3º do Decreto nº 42.646/2010.
42.772 Dá nova redação ao caput do Artigo 34 do Livro V do RICMS/00.
42.771 Dispõe sobre o aproveitamento de créditos na hipótese que especifica e dá outras providências.
42.761 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2010
42.742 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
42.737 Regulamenta o Art. 3º, inciso X e Parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 5.440, de 05 de maio de 2009, disciplinando o procedimento tendente ao reconhecimento de isenção do imposto sobre transmissão causa mortis na hipótese que cuida, e dá outras providências.
42.721 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
42.685 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 41.002, de 30 de outubro de 2007, e dá outras providências.
42.683 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 2010
42.677 Dispõe sobre a inaplicabilidade da Substituição Tributária para os Produtos de Informática e Eletroeletrônicos nas operações destinadas aos contribuintes, nas condições que especifica.
42.649 Concede Crédito Presumido, diferimento do ICMS e dá outras providências.
42.648 Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
42.647 Concede as distribuidoras de energia elétrica diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, na condição que específica.
42.646 Disciplina a utilização ou transferência de Saldos Credores Acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a Fato Gerador ocorrido até 30 de junho de 2010 e dá outras providências.
42.645 Altera o Decreto nº 36.449/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
42.644 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no cancelamento de Benefícios Fiscais por cometimento de irregularidades fiscais.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
42.643 Concede Crédito Presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita - Detalhe - MDF para fins de substituição de equipamento sem requisito de MDF e do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF ECF.
42.642 Altera o Decreto nº 41.557/08, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais.
42.641 Aprova a inclusão das empresas que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
   
  AGOSTO 2010
42.595 Altera o Decreto nº 36.450/04, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro.
42.592 Altera o Livro XV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 ( RICMS/2000).
42.588 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a empresa instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda e dá outras providências.
42.582 Altera dispositivo do Decreto nº 40.988/07, de 19 de outubro de 2007, e dá outras providências.
42.575 Altera e Revoga dispositivos do Decreto nº 42.292,  de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
   
  JULHO 2010
42.569 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para indústria de bicicletas elétricas e motocicletas elétricas e para comércio atacadista de peças para bicicletas elétricas e motocicletas ligado a projeto industrial.
42.566 Altera o Decreto nº 42.397 de 09 de abril de 2010.
42.565 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para as indústrias de coque calcinado de petróleo e dá outras providências.
42.548 Dispõe sobre diferimento nas importações de produtos acabados para tratamento de esclerose múltipla pelas empresas enquadradas no Decreto 36.450 de 29 de outubro de 2004.
42.543 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o Tratamento Tributário Especial para a implantação e operação do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
  JUNHO 2010
42.530 Altera o Decreto nº 35.219/2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
42.528 Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.
42.527 Altera o Artigo 9º do Livro X do RICMS/00.
42.516 Dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao periodo de 2004 a 2009.
42.504 Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
42.491 Altera o Decreto nº 42.398, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências.
42.490 Altera o Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.
   
  MAIO 2010
42.478 Dispõe sobre os procedimentos relativos à aposentadoria dos servidores públicos do poder executivo do estado e dá outras providências.
42.475 Aprova o Regulamento da Lei nº 5.139/2007, que dispõe sobre a fiscalização e o controle, pelo estado do Rio de Janeiro, das compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo, gás natural e outros recursos naturais, na forma que especifica, e dá outras providências.
42.463 Disciplina a utilização ou transferência de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2009 e dá outras providências.
42.438 Altera o Título V do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e dá outras providências.
42.435 Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, tendo em vista a prorrogação, pela Lei nº 5.708, de 29 de abril de 2010, do prazo de adesão ao programa de pagamento à vista, inclusive com compensação de precatórios, e parcelamento, previsto na Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010.
   
  ABRIL 2010
42.431 Aprova a inclusão da Companhia de Bebidas das Américas S/A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997 , e dá outras providências.
42.424 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.411 Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, ampliando o prazo para o pedido de inscrição em Dívida Ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
42.399 Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.
42.398 Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.
42.397 Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens importados sob o regime especial de admissão temporária a serem utilizados no transporte e armazenamento de gás natural.
42.395 Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos incritos em dívida ativa e dando outras providências.
   
  MARÇO 2010
42.368 Altera o art. 27 do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010 , ampliando o prazo para o pedido de inscrição em dívida ativa com vistas à compensação do crédito público com precatório vencido.
42.359 Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de automóvel de passageiros destinados a portadores de deficiência física motora.
   
  FEVEREIRO 2010
42.316 Estabelece normas para o cumprimento da Lei nº 5647/2010, que dispõe sobre a forma de compensação de crédito inscrito em dívida ativa com precatórios vencidos, e dá outras providências.
42.303 Altera o Livro II do Rregulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.292 Regulamenta a Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992 , que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2010
42.268 Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.
42.266 Regulamenta a apuração da Prestação Pecuniária Eventual - PPE, prevista na Lei Complementar nº 134/09, e dá outras providências.
42.241 Dispõe sobre a Redução da Base de Cálculo na operação de saída de ônibus de entrada baixa (“ Low Entry”), nas hipóteses que menciona.
42.227 Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nas áreas do município de Angra dos Reis atingidos pelos deslizamentos de encostas e enchentes, e dá outras providências.
42.226 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.223 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.218 Altera os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, anteriormente fixado pelo Dcreto nº 42.061 de 05 de outubro de 2009, e dá outras providências.
2009
 
DEZEMBRO 2009
42.205 Altera estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
42.203 Dispõe sobre o Decreto nº 41.766, de 20 de março de 2009, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
42.195 Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2010, e dá outras providências.
42.191 Altera o Capítulo V (do arbitramento) do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
42.190 Altera o Decreto nº 32.701/03, que concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
42.167 Altera o Decreto nº 36.450/2004 e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2009
42.144 Dá nova redação aos arts. 6º, 7º e 8º do Decreto nº 28.444/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
42.139 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
42.125 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
42.124 Aprova a inclusão das empresas que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
42.114 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008 , e determina outras providências.
42.109 Concede diferimento de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela fundação teatro Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências.
42.103 REVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  OUTUBRO 2009
42.100 Altera os Decretos nºs 33.981/03 e 36.449/04.
42.099 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
42.097 Dispõe sobre o diferimento nas operações de importação de equipamentos médico-hospitalares utilizados na prestação de serviços de saúde e dá outras providências.
42.095 Institui o Forum permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FOPEMEP RIO , e dá outras providências.
42.088 Altera o Decreto nº 23.082 de 24 de abril de 1997, alterado pelos Decretos nº 28.264 de 07 de maio de 2001 e nº 41.188 de 20 de fevereiro de 2008.
42.084 Dá nova redação à dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
42.072 Altera a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
42.061 Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
   
  SETEMBRO 2009
42.056 Dispõe sobre a dispensa da Taxa de Serviços Estaduais de natureza fazendária relativamente a atos e serviços prestados pela internet.
42.049 Disciplina o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.
42.044 Institui sistema de sorteio público de prêmios, denominado "CUPOM MANIA", para o incremento da atividade arrecadatória do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e dá outras providências.
42.042 Concede Tratamento Tributário Especial para empresas do setor audiovisual que especifica.
42.035 Dispõe sobre o Decreto nº 29.042/01, alterado pelo Decreto nº 41.765/09, que versa sobre incentivo do leite no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
42.027 Dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências.
42.015 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2009
42.005 Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
42.002 Dispõe sobre avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela administração pública estadual e dá outras providências.
41.999 Dá nova redação ao item 4 do Anexo Unico do Decreto nº 38.501/05 que institui o Programa Reporto-Rio que estabelece Tratamento Tributário Diferenciado para o reequipamento portuário e determina outras providências.
41.989 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DO DECRETO Nº 36992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  JULHO 2009
41.961 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
41.938 Revoga o art. 2º do Decreto nº 41.860/09 que concede Tratamento Tributário Especial para Operações de Importação de Malte, Cevada e Lúpulo.
   
  JUNHO 2009
41.945 APROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA NO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MECÂNICO DE NOVA FRIBURGO - RECICLARIO - INSTITUÍDO PELA LEI Nº 4178/03, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.944 ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.935 Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
41.934 Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
   
  MAIO 2009
41.893 DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA ADJUDICAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÕES FISCAIS MOVIDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
41.860 Concede tratamento tributário especial para operações de importação de malte, cevada e lúpulo e dá outras providências.
41.858 Dispõe sobe diferimento de ICMS nas operações internas com pedra bruta de mármore e granito e dá outras providências.
41.854 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.
41.843 Altera dispositivos do Decreto nº 34.171, de 24 de outubro de 2003, que aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no estado do Rio de Janeiro - RIOINDUSTRIA e dá outras providências.
41.842 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
   
  MARÇO 2009
41.766 Dispõe sobre o aproveitamento de créditos de ICMS em projetos e investimentos nas indústrias lácteas do estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
41.765 Altera o Decreto nº 29.042/01, que dispõe sobre o incentivo do leite no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
41.755 Altera os itens 4 e 7 do Anexo Único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
41.747 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a escrituração fiscal digital - EFD dos livros fiscais previstos nos incisos I, II, III, IV, IX e X do artigo 70 do Livro VI.
41.746 Altera o disposto no item 4 do inciso I do art. 23 do livro I do regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
41.741 Autoriza a concessão de incentivos fiscais para o evento "Ano da França no Brasil" e dá outras providências.
41.728 ALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.726 Regulamenta o disposto na Lei nº 5.391/09, que disciplina os efeitos de emissão de comprovante de transação com cartão de crédito.
41.715 Altera o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto nº 2473, de 06 de março de 1979, e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 2009
41.681 Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2009
41.658 Altera dispositivo no Decreto nº 40613, de 15/02/2007 , que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
41.642 INSTITUI GRUPO TÉCNICO DESTINADO A AVALIAR MEIOS EFICAZES DE COMBATE AO COMÉRCIO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
41.623 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
2008
 
DEZEMBRO 2008
41.610 Regulamenta o inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989.
41.601 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2009, e dá outras providências.
41.596 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins.
   
  NOVEMBRO 2008
41.560 Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na V Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária.
41.557 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais e dá outras providências.
41.532 Estabelece procedimentos para realização de importações e exportações pela Administração Pública Estadual, revoga o Decreto Estadual nº 24.565, de 05 de agosto de 1998, e dá outras providências.
41.530 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE BENS DE CAPITAL E DE CONSUMO DURÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  OUTUBRO 2008
41.525 Dá nova redação ao art. 4º, caput, e a seu inciso I, e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo, todos do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.
   
  SETEMBRO 2008
41.483 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os contribuintes que menciona e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2008
41.445 Altera Decreto nº 38.072, de 02 de agosto de 2005, que instituiu o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense - Projeto RIORURAL/GEF.
   
  JULHO 2008
41.408 Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de Depósitos Judiciais de Tributos ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006 , e da Lei Complementar Estadual nº 119, de 11 de dezembro de 2007.
41.400 Regulamenta as Leis Estaduais nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e nº 5117, de 07 de novembro de 2007, e estabelece critérios para autorização de requerimento de extinção de processos judiciais e dá outras providências.
   
  JUNHO 2008
41.370 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
   
  MAIO 2008
41.316 Exclui do Programa RIO PORTOS, criado pela Lei nº 4.184, de 29.09.2003 a empresa que menciona e dá outras providências.
41.302 Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado do ICMS pela CCPL - Cooperativa Central dos Produtores de Leite nas condições que especifica e dá outras providências.
41.290 Dispõe sobre a adequação necessária ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF, para integração com o sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.
   
  ABRIL 2008
41.263 Reduz a base de cálculo na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital.
41.245 Altera o anexo I da Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
41.244 Dispõe sobre o diferimento do ICMS para a empresa enquadrada em programa de atração de investimentos.
   
  MARÇO 2008
41.235 Revoga Decretos de enquadramento de empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.
   
  FEVEREIRO 2008
41.227 Dá nova redação ao artigo 5º do decreto nº 41.142/08, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e determina outras providências.
41.188 Altera o Decreto nº 23082/97, que difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
41.175 Altera o Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00(RICMS/2000).
   
  JANEIRO 2008
41.142 Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural. (Vide Decreto Legislativo nº 02/2016. Vide Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0000321-40.2017.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 02/2016)
41.131 Revoga os Decretos nºs 26.171, de 13 de abril de 2000, e 32.128, de 05 de novembro de 2002.
41.108 Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2008, anteriormente fixados pelo Decreto nº 40.953, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
 
2007
 
DEZEMBRO 2007
41.102 Altera os Decretos nº 35418 e nº 35419, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências.
41.096 Dispõe sobre o cargo em comissão que menciona, e dá outras providências.
41.095 Modifica a eficácia do Decreto nº 40.994, de 24 de outubro de 2007.
41.081 Dá nova redação ao inciso VI do Art. 7º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 40.993, de 24 de outubro de 2007, e determina outras providências.
41.057 Altera dispositivos do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
   
  NOVEMBRO 2007
41.032 Transforma e transfere cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências
41.016 Transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências
   
  OUTUBRO 2007
41.002 Dá nova redação ao Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, modificado pelo Decreto nº 37.652, de 18 de maio de 2005, e determina outras providências.
40.994 Altera o Decreto nº 14.956, de 20 de junho de 1990.
40.993 Altera o Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
40.988 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IX do art. 2º da Lei 1954 de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2001, 4.986, de 12 de janeiro de 2007, cria o Certificado de Mérito Olímpico e dá outras providências.
40.962 Dispõe sobre cargos em comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
   
  SETEMBRO 2007
40.954 Dispõe sobre o diferimento do ICMS nas remessas e retornos de mercadorias destinadas à industrialização por encomenda nos casos que específica.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
40.953 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2008, e dá outra providências.
40.942 Aprova a inclusão da Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial - RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
40.921 Altera o Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, e dá outras providências.
   
 
AGOSTO 2007
40.901 Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
40.900 Transfere, sem aumento de despesa, Cargos em Comissão que menciona e dá outras providências.
40.899 Dispõe sobre Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
40.897 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 32/06, que autoriza o Estado a conceder isenção na importação e na saída interestadual subseqüente de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
40.895 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) para instituir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e dá outras providências.
40.894 Dá nova redação ao § 2º do Art. 4º e ao Art. 9º do Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, que estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a aline "B" do inciso XIII do Art. 14 da Lei nº 2.657/96, e determina outras providências.
40.892 Incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS 85/07 que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização do sanduíche denominado "BIG MAC" efetuada durante o evento "McDia Feliz".
40.888 Dá nova redação a dispositivos do artigo 50 do Livro VIII do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/00 e determina outras providências.
40.879 Revoga Decretos de Enquadramento de Empresas em Programas de Incentivos Financeiros e/ou Fiscais.
   
  JULHO 2007
40.858 Institui Regime Tributário Especial para as empresas prestadoras de serviços aéreos nas condições que especifica.
   
  JUNHO 2007
40.820 Estabelece procedimentos para autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea "b" do inciso XIII do artigo 14 da Lei 2.657/96 e dá outras providências.
40.816 Dispõe sobre a elaboração da proposta orçamentária do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008 e dá outras providências.
40.799 Prorroga prazo estabelecido no Art. 1º do Decreto nº 40.609/07, que dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.
40.790
A
Institui o Comitê Estadual de Implementação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
   
  MAIO 2007
40.761 Transforma, sem aumento de despesa, o cargo em comissão que menciona e dá outras providências.
40.752 Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 28.253, de 02.5.01, e determina outras providências.
   
  ABRIL 2007
40.709 Dispõe sobre o modelo de gestão de tecnologia da informação no Governo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
40.692 Regulamenta o inciso XXIV de Art. 40 da Lei nº 2.657/96, que dispõe sobre a não incidência do ICMS na aquisição de ônibus novos para renovação da frota até os Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro e dá outras providências.
   
  MARÇO 2007
40.673 Estabelece procedimentos para a autorização do ressarcimento do ICMS retido a maior na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
40.656 Dispõe sobre a governança institucional para concessão de incentivos tributários e dá outras providências.
40.649 Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
40.643 Institui a nova Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro para utilização de publicidade institucional e dá outras providências.
40.625 Dispõe sobre a transferência de saldos credores acumulados do ICMS por contribuintes industriais, cooperativas e associações de produtores de laticínios.
   
  FEVEREIRO 2007
40.613 Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.
(Revogado com efeitos a partir de 05 de julho de 2017, nos termos do parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 46.026/17  e em face da publicação no DOE e início da vigência, naquela mesma data, da Resolução SEFAZ nº 89/2017 )
40.609 Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510/05, e dá outras providências.
40.597 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
40.591 Dá nova redação ao anexo I do Decreto nº 40.562/07, que dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes.
   
  JANEIRO 2007
40.578 Revoga o Decreto nº 37.486/2005, que concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A.
40.562 Dispõe sobre a dilação de prazo de pagamento do ICMS dos estabelecimentos localizados nos municípios atingidos pelas enchentes e dá outras providências.
40.486 Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.
 
2006
 
DEZEMBRO 2006
40.478 Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a fabricação de RISERS.
40.457 Dispõe sobre a assunção pelo Estado do Rio de Janeiro do saldo remanescente da dívida do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ em liquidação para com o fundo único de previdência social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.
40.456 Concede Tratamento Tributário Especial ao empreendimento que especifica, e dá outras providências.
40.443 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
40.442 Regulamenta a Lei nº 4.529, de 31 de março de 2005, e dá outras providências.
40.435 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para  produto de artesanato regional típico e dá outras providências.
40.433 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense - RIOAGRO.
40.431 Altera o Decreto nº 38.618, de 08 de dezembro de 2005, que regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA.
40.417 Revoga o Decreto nº 36.704, de 03 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2006
40.321 Dispõe sobre o Programa de Atividades Integradas-PAI, e dá outras providências.
40.317 Cria, sem aumento de despesas, o Comitê Regional de Microbacias Hidrográficas – COREM, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior e dá outras providências.
40.313 Revoga o art. 2º do Decreto nº 40.253/06 e determina outras providências.
40.286 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas do setor químico e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 2006
40.253 Revoga o artigo 26-A do Livro IV do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000) e determina outras providências.
40.252 Dispensa parcialmente o pagamento de créditos tributários relacionados com ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, nas condições que especifica.
40.171 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.170 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.169 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.168 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.167 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.166 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.165 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.164 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.163 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
40.106 Revoga o parágrafo único do artigo 89 do Decreto nº 2.473/1979.
40.105 Altera o artigo 7º do Decreto nº 40.016, de 28.09.2006, que dispõe sobre operações realizadas por empresa  comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
   
  SETEMBRO 2006
40.021 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense - RIOAGRO.
40.016 Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 
(Revogado pelo Decreto nº 44.498/2013 )
40.012 Altera o Decreto nº 2.473/1979 e dá outras providências.
39.963 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
39.962 Dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado.
39.961 Altera o Decreto nº 36.279, de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO.
39.960 Altera o Decreto nº 39.477/06 que dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de Petróleo e Gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
39.959 Altera o artigo 5º do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000)
39.958 Revoga os artigos 2º e 3º do Decreto nº 36.112/04 e altera dispositivos do Livro IV do RICMS.
39.855 Veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.
39.853 Aprova a inclusão da empresa Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis Ltda. no Programa de Incentivos para as Indústria do Setor de Reciclagem e do Setor Metal-Mecânico de Nova Friburgo-RECICLARIO-instituído pela Lei nº 4.178/2003, e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2006
39.807 Dá nova redação ao artigo 154 do Decreto nº 2.473/1979, que rege o Processo Administrativo-Tributário.
39.801 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense - RIOAGRO.
39.800 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense - RIOAGRO.
39.784 Aprova a inclusão da empresa Rio de Janeiro Refrescos Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012/97, e dá outras providências.
39.758 Dispõe sobre a   regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro – RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 38.722, de 29 de dezembro de 2005.
39.729 Dispõe sobre o regime tributário para a fabricação dos ativos para a produção do Campo de Polvo, no bloco BMC-8 na Bacia de Campos.
   
  JULHO 2006
39.695 Altera o Art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005 e suas alterações posteriores.
39.619 Regulamenta a compensação de créditos tributários de que trata a Lei nº 4.769/06.
39.567 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
39.566 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
39.565 Regulamenta o inciso XXII do Artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
39.501 Dispõe sobre o prazo previsto no Decreto nº 38.971, de 13 de março de 2006.
   
  JUNHO 2006
39.479 Dispõe sobre o Tratamento Tributário Especial para a importação de cevada, malte e lúpulo, e dá outras providências.
39.478 Concede isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
39.477 Dispõe sobre o ICMS a ser pago na importação de plataforma de produção de petróleo e gás, disciplina a possibilidade de aproveitamento do crédito e dá outras providências.
39.476 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
39.398 Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
39.397 Dispõe sobre o recolhimento obrigatório da contribuição previdenciária por parte do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
   
  ABRIL 2006
39.187 Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
39.186 Estabelece procedimentos em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
39.116 Dispõe sobre a submissão ao Regime Diferimento das operações que menciona e dá outras providências.
39.112 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento às Indústrias do Setor de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro.
39.111 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
   
  MARÇO 2006
39.105 Cria grupo de trabalho para apoio ao desenvolvimento e implantação da Refinaria Petroquímica do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
38.971 Dispõe sobre o prazo estabelecido no art. 75 do Decreto nº 38.617 e no art. 78 do Decreto nº 38.618, ambos de 08 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
38.945 Revoga o Decreto nº 37.176, de 28 de março de 2005, publicado no D.O de 29.03.2005, e dá outras providências.
38.939 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00).
38.938 Altera o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
38.937 Altera os Decretos nºs 35.419/04, 36.451/04, 37.208/05, 37.255/05, 37.270/05 e 37.888/05 e revoga o Decreto nº 37.602, de 13 de maio de 2005.
38.932 Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494/2001.
   
  FEVEREIRO 2006
38.888 Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, anteriormente fixados pelo Decreto nº 38.694, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
38.827 Altera o Decreto nº 38.223, de 13 de setembro de 2005. 
(Revogado pelo Decreto nº 42.103/2009 )
38.787 Regulamenta a Lei nº 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2006
38.749 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa básico de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
38.747 Altera o Decreto nº 36.453/04, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.746 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) Índice Remissivo: Letra R - Regulamento do ICMS.
38.740 Retifica dados integrantes do Anexo III do Decreto nº 38.694, de 28.12.2005.
38.732 Isenta do pagamento do ICMS a importação dos equipamentos que menciona.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
38.722 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002.
 
2005
 
DEZEMBRO 2005
38.722 Dispõe sobre a regulamentação do Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e revoga o Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002. 
(Publicado em 03.01.2006)
38.696 Altera o Decreto nº 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS.
38.695 Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
38.694 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, e dá outras providências.
38.665 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.664 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.663 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.662 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.661 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.660 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.656 Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 25.931, de 29 de dezembro de 1999.
38.655 Autoriza a transferência de crédito do ICMS de que trata a Lei nº 1.954/92 para o contribuinte que menciona.
38.618 Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGENERSA conforme a caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005.
38.617 Regulamenta e fixa a estrutura administrativa, atribuições e normas de funcionamento da AGETRANSP conforme o caput do artigo 1º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005.
    
  NOVEMBRO 2005
38.557 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita, transfere e transforma, sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
38.547 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
38.532 Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2006 e dá outras providências.
38.501 Institui o programa REPORTO-RIO que estabelece tratamento tributário diferenciado para o reequipamento portuário.
    
  SETEMBRO 2005
38.311 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona e dá outras providências.
38.233 Dispõe sobre a utilização e transferência de saldo credor acumulado do ICMS pelos  contribuintes industriais e cooperativas e associações de lacticínios nas condições que especifica e dá outras providências.
38.231 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos  Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
38.223 Estabelece procedimento especial de restituição de indébito na hipótese que menciona e autoriza a transferência e utilização dos créditos restituídos do ICMS para fins de extinção de créditos tributários e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto nº 42.103/2009 )
   
  AGOSTO 2005
38.162 Retifica o caput do art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005, modificado pelo Decreto nº 37.824, de 17 de junho de 2005.
38.144 Regulamenta a Lei nº 4.584/05, que dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE oriundas do Fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra a LIGHT S/A.
38.122 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00)
38.121 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
38.072 Institui o Projeto de Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte e Noroeste Fluminense - Projeto RIORURAL/GEF, cria sua Secretaria Executiva, e dá outras providências.
38.067 Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências.
   
  JULHO 2005
38.039 Dispõe sobre o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 38.938/2006 )
38.031 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
37.930 Regulamenta o Fundo de Regulação dos Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro.
37.927 Cria o Programa RIOBIODIESEL e dá outras providências.
37.914 Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº 36.897, de 28 de janeiro de 2005.
   
  JUNHO 2005
37.888 Institui o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob Controle Informatizado do Estado do Rio de Janeiro (RECOF AERONÁUTICO-RJ).
37.854 Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências.
37.844 Regulamenta a Lei nº 4.546, de 15 de abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, cria a agência FAES, dispõe sobre extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.
37.824 Dá nova redação ao caput do art. 1º do Decreto nº 37.571, de 12 de maio de 2005.
37.787 Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA direitos de crédito fiscais relativos ao PIS/PASEP e a tributos e contribuições administrados pela Fazenda Federal, bem como outras vantagens decorrentes de planejamento tributário e financeiro realizado junto a entidades do governo do Estado do Rio de Janeiro, da administração direta e indireta, incluindo suas Fundações, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e demais órgãos vinculados.
37.774 Altera a redação do Decreto nº 33.576, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre o programa de Mircocrédito Social/Banco Social.
37.736 Estabelece a adoção do mecanismo de equivalência em produto nos termos do Decreto nº 25.520, de 12/08/1999, alterado pelo Decreto nº 34.106, de 24/08/2004, pelos Programas Especiais de Fomento Agropecuário Moeda Verde.
   
  MAIO 2005
37.707 Dispõe sobre a execução da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
37.652 Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004 e dá outras providências.
37.609 Altera os decretos n.os 33.981/03, 35.418/04 e 35.419/04.
37.608 Altera os Decretos n.os 34.706/04, 36.455/04, 36.456/04, 36.470/04, 36.479/04, 37.145/05, 37.167/05, 37.169/05, 37.173/05, 37.178/05, 37.183/05, 37.184/05, 37.185/05, 37.186/05, 37.187/05, 37.189/05, 37.190/05, 37.193/05, 37.203/05, 37.204/05, 37.205/05, 37.258/05 e 37.259/05.
37.607 Altera os Decretos n.os 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05.
37.606 Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05.
37.605 Altera o Decreto 36.279 de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO e institui Tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
37.604 Altera o Decreto 36.489 de 29 de outubro de 2004, que inclui a empresa Ultra Participações S/A no Programa RIOINVEST e institui Tratamento Tributário diferenciado para a empresa.
37.603 Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do artigo 7º e ao caput do artigo 8º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003.
37.602 Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.
37.601 Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
37.600 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
37.599 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa RECICLA-RIO e dá outras providências.
37.598 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
37.597 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.596 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.595 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.594 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.593 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento ao Comércio  Atacadista e Centrais de Distribuição do  Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.592 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.591 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Fomento e Incremento à  Movimentação de Cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.590 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.589 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.588 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.587 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade  Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.586 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.571 Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os direitos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro sobre os royalties e direitos de participação especial decorrentes do artigo 20, § 1º, da Constituição Federal.
   
  ABRIL 2005
37.486 Concede tratamento tributário diferenciado à Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A, e dá outras providências.
37.419 Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.
37.412 Dispõe sobre o Programa RIO SIMPLES e dá outras providências.
37.289 Altera o Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999.
37.271 Dispõe sobre o diferimento nas operações que especifica e dá outras providências.
37.270 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado para os estabelecimentos Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição nas operações que menciona e dá outras providências.
37.264 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
37.263 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
37.262 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.261 Aprova a concessão de diferimento do ICMS para a empresa que menciona.
37.260 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.259 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.258 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa PRÓ-SEPETIBA e dá outras providências.
37.257 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.256 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
37.254 Concede tratamento tributário diferenciado à iMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras providências.
37.255 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
   
  MARÇO 2005
37.217 Inclui dispositivo no art. 3º do decreto nº 31.720, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
37.212 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.210 Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
37.209 Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.
37.208 Concede Tratamento Tributário Diferenciado à Pernord Ricard Brasil Indústria e Comércio LTDA, e dá outras providências.
37.207 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
37.206 Altera o Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, que incluiu a Empresa Gerdau Açominas S.A. no Programa RIOINVEST.
37.205 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.204 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.203 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.202 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.201 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.200 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.199 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.198 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.197 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.196 Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.
37.195 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.194 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa RECICLA-RIO e dá outras providências. 
37.193 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.192 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.191 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.190 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.189 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.188 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.
37.187 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.186 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.185 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.184 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.183 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.182 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.181 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.180 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.179 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.178 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.177 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de fomento e incremento à  movimentação de cargas pelos Portos e  Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.176 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.
37.175 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.
37.174 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.
37.173 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.172 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.171 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.170 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.169 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.168 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa setorial de desenvolvimento da indústria de petróleo no estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO.
37.167 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
37.166 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.165 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.164 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.163 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.162 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.161 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.160 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.159 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.158 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.157 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.156 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.155 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.154 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.153 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.152 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.151 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.150 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.149 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.148 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.147 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.146 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências.
37.145 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. 
37.076 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
37.052 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.051 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
37.050 Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações e recursos advindos da respectiva liquidação.
37.048 Altera o art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
37.047 Altera o Decreto nº 36.994, de 25 de fevereiro de 2005.
    
  FEVEREIRO 2005
36.994 Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.
36.993 Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
36.992 Regulamenta a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e dá outras providências
36.991 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 03 de janeiro 2005.
   
  JANEIRO 2005
36.894 Altera o Decreto nº 32.161/02,que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com a mercadorias que compõem a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
36.893 Altera o art. 2º do Decreto nº 34.784, de 05 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.
36.866 Institui o programa gol de placa e dá outras providências
36.847 Altera o Decreto nº 34.720, de 22 de janeiro de 2004, nos dispositivos que menciona e dá outras providências.
36.846 Altera o dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004.
36.845 Prorroga os efeitos do Decreto nº 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo - B.
36.844 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
 
2004
 
DEZEMBRO 2004
36.818 Altera o § 3º do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00
36.817 CONCEDE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS À EMPRESA AGRISTAR DO BRASIL LTDA.
36.816 Dispõe sobre a Redução de base de cálculo do ICMS na operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG
36.811 Altera o artigo 2º do Decreto nº 33.967/03, que dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a títulos de direitos Autorais, Artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
36.787 Altera o Decreto nº 36.475  de 29 de outubro de 2004, que aprova a inclusão da empresas no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências
36.749 Institui o selo do Programa Compra Rio e dá outras providências
36.734 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro -RIOINDÚSTRIA
36.733 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS
36.687 Fixa os Índices Definitivos Relativos à Participação Dos Municípios no produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2005, e dá outras providências
   
  NOVEMBRO 2004
36.658 Altera dispositivo do Decreto nº 36.324, de 06 de outubro de 2004
36.657 Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 e do Decreto 2.473/79, que dispõe sobre o Regulamento do Processo Administrativo Tributário (RPAT).
36.574 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água canalizada.
36.516 Declara nulo e sem efeito o Decreto nº 36.483, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004.
36.515 Retifica o Decreto nº 36.482, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de atração de investimentos estruturantes no Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST e dá outras providências.
36.514 Retifica o Decreto nº 36.472, de 29.10.2004, publicado no D.O. de 30.10.2004, aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de desenvolvimento do setor eletro-eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 2004
36.491 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.490 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
36.489 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências
36.488 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.487 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.486 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003
36.485 Aprova a Inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento à realização de obras de Infra-estrutura - RIOINFRA e dá outras providências.
36.484 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de aplicação Biotecnológicas, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do do Rio de Janeiro - RIOFARMACOS  e dá outras providências.
36.483 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
36.482 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.481 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.480 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.479 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
36.478 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
36.477 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial da Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE - NOROESTE e dá outras providências.
36.476 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de benefícios fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003
36.475 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
36.474 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras  providências.
36.473 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Programa Recicla-Rio - RIOINVEST e dá outras providências.
36.472 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do setor  Eletro-Eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM e dá outras providências.
36.471 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de desenvolvimento da indústria química fina de aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosméticos no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
36.470 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG
36.469 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
36.468 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
36.467 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
36.466 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
36.465 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.464 Aprova a inclusão da empresa que menciona  no Regime Especial de Benefícios Fiscais instituído pela Lei nº 4.182, de 29 de setembro de 2003.
36.463 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
36.462 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
36.461 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
36.460 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de  Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
36.459 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências
36.458 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências.
 36.457 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses Priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO e dá outras providências.
36.456 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
 36.455 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
 36.454 Dispõe sobre o ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV)  e dá outras providências.
 36.453 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
(Revogado pelo Decreto nº 47.437/2020)
 36.452 Concede crédito presumido para as operações que especifica.
 36.451 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
 36.450 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 36.449 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para operações de saídas interestaduais de mercadorias.
36.448 Dispõe sobre a concessão tratamento tributário especial para as empresas do setor óptico.
36.447 Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá outras providências.
 36.431 Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
 36.376 Cria o programa RIOESCOLAR e institui tratamento tributário para setor de material escolar.
 36.372 Altera dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004.
 36.324 Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS.
   
  SETEMBRO 2004
36.297  Dispõe sobre a aplicação do Convênio nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona.
36.296  Altera o Decreto nº 27.307, de 20 de outubro de 2000.
36.295  Prorroga o prazo no artigo 1º do Decreto nº 31.722/02.
36.279  Cria programa RIOFERROVIARIO E institui tratamento Tributário para o setor Ferroviário.
36.175  Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. 
(Revogado pelo Decreto Estadual 36.450/2004 )
36.174  Autoriza a transferência e utilização de créditos do ICMS.
36.166  Autera o regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00).
   
   AGOSTO 2004
36.114 Inclui produtos na lista anexa ao Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001.
 36.112 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
 36.111 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/00)
 36.106 Altera o Decreto nº 25.520, de 12 de agosto de 1999, que instituiu o Programa Moeda Verde.
36.063 Altera o Decreto nº 35.594 de 01 de junho de 2004.
36.011 Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário especial para operações com produtos destinados à fabricação de  Autopropulsores no Estado do  Rio de Janeiro, e dá outras  providências.
35.985 Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear
   
  JULHO 2004
 35.966 Concede prazo especial de pagamento  do ICMS nas condições que menciona
 35.856 Autoriza a utilização e transferência de saldos credores acumulados do ICMS e da outras providências
   
   JUNHO 2004
35.771 Dispõe sobre a lotação de servidores efetivos dos quadros permanente e suplementar da extinta Secretaria de Fazenda e da Receita e dá outras providências
 35.676 Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 35.322/04, que autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona
 35.655 Dispõe sobre o restabelecimento do Decreto nº 34.858, de 20 de fevereiro de 2004
 35.624 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
 35.623 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
 35.622 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
 35.621 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
 35.620 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
 35.619 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.618 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.617 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.616 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.615 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.614 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.613 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.612 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS
35.611 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
 35.608 Dá nova redação ao anexo do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004.
   
   MAIO 2004
 35.594 Regulamenta a Lei 4.180/2003, de 29 de setembro de 2003, e cria o Programa Estadual de Parcerias no combateà violência.
 35.528 Altera o Decreto nº 36.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.
 35.420 Institui o Programa COMPRA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
 35.419 Dispõe sobre crédito especial relativamente às operações de que trata o Decreto nº 35.418, de 11.05.2004 e dá outras providências
35.418  Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
   
  ABRIL 2004
35.322 Autoriza o cancelamento de autos de infração nas hipóteses que menciona e dá outras providências
 35.293 Altera dispositivos do Decreto nº 33.576,  de 16 de Julho de 2003 o Programa de  microcrédito Social/Banco Social
35.220 Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos para a construção de sistema flutuante, no Estado do Rio de Janeiro
35.219 Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica
35.218 Regulamenta a Lei nº 4.182/03, e dá outras providências
35.188 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST
   
  MARÇO 2004
35.033 Regulamenta a Lei nº 4.177, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências
 35.011 Regulamenta a Lei nº 4.163, de 26 de setembro de 2003 e dá outras providências
34.983 Dispõe sobre a Logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro e seu Manual de Aplicação, e dá outras providências
34.982 Dispõe sobre os Indices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços no exercício de 2004
34.929 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST
34.895 Altera o Art. 5º do Decreto nº 34.811, de 16 de fevereiro de 2004, e dá outras providências
   
  FEVEREIRO 2004
34.858 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2004.
34.811 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.
34.784  Dispõe sobre comissão permanente de políticas para o desenvolvimento ecônomico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 47.201/2020)
34.783  Suspende a eficácia do decreto nº 34.761, de 03 de fevereiro de 2004.
34.761 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras proviências.
 34.760  Regulamenta a Lei nº 4.182, de 29/9/2003, e dá outras providências.
 34.756  Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/2000) e dá outras proviências.
   
  JANEIRO 2004
 34.720 Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a COMISSÃO ESPECIAL DE PARCERIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA - CEPCV, e dá outras providências.
 34.706  Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.
 
 
2003
 
DEZEMBRO 2003
34.695 Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.
(Publicado em 05.01.2004)
34.685 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 33.967, de 26.09.2003.
34.682 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/00 (RICMS/2000), e dá outras providências.
34.681 Altera dispositivos dos decretos indicados, em acatamento à Lei nº 4.056/02, mantém reduções de bases de cálculos praticadas segundo convênios celebrados no âmbito do confaz na forma da lei, e dá outras disposições.
34.679 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29/01/2003.
34.678 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2004.
34.675 Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.255, de 29 de dezembro de 2003.
34.632 Altera Decreto nº 34.524, de 16.12.2003.
34.580 Regulamenta a extinção do crédito tributário sob a forma de dação em pagamento.
34.527 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST.
34.524 Dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos e dá outras providências.
34.516 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.515 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento do Setor Aeronáutico no Estado do Rio de Janeiro - RIOAEROTEC.
34.513 Altera dispositivos do Decreto nº 31.079, de 27 de março de 2002 e do Decreto nº 33.991, de 29 de setembro de 2003.
34.451 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2003.
34.426 Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
34.422 Modifica dispositivos do Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998, bem como de seu Anexo.
34.421 Modifica o Anexo do Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002.
   
  NOVEMBRO 2003
34.335  Institui o Programa Moeda Verde – Florescer, cria Grupo Executivo para a sua  implementação e execução e dá outras  providências.
34.241  Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 2003
34.212  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE.
34.211  Outorga à MINERAÇÃO AGUAPEÍ S/A. o direito de uso de recursos hídricos em aqüífero freático.
34.198  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.197  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE.
34.172  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das regiões Norte e Noroeste Fluminense - RIONORTE/NOROESTE.
34.171  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.170  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.169  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
34.153  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses - RIOPORTOS.
34.150  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.149  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.148  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST.
34.147  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.146  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
34.145  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.
34.144  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO.
34.122  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
34.121  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.120  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina de Aplicações Biotecnológica, Farmacêutica, de Fármacos e de Cosmética no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
34.119  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL.
34.118  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.117  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.116  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.115  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.
34.103  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.102  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.101  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.100  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.099  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.098  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.097  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.096  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.095  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.094  Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
34.015  Institui o Programa Moeda Verde – Cultivo Orgânico, cria Grupo Executivo para a sua implementação e execução e dá outras providências.
   
  SETEMBRO 2003
33.992  Altera dispositivos do Decreto nº 31.339, de 04 de junho de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial Sustentável do Estado do Rio de Janeiro - RIO ECOPÓLO e dá outras providências.
33.991  Altera dispositivos do Decreto nº 31.079, de  27 de março de 2002, que instituiu o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico no Estado do Rio de Janeiro -  RIOTECNOLOGIA e dá outras providências.
33.990  Altera dispositivos do Decreto nº 29.365, de 10 de outubro de 2001, que instituiu o Programa de Fomento ao Setor Moveleiro e de Artefatos de Decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS e dá outras providências.
33.989  Altera dispositivos do Decreto nº 24.937, de 01 de dezembro de 1998 que instituiu o Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA e dá outras providências.
33.988  Altera dispositivos do Decreto nº 24.863, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento dos Setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL e dá outras providências.
33.987  Altera dispositivos do Decreto nº 24.862, de 30 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Eletro-Eletrônico de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM e dá outras providências.
33.986  Altera dispositivos do Decreto nº 24.859,  de 27 de novembro de 1998 que institui o  programa de desenvolvimento industrial  dos municípios fluminenses priorizados  no programa comunidade solidária -  RIOSOLIDÁRIO e dá outras providência.
33.985  Altera dispositivos do Decreto nº 24.858, de 26 de novembro de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS e dá outras providências.
33.984  Altera dispositivos do Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998, que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria Química Fina, de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOFÁRMACOS e dá outras providências.
33.983  Altera dispositivos do Decreto nº 24.584, de 14 de agosto de 1998, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro – RIOPLAST e dá outras providências.
33.982  Altera dispositivos do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998 que instituiu o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro – RIOPETRÓLEO e dá outras providências.
33.981  Concede Crédito Presumido, Redução da Base de Cálculo, Diferimento do ICMS e dá outras providências.
33.980  Concede incentivos fiscais aos estabelecimentos industriais localizados ou que vierem a se instalar no Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e dá outras providências.
33.979  Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a Indústria de Reciclagem - PET-RIO e dá outras providências.
33.978  Dispõe sobre o Diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
33.977  Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos produtos destinados à fabricação de autopropulsores no Estado do Rio de Janeiro.
33.976  Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica - PLAST-RIO e aprova o seu regulamento.
33.975  Concede benefício fiscal para as Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
33.967  Dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS.
33.935  Altera o Decreto nº 29.194, de 14 de setembro de 2001, que criou o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento Agropecuário.
33.934  Concede Benefício Fiscal para fins de Implantação do Norte Fluminense e de sua infra-estrutura.
33.930  Prorroga o prazo fixado no artigo 1º do Decreto nº 31.722, de 23 de agosto de 2002, e dá outras providências.
33.883  Altera dispositivos do Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, que instituiu o Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST,  e dá outras providências.
33.877  Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 33.159, de 12 de maio de 2003, e dá outras providências.
   
  AGOSTO 2003
33.692  Reconduz às suas funções junto ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.
(Nota: A ementa não faz parte do texto original)
33.677 Dispõe sobre a constituição de grupo de trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da lei estadual nº 4.117, de 27 de julho de 2003.
33.576 Institui o Programa Microcrédito Social/Banco Social e dá outras providências.
   
  JUNHO 2003
33.484 
Concede Diferimento do ICMS na extração de petróleo destinado ao exterior.
   
  MAIO 2003
33.276 
Dispõe sobre os índices de participação dos  municípios no produto de arrecadação do  imposto sobre circulação de mercadorias e  serviços no exercício de 2003.
33.214 
Constitui Grupo de Trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
33.162 
Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 32.661, de 20.01.2003 e ao art. 3º do Decreto 32.765, de 11.02.2003, referentes à Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
33.159 
Altera dispositivos do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
33.124 
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
33.123 
Institui novo regulamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14.12.2000 e da Lei Estadual nº 4.056, de 30/12/2002, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.086, de 13/03/2003 e dá outras providências.
   
  ABRIL 2003
33.069 
Regulamenta os artigos 246 e 247 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
33.031 
Dispõe sobre a ratificação do Convênio ICMS nº 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.
32.954 
Altera o Decreto nº 32.661, de 20 de janeiro de 2003, e dá outras providências.
   
  MARÇO 2003
32.915 
Altera a denominação de órgãos da estrutura operacional da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
32.906 
Institui o concurso "Notinha na Mão" e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 2003
32.815 
Dispõe sobre estrutura e cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
32.811 
Institui o "Projeto Jovens Frutificando no Interior", no âmbito do Programa Moeda Verde Frutificar, e dá outras providências.
32.765 
Dispõe sobre a estrutura operacional da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.
   
  JANEIRO 2003
32.718 
Dispõe sobre codificação numérica para as Secretarias de Estado de Finanças e da Receita e dá outras providências.
32.701 
Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
32.698 
Prorroga os prazos que menciona e dá outras providências.
32.681 
Estabelece procedimentos de acompanhamento dos Convênios celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. 
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 45.607/2016 )
32.663 
Dispõe sobre a apresentação de declaração de bens e certidões negativas pelos servidores que menciona e dá outras providências.
32.662 
Torna extintos os mandatos de membros do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
32.661 
Cria, sem aumento de despesa, mediante transformação, a Secretaria de Estado da Receita e a Secretaria de Estado de Finanças e dá outras providências.
32.654 Altera o Decreto nº 32.621, de 01.01.2003, que estabeleceu a estrutura básica do Poder Executivo e dá outras providências.
32.647 Extingue a Subsecretaria-Adjunta de Administração Tributária e dá outras providências.
32.646 Institui e regulamenta o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14.12.2000 e da lei estadual nº 4.056, de 30.12.2002, e dá outras providências.
32.621 Estabelece a estrutura do Poder Executivo e dá outras providências.
 
2002
 
DEZEMBRO 2002
32.537 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento dos Ecopolos de Reciclagem no Estado do Rio de Janeiro.
32.519 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 2003.
32.518 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
32.318 Dispõe sobre a concessão de parcelamento do ICMS na importação de máquinas e equipamentos por empresa industrial fluminense, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 2002
32.238 Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento  Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro-Rio Desenvolvimento e dá outras providências.
s/n Compõe a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte. 
(Nota: ementa não faz parte do texto original).
32.161 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.
32.140 Aprova a inclusão da empresa EUROSTAMP DO BRASIL LTDA no Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e NAVIPEÇAS no Estado do Rio de Janeiro – RIOPEÇAS.
32.128 Altera o Decreto nº 26.171/2000, que institui o Programa de Incentivo à Cultura, de Apoio à Atividade Teatral e à Exibição de Produções Cinematográficas Nacionais.
32.127 Altera o Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999, e dá outras providências.
32.126 Dispõe sobre o Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 2002
32.088 Dá nova redação ao Artigo 99 do Decreto nº 2.473/79 e dá outras providências.
32.081 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
32.032 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
32.031 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
31.983 Altera dispositivo e o Anexo II do Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 que aprovou o Regulamento do ICMS/2000 e dá outras providências.
   
  SETEMBRO 2002
31.913 Altera dispositivo do Decreto nº 31.883, de 19 de setembro de 2002.
31.896 Dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
31.883 Dispõe sobre o Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31.812 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
31.808 Regulamenta a Lei nº 3.934, de 5 de setembro de 2002 que autorizou o poder executivo a ceder créditos a título de royalties, royalties excedentes e participação especial decorrentes da atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.
31.796 Revoga o Decreto nº 31.678, de 20 de agosto de 2002.
   
  AGOSTO 2002
31.722 Concede prazo especial para pagamento de ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
31.721 Institui o Projeto "Rio Fácil" e dá outras providências.
31.720 Constitui a Comissão Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
31.717 Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
31.678 Dispõe quanto à comprovação de venda de veículo automotor por valor inferior à base de cálculo do ICMS retido.
31.632 Dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.
31.618 Altera o artigo 2º do Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999 que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
   
  JULHO 2002
31.596 Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
31.509 Revoga o Decreto nº 30.852, de 13 de março de 2002 e reinstaura a vigência do Decreto nº 30.401, de 28 de dezembro de 2001.
   
  JUNHO 2002
31.424 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000), e dá outras providências.
31.339 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Industrial sustentável do Estado do Rio de Janeiro - Rio Ecopólo e dá outras providências.
   
  MAIO 2002
31.334 Dispõe sobre o Programa de Microcrédito do Estado do Rio de Janeiro, implementado pela Secretaria de Estado de Trabalho e dá outras providências.
31.274 Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
31.266 Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
   
  ABRIL 2002
31.250 Modifica o prazo do art. 1º do Decreto nº 31.239/2002. 
31.239 Determina o reexame de tratamento tributário especial relacionado com o ICMS.
(Vide Decreto Legislativo nº 11/2002. Vide Incidente de Representação de Inconstitucionalidade nº 0018827-89.2002.8.19.0000, do Tribunal de Justiça, que declarou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 11/2002)
31.235 Dispõe sobre prazo de pagamento para os contribuintes de ICMS.
31.234 Introduz modificações no Decreto nº 22.939/97, e dá outras providências.
31.233 Altera o Decreto de nº 25.228, de 21 de março de 1999, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
31.216 Institui Grupo de Trabalho para os fins que menciona.
31.210 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.
31.209 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
31.179 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Desenvolvimento dos Setores Textil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro - RIOTÊXTIL.
31.175 Dispõe sobre diferimento do ICMS na importação de polpa de frutas.
31.173 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
31.172 Altera o Decreto nº 30.997/2002.
31.133 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
31.130 Regulamenta a aplicação da Taxa Florestal instituída pela Lei nº 3.187, de 12 de fevereiro de 1999.
31.111 Altera o Artigo 1º do Decreto nº 25.665, de 27 de outubro de 1999.
31.079 Institui o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio de Janeiro - RIOTECNOLOGIA e dá outras providências.
31.077 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST.
   
  MARÇO 2002
31.033 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000) e dá outras providências.
30.997 Regulamenta a Lei nº 3.651/2001.
30.975 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.
30.931 Altera os Artigos 1º e 2º do Decreto nº 9.525, de 15 de dezembro de 1986.
30.853 Institui o Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
30.852 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS.
30.779 Institui o programa MOEDA VERDE - PROSPERAR / AGROINDÚSTRIA, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 2002
30.733 Altera o Decreto nº 27.035/00 que dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
30.544 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE. 
   
  JANEIRO 2002
30.459 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
 
2001
 
DEZEMBRO 2001
30.401 Fixa os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2002.
30.364 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
30.363 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
   
  NOVEMBRO 2001
29.983 Altera o Decreto nº 26.140/2000, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE / NOROESTE.
29.981 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona.
29.882 Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
29.825 Incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS 120/98.
29.824 Dá nova redação ao item 11 da lista de produtos que compõem a cesta básica, de que trata o Decreto nº 21.320/95.
29.722 Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as operações internas com estacas pré-fabricadas em concreto por extrusão.
29.710 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
   
  OUTUBRO 2001
29.591 Dispõe sobre o aporte de recursos a empresas beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.
29.567 Altera o Decreto nº 26.140/00, que instituiu o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.
29.409 Institui o programa MOEDA VERDE - MULTIPLICAR, cria o grupo executivo para a implementação do projeto, e dá outras providências.
29.366 Reduz a base de Cálculo do ICMS nas operações de saída realizadas com Produtos da Indústria Moveleira e dá outras providências.
29.365 Institui o Programa de fomento ao setor moveleiro e de artefatos de decoração no Estado do Rio de Janeiro - RIOMÓVEIS.
   
  SETEMBRO 2001
29.281 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
29.261 Institui o Programa de Reativação da Agroindústria Sucroalcooleira Fluminense - RIOCANA - INDUSTRIAL.
29.260 Dispõe sobre o aproveitamento do crédito do ICMS por estabelecimento industrial na aquisição de cana-de-açúcar produzida no Estado
29.205 Dispõe sobre a apresentação de documentos perante os órgãos da Administração Pública Estadual.
29.194  Cria o Comitê de Deferimento de Crédito dos Programas Especiais de Fomento AGROPECUÁRIO e dá   outras providências.
   
  AGOSTO 2001
29.043 Altera artigos do Decreto nº 27.254, de 09 de outubro de 2000 e dá outras providências.
29.042 Dispõe sobre o Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite.
29.038 Altera a redação do Decreto nº 26.278, de 04 de maio de 2000, que institui o PROGRAMA MOEDA VERDE - FRUTIFICAR e dá outras providências.
29.012 Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 25.931, de 19 de dezembro de 1999.
28.940 Institui Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Jóias do Estado do Rio de Janeiro denominado “Rio Vale Ouro” e dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com artefatos de joalharia.
28.915 Altera o art. 2º e o item 1 do Anexo ao Decreto nº 24.857, de 26 de novembro de 1998.
28.902 Aprova a inclusão do INSTITUTO BIOQUÍMICO LTDA. no Programa Setorial de  Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicações Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFÁRMACOS.
   
  JULHO 2001
28.876 Altera disposições do Decreto nº 25.931/99, que trata do Depósito Recursal.
28.875 Inclui item no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
28.777 Estabelece as condições financeiras do PROCINE, Instituído pelo Decreto nº 28.776, de 09.07.2001.
28.776 Institui o Programa Estadual de Apoio ao Cinema - PROCINE e dá outras providências.
   
  JUNHO 2001
28.674 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
28.673 Dispõe sobre a utilização  e transferência de saldo credor acumulado do ICMS, pelos contribuintes industriais nas condições que especifica.
28.672 Dispõe sobre o estorno do débito do ICMS referente à utilização de ligações telefônicas mediante cartão pré-pago para pagamento de aposta em sorteio de prêmios nas modalidades de loteria instantânea e múltipla chance.
28.629 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
28.494 Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com ferro e aço não planos comuns.
   
  MAIO 2001
28.446 Altera o Decreto nº 22.921, de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e dá outras providências.
28.445 Concede diferimento do ICMS nas saídas de óleo combustível, Tipo B1, nos casos que especifica.
28.444 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
28.374 Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 26.271/2000.
28.333 Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000 (RICMS/2000).
28.268 Aprova a inclusão da GLAXO WELLCOME S.A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST.
28.264 Altera o Decreto nº 23.082/97.
28.253 Cria a Secretaria de Estado de Controle Geral e dá outras providências.
   
  ABRIL 2001
28.169 Aprova o Manual de Redação Oficial no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
28.120 Aprova a inclusão da Peugeot do Brasil Automóveis Ltda., no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST.
28.104 Altera o Título VI, do Livro V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
28.033 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).
28.030 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
   
  MARÇO 2001
27.967 Altera o Decreto nº 27.857, de 21 de fevereiro de 2001, que estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
27.896 Retroage os efeitos do Decreto nº 26.116/2000, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
   
  FEVEREIRO 2001
27.861 Aprova a inclusão da INTERISA BRASIL LTDA. no programa de desenvolvimento do setor eletro-eletrônico e de telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro - RIOTELECOM.
27.860 Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.857 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS relativo às operações realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
27.849 Regulamenta o inciso II do artigo 173 do Código Tributário Estadual.
27.845 Altera o item 2 do Anexo aos Decretos nºs 24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.987/98, 24.862/98, 24.863/98, 24.858/98, 24.859/98 e 24.937/98, e dá outras providências.
27.844 Inclui produto na relação constante do Anexo Único ao Decreto nº 27.308/2000, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática.
   
  JANEIRO 2001
27.816 Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17.11.2000 (RICMS/2000).
27.815 Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.
27.814 Acrescenta parágrafos ao artigo 1º do Decreto nº 27.615/2000, que estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.775 Regulamenta a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996.
 
2000
 
DEZEMBRO 2000
27.657  Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2001, e dá outras providências.
27.615  Estabelece prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que especifica.
27.548  Aprova a inclusão da CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA. no fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
27.547  Altera dispositivos do Decreto nº 26.140, de 04 de abril de 2000, e dá outras providências.
27.545  Aprova a inclusão da Ilmak Brasil Ltda., no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA, DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES.
   
  NOVEMBRO 2000
27.518  Institui a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
27.465  Revoga e altera disposições do Decreto nº 25.955 de 07 de janeiro de 2000 que institui o serviço de transporte alternativo rodoviário intermunicipal de passageiros (SETAIP) em veículos utilitários do tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro.
27.460  Altera o art. 8º do Decreto nº 25.723, de 16 de novembro de 1999.
27.427  Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
   
  OUTUBRO 2000
27.308  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona.
27.307  Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
27.287  Aprova a inclusão da ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
27.286  Aprova a inclusão da TSI DO BRASIL SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA., no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOINDÚSTRIA.
27.285  Aprova a inclusão da ALCOA ALUMÍNIO S.A. no Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST.
27.284  Aprova a inclusão da FAURECIA - BERTRAND FAURE ASSENTOS PARA AUTOMÓVEIS LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.
27.273  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra.
27.272  Constitui Comissão de Avaliação e Acompanhamento.
27.260  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado, e dá outras providências.
27.259  Dispõe sobre a proibição de cobrança do ICMS nas contas de serviços públicos estaduais emitidas para igrejas e templos de qualquer culto, determinada pela Lei nº 3.266/99.
27.254  Regulamenta a Lei nº 3.438, de 07 de Julho de 2000, que obriga as distribuidoras de combustíveis a colocarem lacres eletrônicos nos tanques de combustíveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
   
  SETEMBRO 2000
27.159  Concede isenção do ICMS nas operações de saída de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura do Norte/Noroeste, nas condições que especifica.
27.158  Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.
27.091  Institui o Programa de Reestruturação de Empresas Fluminenses – Recupera Rio para as empresas que menciona, localizadas no interior do Estado.
27.088  Altera o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 26.172, de 13 de abril de 2000.
27.069  Dispõe sobre o ICMS devido nas operações de importação de máquinas e equipamentos destinados à indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento para uso ornamental.
27.068  Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.
   
  AGOSTO 2000
27.035  Dispõe sobre a transferência de bens integrantes do ativo fixo entre empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural.
27.027  Aprova a inclusão da FARMAPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST.
27.026  Aprova a inclusão da BLOCO BELLO ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO.
27.024  Institui regime simplificado de recolhimento do ICMS por contribuinte com atividade industrial de refino de sal para alimentação.
26.994  Altera o Decreto nº 25.931, de 29.12.99, que dispõe sobre o depósito recursal previsto no § 2º do art. 250, do decreto-lei nº 5/75.
   
  JULHO 2000
26.789  ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A FRUIÇÃO DO DIFERIMENTO E DA DILATAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 25.665/99.
26.788  Dispõe sobre a contrapartida financeira do Estado na execução do Programa Luz no Campo..
   
  JUNHO 2000
26.529 AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOE SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
26.497  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com software não personalizado.
   
  MAIO 2000
26.433  Altera a redação dos Arts. 2º e 3º do Decreto nº 25.731, de 18 de novembro de 1999,e dá outras providências.
26.399  Aprova a inclusão da ATHEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES.
26.356  Aprova a inclusão da PIMACO AUTOADESIVOS LTDA. no programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, FUNDES.
26.327  Outorga à PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. direito de uso de recursos hídricos dos Rios Gato, Mariquita e Manoel Alexandre, na forma abaixo.
26.326  Aprova a inclusão da COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST.
26.293  Introduz modificações no Decreto nº 22.939/97 e dá outras providências.
26.284  Aprova a inclusão da PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO RIO DE JANEIRO S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.283  Aprova a inclusão da CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.282  Aprova a inclusão da MICROSTAR DO BRASIL S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.281  Dispõe sobre a composição e as atribuições do Conselho Diretor do Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP.
26.280  Inclui parágrafo no artigo 1º do Decreto nº 25.665/1999.
26.279  Altera o Decreto nº 22.921 de 10 de janeiro de 1997, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
26.278  Institui o Programa Moeda Verde – FRUTIFICAR, cria o Grupo executivo para a implementação do projeto Pólo de Fruticultura das regiões Norte e Noroeste, e dá outras providências.
26.277  Aprova a inclusão da INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.276  Aprova a inclusão da RIO POLÍMEROS S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes no Estado do Rio de Janeiro – RIOINVEST.
26.275  Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de telecomunicação que especifica.
(Revogado pelo Decreto nº 46.543/2018 )
26.274  Dispõe sobre o regime de diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
26.273  Regulamenta a Lei nº 3.394/2000, que regulariza a situação das empresas que tiveram suspenso o benefício de prazo especial de pagamento do ICMS, concedido com base na Lei nº 2.273/94.
26.272  Aprova a inclusão da IIMAK DO BRASIL LTDA. no Programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro.
26.271  Concede às empresas que menciona Regime de Diferimento do ICMS e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto nº 46.207/2017 )
26.262  Ratifica os Convênios ICMS 01/2000 a 30/2000, o Ajuste SINIEF 1/2000 e os Protocolos ICMS 01, 02 e 05 a 10/2000.
26.260  Concede isenção do ICMS incidente nas importações de bolsas para coleta de sangue destinadas ao HEMORIO.
   
  ABRIL 2000
26.213  Aprova a inclusão da Companhia Fluminense de Refrigerantes no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes instituído pelo Decreto nº 23.012/97.
26.210  Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura.
26.209  Cria a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática – DRCI e dá outras providências.
26.172  Dispõe sobre competências de Secretarias de Estado e dá outras providências.
26.171  Fica instituído o Programa de Incentivo à Cultura, de apoio a atividade teatral e à exibição de produções cinematográficas nacionais.
26.170  Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido por contribuinte com atividade de fornecimento de alimentação.
26.140  Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses – RIONORTE/NOROESTE.
26.139  Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o Regime Especial de Admissão Temporária e dá outras providências.
26.138  Dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinados a embarcações pesqueiras nacionais.
   
  MARÇO 2000
26.117  Aprova a inclusão da VÉSPER S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.
26.116  Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas e de importação de mercadorias destinadas ao aparelhamento dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
26.092  Dispõe sobre a isenção do ICMS autorizado na cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97.
26.064  Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ao consórcio de empresas relacionadas com atividade petrolífera e dá outras providências.
26.054  Autoriza aplicação de recursos de Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES e dá outras providências.
26.052  Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor de Empresas Emergentes no Estado do Rio de Janeiro – Rio Empresa Emergente e dá outras providências.
26.039  Dispõe sobre a paralisação de atividades dos contribuintes do ICMS estabelecidos no Mercadão de Madureira.
   
  FEVEREIRO 2000
26.024  Regulamenta o inciso XXIII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores destinados a portadores de deficiência física motora.
26.023  Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.
26.005  Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e dá outras providências.
26.004  Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de equipamentos destinados à infra-estrutura dos aeroportos.
26.001  Dispõe sobre a destinação de recursos decorrentes de atividades próprias da LOTERJ e dá outras providências.
26.000  Dispõe sobre Dispositivos dos Decretos nº 24.270/98, 24.584/98, 24.857/98, 24.858/98, 24.859/98, 24.860/98, 24.862/98, 24.863/98, 24.937/98.
   
  JANEIRO 2000
25.993  Regulamenta o inciso XXII do artigo 40 da Lei nº 2.657/96, que reconhece a não incidência do ICMS nas saídas internas de veículos automotores para utilização como táxi.
25.982  Ratifica os Convênios ICMS 82 a 97/99, os Convênios ECF 05 a 07/99 e os Protocolos ICMS 24 a 30/99.
25.980  Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, em face da alteração introduzida na Lei nº 2.823, de 07.11.97, pela Lei nº 3.347, de 29.12.99, e dá outras providências.
25.955  Institui o Serviço de Transporte Alternativo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (SETAIP) em Veículos Utilitários do tipo Van e Kombi no Estado do Rio de Janeiro.
 
1999
 
DEZEMBRO 1999
25.949 Concede desconto para pagamento à vista do IPVA/2000.
25.941 Dispõe sobre Operações com Gás Natural e Revoga o Decreto nº 25.923, de 28 de dezembro de 1999.
25.934 Institui a Comissão de Avaliação de Projetos a serem incluídos no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
25.931 Dispõe sobre o Depósito Recursal de que trata o § 2º do Art. 250 do Decreto-Lei nº 5/75 e dá outras providências.
25.924 Ratifica os Ajustes SINIEF 10, 11 e 12/99.
25.923 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com gás natural.
25.872 Dispõe sobre a fixação do Índice de Participação do Município de Mesquita no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
25.871 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2000, e dá outras providências.
25.810 Dá nova redação ao caput do artigo 1º do Decreto nº 25.666/99.
25.809 Ratifica os Convênios ICMS 55 a 58/99, 61 e 62/99, 64 a 66/99, 71 a 74/99 e 76/99, os Ajustes Sinief 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99.
   
  NOVEMBRO 1999
25.736 Altera o Decreto nº 25.228, de 29 de março de 1999, que "dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários" e dá outras providências.
25.733 Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 25.358, de 15 de junho de 1999.
25.732 Altera o Decreto nº 22.258, de 06/06/96, que "Estabelece os critérios a serem observados pelo Estado do Rio de Janeiro para a Indicação dos Representantes do Estado do Rio de Janeiro junto ao Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - Ceivap, instituído pelo Decreto Federal nº 1.842, de 22 de março de 1998".
25.731 Dispõe sobre o Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER e dá outras providências.
25.723 Dispõe sobre a exploração de loterias de bingo pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 1999
25.666 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
25.665 Dispõe sobre dilatação de prazo de pagamento e diferimento do ICMS para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.
25.649 Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Energia, Indústria Naval e Petróleo - Seinpe, Grupo de Trabalho para coordenar as ações do Governo do Estado quanto às Atividades Extrativas de Recursos Minerais nas Regiões Norte e Noroeste Fluminense e dá outras providências.
25.646 Altera dispositivos do Decreto nº 25.618, de 30.09.99, e dá outras providências.
25.626 Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca.
25.618 Extingue as Secretarias de Estado que menciona e dá outras providências.
   
  AGOSTO 1999
25.535 SUSTA O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL DE DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDA INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25.519 Institui o Programa de Desenvolvimento das Estruturas de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Rio Fomento.
25.499 Ratifica os Convênios ICMS 27 e 28/99.
25.494 Acrescenta o item 17 ao art. 1º do Decreto nº 25.360 de 16.06.99, que "Altera a Lista dos Produtos que compõem a Cesta Básica", para incluir o alho e dá outras providências.
25.486 Altera disposições constantes do Decreto nº 25.358/99.
   
  JULHO 1999
25.404 Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.
25.403 Desonera do ICMS os insumos para a indústria naval e dá outras providências.
25.402 Altera o Decreto nº 25.326, de 04 de junho de1999.
   
  JUNHO 1999
25.378 Concede prazo especial de pagamento do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras providências.
25.377 Concede prazo especial de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências.
25.361 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescados e dá outras providências.
25.360 Altera a lista dos produtos que compõem a cesta básica.
25.358 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com as mercadorias que especifica e dá outras providências.
25.335 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, ICMS, às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, nas condições que especifica e dá outras providências.
25.334 Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e dá outras providências.
25.326 Institui, sem aumento de despesa, grupo de trabalho para promover Estudos de Reavaliação e Atualização do Programa Paraíso e dá outras providências.
25.322 Institui, no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ, 0 Programa Rede - Rio Governamental e dá outras providências.
25.317 Ratifica o Ajuste SINIEF 01/99, os Convênios ECF 01 e 02/99, os Convênios ICMS 03 a 26/99 e os Protocolos ICMS 01 a 07/99.
   
  MAIO 1999
25.273 Institui grupo de trabalho para os fins que menciona e dá outras providências.
   
  MARÇO 1999
25.228 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários.
25.221 Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre os produtos da cesta básica.
   
  FEVEREIRO 1999
   
  JANEIRO 1999
25.181 Dispõe sobre os Códigos Numéricos dos Processos Administrativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
25.171 Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda.
25.170 Revoga os Decretos nº 25.131, de 29.12.1998, 25.149, de 30.12.1998, 25.155, de 30.12.1998, 25.150, de 30.12.1998 e 25.154, de 30.12.1998 e dá outras providências.
 
1998
 
DEZEMBRO 1998
25.154  Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual.
25.106  Altera o anexo I do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998.
25.101  Ratifica o Convênio ICMS 74/98.
25.078  Ratifica os Ajustes SINIEF 05 a 08/98 e os Convênios ICMS 75 a 105/98.
25.060  Regulamenta a Lei nº 2.810, de 16/10/97, e dá outras providências.
25.019  Fixa os índices definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1999 e dá outras providências.
24.987  Altera o anexo I do Decreto nº 24.270, de 06 de maio de 1998.
24.937  Institui o programa Básico de Fomento à Atividade Industrial no Estado do Rio de Janeiro – RIOINDÚSTRIA.
Revogado pelo Decreto 44.684/2014
   
  NOVEMBRO 1998
24.863  Institui o programa de desenvolvimento dos setores Têxtil e de Confecções no Estado do Rio de Janeiro – RIOTÊXTIL.
24.862  Institui o Programa de Desenvolvimento do setor Eletro-eletrônico e de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro – RIOTELECOM
24.860  Institui o Programa Especial de Desenvolvimento Industrial da Região Norte Fluminense
RIONORTE-INDÚSTRIA.
24.859  Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial dos Municípios Fluminenses priorizados no Programa Comunidade Solidária - RIOSOLIDÁRIO.
24.858  Institui o Programa de Desenvolvimento dos Setores de Autopeças e Navipeças no Estado do Rio de Janeiro - RIOPEÇAS.
24.857  Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria de Química Fina de Aplicaçoes Biotecnológicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOFARMACOS.
24.793  Ratifica o Protocolo ICMS 32/98
   
  AGOSTO 1998
24.584  Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Transformação de Resinas Petroquímicas no Estado do Rio de Janeiro - RIOPLAST.
24.565  Dispõe sobre a coordenação das importações e exportações realizadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Executivo e da competência à Representação do Estado para assuntos de Comércio Exterior.
   
  JULHO 1998
24.498  Regulamenta a aplicação da alíquota de 12% de que trata o inciso XV do art. 14 da Lei nº 2.657/96.
24.471  Ratifica os Ajustes SINIEF 02 a 04/98, os Convênios ICMS 33 a 73/98 e o Convênio Arrecadação 1/98.
   
  JUNHO 1998
24.340  Fixa prazo específico de pagamento do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação ICMS, nas condições que menciona.
   
  MAIO 1998
24.270  Institui o Programa Setorial de Desenvolvimento da Indústria do Petróleo no Estado do Rio de Janeiro - RIOPETRÓLEO.
24.269  Ratifica o Ajuste SINIEF 01/98, os Convênios ICMS 05 a 09/98, 11 a 32/98 e os Protocolos ICMS 04 a 08/98, 11/98 e 12/98.
24.267  Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações internas com Querosene de Aviação (QAV), e dá outras providências.
   
  ABRIL 1998
24.256  Ratifica os Convênios ECF 1/98 e ICMS 1/98 a 4/98.
24.227  Reduz a Base de Cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
24.198  Dá nova redação ao artigo 15 do Decreto nº 20.074, de 15/06/94.
   
  MARÇO 1998
24.139  Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 20.074/94 que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
24.100  Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 132/97 e 134/97 a 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97 a 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97.
   
  FEVEREIRO 1998
24.054  Dá nova redação ao caput do art. 12 do decreto nº 20.074/94, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954/92.
24.042  Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.
24.041  Regulamenta a aplicação da Taxa de Serviços Estaduais a que se refere o artigo 107, do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, com nova redação dada pela Lei nº 2.879, de 23 de dezembro de 1997.
24.037  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as mercadorias que especifica.
24.030  Determina aos Órgãos e Entidades da Administração Estadual que prestem informações acerca de créditos existentes junto à União.
   
  JANEIRO 1998
24.012  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas, com perfume e cosméticos.
24.001  Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato.
23.998  Ratifica o Convênio ICMS 100/97, que concede benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários que especifica.
 
1997
 
DEZEMBRO 1997
23.953 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1998, e dá outras providências.
23.952 Ratifica os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97, os Convênios ICMS 60/97, 61/97, 62/97, 63/97, 64/97, 65/97, 66/97, 67/97, 68/97, 69/97, 70/97, 71/97, 72/97, 73/97, 74/97, 75/97, 76/97, 77/97, 78/97, 79/97 e os Protocolos 22/97, 23/97, 24/97.
23.951 Ratifica o Convênio ICMS 80/97.
23.950 Ratifica os Convênios ICMS 35/97a 59/97, o Ajuste SINIEF 2/97 e Protocolos ICMS 14/97 a 19/97.
23.926 Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.024/94.
23.925 Regulamenta a Lei nº 2804, de 08 de outubro de 1997, que dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de transporte aquaviário de passageiros, cargas e veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
23.813 Institui o Programa Estadual de Incentivo à Produção Qualificada de Derivados da Cana de Açúcar e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 1997
23.699 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte aquaviário de passageiros, cargas ou veículos, no Estado do Rio de Janeiro.
23.695 Delega ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ a competência para arrecadar os recursos advindos da Taxa de Serviços Estaduais relativa à Prevenção e Extinção de Incêndios, e dá outras providências.
   
  OUTUBRO 1997
23.668 Ratifica o Convênio ICMS 96/97.
23.637 Ratifica os Convênios ICMS 81a 95/97, 97/97 a 99/97, e os Protocolos ICMS 26/97 e 30/97
23.594 Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) pelo comércio varejista, restaurante e estabelecimento similar.
23.593 Altera a redação dos artigos 105, 106 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário e dá outras providências.
23.592 Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 21.320/95, alterado pelo Decreto nº 22.962/97, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
   
  SETEMBRO 1997
23.493 Declara nulos o Decreto 22.595, de 30 de outubro de 1996 e o Decreto 23.017, de 16 de março de 1997, e insubsistentes todos os efeitos deles decorrentes.
   
  AGOSTO 1997
23.405 Concede promoção a Fiscais de Rendas de 3ª para 2ª Categoria.
   
  JUNHO 1997
23.212 Fixa prazo específico de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.
   
  MAIO 1997
23.109 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software).
   
  ABRIL 1997
23.082 Institui regime de diferimento relativamente ao ICMS incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval e dá outras providências.
   
  MARÇO 1997
23.017 Revoga o artigo 4º do Decreto 22.595, de 30 de outubro de 1996.
23.012 Institui o Programa de Atração de Estruturantes e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 1997
22.975 INSTITUI O CONCURSO "ME DÁ A NOTA AÍ".
(Revogado pelo Decreto 23.906/2003)
22.974 Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, decorrentes de exportações e dá outras providências.
22.962 Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 21.320/95, que dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
22.953 Ratifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no artigo 12 § 2º da Lei Complementar Federal nº 87/96 que disciplina o pagamento do ICMS decorrente da importação de bens e mercadorias.
22.951 Institui Grupo Executivo Especial de Combate à Sonegação Tributária e dá providências correlatas.
22.950 Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Estadual, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 1997
22.939 Implanta o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/RJ, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
22.927 Ratifica os Ajustas SINIEF 05/96, 06/96 e 07/96, os Convênios 83/96, 84/96, 87/96, 88/96, 89/96, 90/96, 92/96, 94/96, 96/96, 97/96, 98/96, 99/96, 101/96, 102/96, 103/96, 106/96, 108/96, 109/96,110/96, 111/96, 113/96, 114/96, 115/96, 117/96, 118/96, 119/96 e os Protocolos ICMS 26/96, 27/96 e 29/96.
22.921 Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e dá outras providências.
22.918 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, nas condições que menciona.
22.913 FIXA OS ÍNDICES RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
1996
 
DEZEMBRO 1996
22.873 Revoga o Decreto nº 21.621, de 23 de agosto de 1995.
22.809 REVOGA O DECRETO Nº. 22.521, 16 DE SETEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  NOVEMBRO 1996
22.639 Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providencias.
   
  OUTUBRO 1996
22.595 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS devido pela Companhia Siderúrgica Nacional, referente ao imposto gerado pela ampliação de sua capacidade produtiva, nas condições que especifica.
22.583 Ratifica os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, os Convênio ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96 e os Protocolos ICMS 12/96, 13/96 e 19/96.
   
  SETEMBRO 1996
22.522 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.
22.521 SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO N° 22.517, DE 12 DE SETEMBRO DE 1996.
(Revogado pelo Decreto nº 22.809/1996)
22.517 REVOGA TODA E QUALQUER INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS À UFERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22.486 Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a produção de projetos culturais na área audiovisual.
   
  AGOSTO 1996
22.390 Concede crédito fiscal presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.
   
  JULHO 1996
22.370 Regulamenta a Lei nº 2.526/96 de 22 de janeiro de 1996, que trata da proibição de porte de arma, no interior de estabelecimentos recreativos e similares, e dá outras providências.
22.316 Ratifica o AJUSTE SINIEF 01/96 e os Convênios ICMS 30/96, 31/96, 33/96, 34/96, 35/96, 37/96, 38/96, 40/96, 41/96, 44/96, 45/96, 46/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96, 55/96 e 58/96.
   
  JUNHO 1996
22.306 Regulamenta a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e dá outras providências.
22.294 Altera o Decreto nº 20.074/94, que regulamentou a Lei 1.954/92, de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais.
22.266 Altera o Decreto nº 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências.
   
  MAIO 1996
22.173 Revigora o Decreto nº 20.819/94, que concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário.
   
  ABRIL 1996
22.150 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas condições que menciona.
22.113 Ratifica o Convênio ICMS 28/96.
22.112 Ratifica os Convênios ICMS 01/96, 02/96, 04/96, 08/96, 09/96, 10/96, 11/96, 13/96, 14/96, 15/96, 16/96, 17/96, 21/96, 25/96, 26/96 e 27/96.
22.101 Altera o Decreto 20.074, de 15 de julho de 1994, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei 1954, de 26 de janeiro de 1992.
   
  MARÇO 1996
22.089 Altera a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
22.085 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Iguaba Grande, Pinheiral, Carapebus, Seropédica, Porto Real, São José de Ubá, Tanguá, Macuco e Armação de Búzios e a refixação do Índice de São Pedro D’Aldeia, Piauí, Macaé, Itaguaí, Resende, Cambuci, Itaboraí, Cordeiro e Cabo Frio no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1996.
22.041 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa IRIDIUM BRASIL LTDA.
   
  FEVEREIRO 1996
22.001 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 137, do Livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 8.050, de 03 de abril de 1985, e dá outras providências.
   
  JANEIRO 1996
21.989 Delega competência ao Procurador Geral do Estado, relativamente aos procedimentos administrativos e judiciais previstos no inciso XLV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15, de 25.11.80, e artigos 1º e 2º da Lei nº 1.582, de 04.12.89, e dá outras providências.
21.988 Introduz alteração no Decreto nº 21.550, de 10 de julho de 1995 e dá outras providências.
21.987 Dispõe sobre o emplacamento de veículos beneficiados com a isenção prevista no Convênio ICMS 40/95, de 28.06.95, alterado pelo Convênio ICMS 116/95, de 11.12.95, que isenta do ICMS as operações com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
21.976 Ratifica o Convênio ICMS 132/95.
21.975 Ratifica o Protocolo ICMS 19/95.
21.974 Concede crédito fiscal presumido na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, homologado pela COTEPE/ICMS, que atenda ao disposto no Convênio ICMS 156/94.
 
1995
 
DEZEMBRO 1995
21.961 Fixa os Índices Definitivos relativos à participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995, e dá outras providências.
21.945 Adota a Unidade Fiscal de Referência - UFIR para finalidade que menciona e dá outras providências.
21.944 Ratifica os Ajustes SINIEF 05/95, 06/95 e os Convênios ICMS 94/95, 95/95, 96/95, 100/95, 101/95, 102/95, 103/95, 104/95, 105/95, 106/95, 107/95, 108/95, 109/95, 112/95, 113/95, 115/95, 116/95, 117/95, 121/95, 122/95, 123/95, 125/95, 126/95, 127/95, 128/95, 129/95, 130/95 e 131/95.
21.927 Dispõe sobre a fiscalização das entidades que menciona e dá outras providências.
21.845 Ratifica os Convênios ICMS 67/95, 71/95, 72/95, 73/95, 74/95, 76/95, 77/95, 79/95, 80/95, 82/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95, 90/95, 91/95, 93/95 e o Protocolo ICMS 15/95.
21.834 Ratifica o Protocolo ICMS 18/95.
   
  NOVEMBRO 1995
21.792 Altera a redação dos artigos 105 e 108 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, e dá outras providências.
21.768 Prorroga o prazo do Decreto nº 19.605/94 e dá outras providências.
21.751 Altera o artigo 1º do Decreto nº 21.445, de 19.05.1995, que dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física.
   
  AGOSTO 1995
21.638 Altera o Decreto nº 21.404, de 27 de abril de 1995, para incluir, entre os membros do CEDES, o Secretário de Estado de trabalho e Ação Social.
21.621 Reduz base de cálculo do ICMS nas saídas de óleo diesel.
   
  JULHO 1995
21.586 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 137, do livro II, do regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de abril de 1985, e dá outras providências.
21.578 Ratifica o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 40/95, 42/95, 44/95, 45/95, 46/95, 47/95, 49/95, 50/95, 51/95, 52/95, 53/95, 54/95, 55/95, 56/95, 57/95, 58/95, 59/95, 60/95, 63/95, 64/95.
21.550 Estabelece prazo especial de pagamento do ICMS para a empresa AUTOLATINA BRASIL S/A e dá outras providências.
   
  JUNHO 1995
21.484 Regulamenta a Lei nº 2.398, de 11 de maio de 1995, que concede isenção nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional, para utilização como taxi.
   
  MAIO 1995
21.446 Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiodifusão sonora e/ou de imagens e de televisão por assinatura e dá outras providências
21.445 Dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de veículos por paraplégicos e portadores de deficiência física e dá outras providências.
21.442 Ratifica o Protocolo ICMS 12/95.
   
  ABRIL 1995
21.404 Regulamenta o Decreto-lei nº 8 de 15 de março de 1975 e dá outras providências.
21.394 Ratifica os Ajustes SINIEF 01/95, 02/95, 03/95 e os Convênios ICMS 03/95, 04/95, 05/95, 12/95, 14/95, 15/95, 16/95, 17/95, 18/95, 20/95, 22/95, 23/95, 25/95, 26/95, 27/95, 28/95, 29/95, 30/95, 32/95, 33/95 e o Protocolo ICMS 08/95.
   
  MARÇO 1995
21.359 REVOGA TODA E QUALQUER INDEXAÇÃO DE VENCIMENTOS À UFERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  FEVEREIRO 1995
21.320 Dispõe sobre o ICMS incidente sobre as mercadorias que compõem a cesta básica.
21.313 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 1995.
   
  JANEIRO 1995
21.285 Ratifica o Convênio ICMS 156/94.
21.278 Cria a Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Estado do Rio de Janeiro S.A. - ZPE – RIO, e dá outras providências.
 
1994
 
DEZEMBRO 1994
21.233 Prorroga a vigência do Decreto nº 19.546/93 que reduz a base de calculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
21.225 Prorroga o início da vigência do § 1º do artigo 137 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985, com a redação do Decreto nº 20.948, de 30 de novembro de 1994, e dá outras providências.
21.189 Ratifica os Ajustes SINIEF 04/94 e 05/94 e os Convênios ICMS 130/94, 132/94, 136/94, 137/94, 139/94, 149/94, 151/94, 152/94, 153/94, 155/94, 158/94, 159/94, 162/94, 163/94, 164/94.
21.186 Dispõe sobre os Índices de Participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1995.
21.084 Revoga dispositivo do Decreto nº 20.811, de 08.11.94.
21.036 O contribuinte do ICMS inscrito no CADERJ poderá recolher o imposto devido na entrada de mercadorias ou bens importados do exterior no prazo de 10 (dez) dias.
   
  NOVEMBRO 1994
20.948 Acrescenta parágrafos ao artigo 46 e dá nova redação aos artigos 136, 137 e 138 do livro II do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 8.050, de 03 de abril de 1985.
20.921 Altera o Decreto nº 20.811, de 08 de novembro de 1994.
20.819 Concede crédito presumido do ICMS às indústrias de confecção de artigos de vestuário, por ocasião do lançamento de novas coleções.
20.811 Determina providências referentes à Zona de Processamento de Exportações – ZPE de Itaguaí.
20.807 Suspende a aplicação do Convênio ICMS 03/94.
20.786 Ratifica os Convênios ICMS 128/94 e 129/94.
   
  OUTUBRO 1994
20.744 Ratifica o Ajuste SINIEF 03/94 e os Convênios ICMS 90/94, 91/94, 92/94, 93/94, 94/94, 96/94, 97/94, 98/94, 99/94, 104/94, 105/94, 110/94, 120/94, 121/94, 122/94, 124/94, 127/94 e Protocolos ICMS 15/94 e 19/94.
20.731 Regulamenta a Lei nº 2.314, de 22 de setembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Incremento do Comércio Portuário - FINCOP.
   
  SETEMBRO 1994
20.533 Define as modalidades de loterias a serem exploradas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e dá outras providências.
   
  AGOSTO 1994
20.391 Dispõe sobre o ICMS incidente nas saídas internas de arroz, feijão, carne verde e farinha de mandioca.
20.373 Ratifica o Convênio ICMS 88/94.
20.333 Altera dispositivos do Decreto nº 20.074, de 15.06.94, que regulamentou a Lei nº 1.954, de 26.01.92, de concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais.
20.326 Regulamenta a Lei nº 2.273, de 27 de junho de 1994, que concede prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no Estado do Rio de Janeiro.
   
  JULHO 1994
20.255 Ratifica o Ajuste SINIEF 02/94, os Convênios ICMS 49/94, 51/94, 52/94, 56/94, 57/94, 63/94, 65/94, 68/94, 71/94, 72/94, 73/94, 74/94, 75/94, 76/94, 77/94, 78/94, 79/94, 80/94, 83/94, 84/94 e o Protocolo ICMS 10/94.
20.173 Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micro e pequenas empresas instaladas no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1º do Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.
   
  JUNHO 1994
20.549 CONSOLIDA AS NORMAS REFERENTES AO CONCURSO "SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO"E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20.154 INSTITUI O CONCURSO "SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20.074 Regulamenta a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais a que se refere a Lei nº 1.954, de 26.01.92.
20.024 Dispõe sobre a transferência de saldo credor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, pelos contribuintes industriais, nas condições que especifica.
20.023 REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIANTE NA MULTA FORMAL PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 2.207, DE 30.12.93.
20.022 INSTITUI O CONCURSO "SUA NOTINHA VALE UM NOTÃO" DESTINADO A INCENTIVAR A ARRECADAÇÃO ESTADUAL E A CONSCIENTIZAR O CONSUMIDOR FLUMINENSE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE EXIGIR DOCUMENTOS FISCAIS PARA POSSIBILITAR A JUSTIÇA NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS.
(Revogado pelo Decreto nº 20.154/1994)
   
  MAIO 1994
19.900 Dá nova redação ao artigo 124, do Regulamento do Processo Administrativo-Tributário, aprovado pelo Decreto nº 2.473, de 06.03.79.
19.899 Ratifica os Convênios ICMS 45/94 e 46/94.
   
  ABRIL 1994
19.860 Ratifica o Ajuste SINIEF 1/94 e os Convênios ICMS 2/94, 3/94, 4/94, 5/94, 7/94, 9/94, 10/94, 11/94, 12/94, 13/94, 19/94, 24/94, 25/94, 27/94, 28/94, 29/94, 31/94, 32/94, 33/94, 36/94, 37/94, 38/94, 39/94, 41/94, 43/94, 44/94 e 48/94.
   
  MARÇO 1994
19.756 Ratifica o Convênio ICMS 01/94 e  dá outras providências.
19.754 Consolidação da Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro, com a publicação dos textos alterados do Decreto-Lei nº 5, de 15.03.75, das Leis nº 948, de 26.12.85; nº 1.423, 
de 27.01.89; nº 1.427, de 13.02.89 e nº 1.801, de 21.03.91.
   
  JANEIRO 1994
19.577 Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias a Serviços, no exercício 1994.
19.576 Ratifica os Convênios ICMS 114/93, 118/93 a 124/93, 126/93, 127/93, 132/93, 134/93, 135/93, 136/93, 139/93, 140/93 e 142/93 e os Ajustes SINIEF 02/93 a 04/93.
19.574 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 17.450/92, que reduziu a base de cálculo em 50% nas saídas interestaduais e isentou as internas, nas operações com insumos agropecuários e acrescenta parágrafo ao seu artigo 3º.
19.573 Delega Competência ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para exercer a faculdade prevista no artigo 2º da Lei nº 2.055/93 que acrescentou § 5º ao artigo 20 da Lei nº 1.423.
 
1993
 
DEZEMBRO 1993
19.546 Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
   
  OUTUBRO 1993
19.089 Revoga o Decreto nº 16.904/91, que reduz a base de cálculo de serviços de transporte aéreo.
   
  SETEMBRO 1993
19.072 Ratifica os Convênios ICMS 55/93, 56/93, 57/93, 58/93, 59/93, 60/93, 63/93, 65/93, 72/93, 75/93, 81/93, 82/93, 84/93, 85/93, 86/93, 87/93, 88/93, 89/93 e 96/93.
   
  JULHO 1993
18.858 Revoga o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
18.857 Regulamenta a autorização para aplicação da alíquota de 12% nas operações previstas no inciso XIV do artigo 7 da Lei nº 1.423/89.
18.856 Revoga o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 11331, de 20 de maio de 1988.
18.852 Prorroga o prazo do Decreto nº 17.841/92, que regulamentou o Convênio ICMS 83/92, onde se reduz a base de cálculo das mercadorias constantes da cesta básica.
18.806 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESTIMULO AO TURISMO E ÀS EXPORTAÇÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
  JUNHO 1993
18.769 Concede autorização ao Secretario de Estado de Economia e Finanças para estender, as micro e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1994, o benefício de que cuida o artigo 1º do Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.
   
  MAIO 1993
18.666 Ratifica os Convênios ICMS 06/93, 09/93, 10/93, 11/93, 12/93, 17/93, 20/93, 21/93, 22/93, 23/93, 25/93, 28/93, 32/93, 33/93, 35/93, 36/93, 40/93, 41/93, 42/93, 43/93, 46/93, 47/93, 48/93, 50/93, 51/93 e 52/93.
18.654 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no exercício de 1993.
   
  ABRIL 1993
18.620 Introduz alteração no Decreto nº 17.841, de 21 de setembro de 1992, que reduz a base de cálculos do ICMS dos produtos que compõem a cesta básica.
   
  JANEIRO 1993
18.478 Altera o art. 21 do Decreto nº 15.649, de 11.10.90, com a redação do Decreto nº 16.540, de 04.04.91, que dispõe sobre a Superintendência Estadual de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita Estadual, da Secretaria de Estado de Economia e Finanças, e dá outras providências
18.476 Dispõe sobre os Índices provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1993.
 
1992
 
DEZEMBRO 1992
18.474 Prorroga o prazo de vigência dos Decretos n.os 16.907/91, 17.450/92 e 17.841/92.
18.445 Ratifica os Convênios ICMS 135/92, 136/92, 137/92, 141/92, 143/92, 144/92, 145/92, 148/92, 153/92, 154/92, 155/92, 159/92, 162/92, 163/92, 165/92, e o Ajuste SINIEF 01/92.
18.300 Dispõe sobre a saída de veículos automotores novos adquiridos com benefício previsto no Convênio ICMS 37/92.
   
  NOVEMBRO 1992
18.037 Altera o Decreto nº 16.672, de 28 de junho de 1991, e cria o cadastramento de pequenas e microempresas para participação de licitações na modalidade convite.
18.033 Ratifica os Convênios ICMS 89/92, 90/92, 91/92, 92/92, 93/92, 94/92, 98/92, 103/92, 105/92, 113/92, 116/92, 117/92, 118/92, 123/92 , 125/92, 130/92, 132/92 e 133/92.
   
  SETEMBRO 1992
17.841 Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias que compõem a cesta básica.
17.825 Ratifica os Convênios ICMS 76/92, 77/92, 78/92, 79/92, 80/92, e 83/92.
   
  AGOSTO 1992
17.769 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Municípios de Rio das Ostras, Aperibé e Areal e a refixação dos Índices de Casimiro de Abreu, Santo Antônio de Pádua e 
Três Rios no Produto da Arrecadação do ICMS, no exercício de 1992.
17.705 Institui, sem aumento de despesa, a Comissão de Estudos e Consultas sobre produtos que devam compor a cesta básica para fins de redução de alíquotas do ICMS.
   
  JULHO 1992
17.643 Concede autorização ao Secretário de Estado de Economia e Finanças para estender, às micros e pequenas empresas instaladas no Estado até 30 de junho de 1993, o benefício de que cuida o artigo 1º do Decreto nº 16.674, de 28 de junho de 1991.
17.639 Altera dispositivos do Decreto 17.450/92, que isenta as operações internas e reduz a base de cálculo nas operações interestaduais nos insumos agropecuários que especifica.
17.638 Ratifica os Convênios ICMS 38/92, 40/92, 42/92, 44/92, 45/92, 49/92, 50/92, 51/92, 56/92, 57/92, 58/92, 59/92, 60/92, 62/92, 63/92, 64/92, 66/92, 68/92, 69/92, 70/92 e 71/92.
   
  MAIO 1992
17.451 Ratifica os Convênios ICMS 11/92, 12/92, 13/92, 15/92, 16/92, 18/92, 20/92, 22/92, 26/92, 28/92, 29/92, 30/92, 31/92, 32/92, 33/92, 34/92, e 36/92, e dá outras providências.
17.450 Isenta as operações internas e reduz a base de cálculo das saídas interestaduais com os insumos agropecuários que especifica.
17.449 Isenta do ICMS a aplicação de peças e partes pela indústria naval.
   
  ABRIL 1992
17.368 Ratifica os Convênio ICMS 37/92, que concede redução da base de cálculo nas saídas de veículos automotores
   
  MARÇO 1992
17.322 Dispõe sobre participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 1992, e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 1992
17.277 Isenta do ICMS as operações internas com automóveis utilizados como táxi.
   
 
1991
 
DEZEMBRO 1991
17.164 CRIA PREÇO FINANCEIRO ESTADUAL DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO DO GAALEÃO (LINHA VERMELHA) E DISPÕE SOBRE A SUA COBRANÇA.
17.063 Isenta do ICMS os produtos agropecuários que especifica.
   
  OUTUBRO 1991
16.925 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1992.
16.924 Fixa a base de cálculo em operações com os produtos que especifica.
16.923 Isenta os insumos agropecuários que especifica.
16.907 Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações com os pescados que especifica.
16.906 Isenta do ICMS o recebimento, na importação, de máquinas de limpeza para empresa pública de limpeza urbana.
16.905 Concede redução de base de cálculo nas entradas de mercadorias estrangeiras importadas com redução do Imposto de Importação, amparadas por Programa BEFIEX.
16.904 Concede redução da base de cálculo na prestação de serviços de transporte aéreo.
16.903 Ratifica o Convênio ICMS 61/91 e o Protocolo ICMS 27/91.
16.902 Ratifica os Convênios ICMS 36/91, 38/91 e 40/91.
   
  AGOSTO
16.746 AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS E ESTABELECER PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
   
  JULHO
16.697 Ratifica o Convênio ICMS 32/91.
16.674 Autoriza o Secretário de Estado de Economia e Finanças e estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nas condições que menciona e dá outras providências.
16.672 Dispõe sobre a participação de micro e pequenas empresas nas licitações sob as modalidades de tomada de preços e convites realizadas por órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro; institui o Registro Cadastral de Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
16.671 Institui o Programa Especial de Incentivo e Fortalecimento da Micro e Pequena Empresa Fluminense e dá outras providências.
   
  MAIO
16.592 Revoga o Decreto nº 15.915, de 20.11.90, e declara a ineficácia de atos administrativos 
dele decorrentes e concessivos de créditos presumidos de ICMS.
16.583 Ratifica os Convênios ICMS 06/91, 07/91, 08/91, 09/91, 10/91, 11/91, 12/91, 13/91, 14/91 e 15/91.
16.580 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Município de Varre-Sai e Natividade no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1991.
16.579 Dispõe sobre a fixação dos Índices de Participação dos Município de Varre-Sai e Natividade no produto da arrecadação do ICMS, no exercício de 1991.
   
  ABRIL
16.540 ALTERA O DECRETO N 15.649,DE 11.10.90,QUE DISPÕE SOBRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16.535 Revoga a concessão de prazo especial de pagamento do imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS nas operações que menciona.
   
  MARÇO
16.460 Altera a redação do art. 16, do Livro XVI, do Regulamento do ICM, em vigor.
16.420 Ratifica os Convênios ICMS 01/91, 02/91, 03/91, 04/91 e 05/91.
16.412 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na operação que menciona.
   
  FEVEREIRO
16.358 Dispõe sobre o diferimento na importação de mercadorias do exterior.
16.303 Dá nova redação ao § 1º e ao caput do art. 8º do Decreto nº 14.956, de 20.06.90.
16.300 Ratifica os Convênios ICMS 01/90, 05/91, 21/90, 23/90 e 25/90. 
16.299 Adota a Taxa Referencial - TR e a  Taxa Referencial Diária - TRD para a determinação da UFERJ e para a atualização de obrigações fiscais e débitos para com a Fazenda Estadual.
16.274 Altera a redação do inciso V do artigo 1º do  Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
   
  JANEIRO
16.199 Ratifica os Convênios ICMS 62/90, 63/90, 64/90, 65/90, 66/90, 67/90, 68/90, 69/90, 70/90, 71/90, 72/90, 73/90, 74/90, 75/90, 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90, 89/90, 90/90, 91/90, 92/90, 93/90, 94/90, 95/90, 96/90, 97/90, 98/90, 99/90, 100/90, 101/90 102/90, 103/90, e Ajustes SINIEF n.os 05/90 e 06/90.
 
1990
 
DEZEMBRO 1990
16.110 Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Economia e Finanças, e dá outras providências.
   
  NOVEMBRO 1990
16.052 ESTABELECE O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO NAS SUCESSIVAS SAÍDAS DE ARROZ PRODUZIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
15.915 Regulamenta a concessão de crédito presumido do ICMS para a realização de projetos cultural e de esporte do Estado do Rio de Janeiro.
15.868 Revoga o Decreto nº 14.553, de 21 de março de 1990.
15.867 Dispõe sobre o diferimento do ICMS na  transferência de mercadorias destinada  ao ativo fixo ou para uso ou consumo.
15.866 Ratifica o Protocolo ICMS 17/90 e o Convênio ICMS 61/90.
15.865 Acrescenta inciso III ao artigo 1º do Decreto nº 15.651, de 11 de outubro de 1990.
   
  OUTUBRO 1990
15.651 Dispõe sobre a dispensa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS nas saídas de hortifrutícolas e dá outras providências.
15.650 Dispõe sobre a participação dos Municípios  no produto da arrecadação do Imposto  sobre circulação de Mercadorias e Serviços  - ICMS, no exercício de 1991.
15.649 Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Economia e Finanças, e dá outras providências.
15.647 Dispõe sobre o diferimento do imposto devido  nas sucessivas saídas de sebo e osso.
   
  SETEMBRO 1990
15.561 Ratifica os Convênios ICMS 17/90, 18/90, 19/90, 20/90, 21/90, 22/90, 23/90, 24/90, 25/90, 26/90, 27/90, 28/90, 29/90, 30/90, 31/90, 32/90, 33/90, 34/90, 35/90, 36/90, 37/90, 38/90, 39/90, 40/90, 41/90, 42/90, 43/90, 44/90, 45/90, 46/90, 47/90, 48/90, 49/90, 50/90, 51/90, 52/90, 53/90, 54/90, 55/90, 56/90, 57/90, 58/90, 59/90 e 60/90 e o Ajuste SINIEF 04/90.
   
  AGOSTO 1990
15.383 Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do  Decreto nº 11.331, de 20 de maio de 1988.
   
  JULHO 1990
15.056 Dispõe sobre a tributação de mercadorias  que menciona e dá outras providências.
   
  JUNHO 1990
14.998 Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
14.958 Ratifica os Convênios ICMS 01/90, 02/90, 03/90, 04/90, 05/90, 06/90, 07/90, 08/90, 09/90, 10/90, 11/90, 12/90, 13/90, 14/90, 15/90 e 16/90, Protocolos ICMS 07/90 e 08/90 e Ajustes SINIEF 01/90, 02/90 e 03/90.
14.956 Regulamenta o Fundo de Administração Fazendária - FAF e disposições do Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária - RETAF e dá outras providências.
14.878 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA DA SUBSECRETARIA-ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
   
  MAIO 1990
14.758 Dispõe sobre a atualização monetária da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro
14.747 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de de Comunicações -ICMS, na operação que menciona.
   
  MARÇO 1990
14.553 Concede prazo especial de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas condições que menciona.
   
  FEVEREIRO 1990
14.427 Dispõe sobre os lançamentos nos  livros fiscais e dá outras providências.
14.387 Dispõe sobre a fixação dos índices de  participação dos munípios de Campos  dos Goytacazes e Cardoso Moreira no  produto da arrecadação do ICMS, no  exercício de 1990.
14.333 Modifica o Decreto nº 11.140, de 30 de março de 1988.
   
  JANEIRO 1990
14.302 Ratifica os Convênios ICMS 108/89, 109/89, 110/89, 111/89, 112/89, 113/89, 114/89, 115/89, 116/89, 117/89, 118/89, 119/89, 120/89, 121/89, 122/89, 123/89, 124/89, 125/89 e 126/89, Ajustes SINIEF 22/89, 23/89, 24/89, 25/89, 26/89, 27/89 e 28/89 e Protocolo ICMS 35/89.
14.300 DISPÕE SOBRE ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
 
1989
 
DEZEMBRO 1989
14.236 Dispõe sobre o diferimento do pagamento do ICMS nas operações com ouro.
14.052 Dispõe sobre a anistia concedida pela Lei nº 1.582, de 04.12.89.
   
  NOVEMBRO 1989
13.906 Disciplina a atualização monetária do ICMS com base no BTN fiscal.
13.841 Ratifica os Convênios ICMS 95/89, 96/89, 97/89, 98/89, 99/89, 100/89, 101/89, 102/89, 103/89, 104/89, 105/89, 106/89 e 107/89, Protocolo ICMS 31/89 e Ajuste SINIEF 21/89.
   
  SETEMBRO 1989
13.536 Ratifica os Convênios ICMS 71/89, 72/89, 73/89, 74/89, 75/89, 76/89, 77/89, 78/89, 79/89, 80/89, 81/89, 82/89, 83/89, 84/89, 85/89, 86/89, 87/89, 88/89, 89/89, 90/89, 91/89, 92/89, 93/89 e 94/89, Protocolo ICMS 27/89, 28/89 e 29/89, Ajuste SINIEF 08/89 e 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89 e 20/89.
   
  AGOSTO 1989
13.433 Regulamenta a Lei nº 1.385, de 24 de novembro de 1988, que dispõe sobre a isenção de ITBI na aquisição de imóvel residencial para fato gerador ocorrido até 28 de fevereiro de 1989.
13.432 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto de arrecadação do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1990.
   
  JUNHO 1989
12.984 Ratifica os Convênios ICMS 49/89, 50/89, 51/89, 52/89, 53/89, 54/89, 55/89, 56/89, 57/89, 58/89, 59/89, 60/89, 61/89, 62/89, 63/89, 64/89, 65/89, 66/89, 67/89, 68/89, 69/89 e 70/89 e Ajuste SINIEF 03/89, 04/89, 05/89, 06/89 e 07/89. 
   
  MAIO 1989
12.922 Ratifica os Convênios ICMS 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 08/89, 09/89, 10/89, 11/89, 12/89, 13/89, 14/89, 15/89, 16/89, 17/89, 18/89, 19/89, 20/89, 21/89, 22/89, 23/89, 24/89, 25/89.
12.905 Ratifica os Convênios ICMS 26/89, 27/89, 28/89, 29/89, 30/89, 31/89, 32/89, 33/89, 34/89, 35/89, 36/89, 37/89, 38/89, 39/89, 40/89, 41/89, 42/89, 43/89, 44/89, 45/89, 46/89, 47/89, 48/89.
   
  ABRIL 1989
12.844 Dispõe sobre o diferimento do pagamento e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com ouro.
12.820 Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios de Macaé e Quissamã, no produto de arrecadação do ICM, referentes ao período de 4 de janeiro a 31 de dezembro de 1989.
   
  MARÇO 1989
12.744 Ratifica os Convênios ICM 01/89 a 05/89, 07/89 a 47/89 e 49/89 a 55/89.
12.732 Ratifica os Convênios SINIEF 06/89 e 48/89.
12.716 Dispõe sobre o recolhimento do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelas autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas, e dá outras providências.
12.715 Regulamenta a Lei nº 1.394, de 02 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o adicional ao imposto sobre a renda cobrado pelo Estado do Rio de Janeiro.
 
1988
 
DEZEMBRO 1988
12.585 Ratifica o Convênio ICM 66/88.
12.576 Ratifica os Convênios ICM 51/88, 52/88, 53/88, 54/88, 55/88, 56/88, 57/88, 58/88, 59/88, 60/88 61/88, 62/88, 63/88, 64/88 e 65/88 e os Protocolos IPVA 01/88 e ICM 23/88.
   
  NOVEMBRO 1988
12.173 Ratifica os Convênios ICM 39/88, 40/88, 41/88, 42/88, 43/88, 44/88, 45/88, 46/88, 47/88, 48/88, 49/88, e 50/88 e o Ajuste SINIEF 02/88.
12.166 Rejeita o Convênio ICM 38/88.
12.146 Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto nº 10.741, de 03.12.87.
   
  OUTUBRO 1988
   
  SETEMBRO 1988
11.892 Altera o Decreto nº 2.030, de 11 de agosto de 1978, e dá outras providências.
11.834 Ratifica os Convênios ICM 28/88, 29/88, 30/88, 31/88, 32/88, 33/88, 34/88, 35/88, 36/88, 37/88.
   
  AGOSTO 1988
11.781 Dispõe sobre a participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no exercício de 1989.
11.780 Dispõe sobre o índice de participação dos Municípios de Resende e Itatiaia, no produto 
de arrecadação do ICM, referentes ao período de 6 de julho a 31 de dezembro de 1988.
   
  JULHO 1988
11.631 Ratifica os Convênios ICM 15/88, 16/88, 17/88, 18/88, 19/88, 20/88, 21/88, 22/88, 23/88, 24/88, 25/88, 26/88 e 27/88 e os Protocolos ICM 14/88 e 16/88.
11.626 Regulamenta a Lei nº 1.299, de 28 de abril de 1988.
11.520 Autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento 
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona.
   
  JUNHO 1988
11.473 Estende aos produtores de leite, suas associações, cooperativas e empresas rurais o Programa Estadual de Equalização de Taxa de Financiamento instituído pelo Decreto nº 10.741, de 03.12.87.
   
  MAIO 1988
11.331 Regulamenta a extinção do crédito tributário  sob forma de dação em pagamento.
(Revogado pelo Decreto Estadual nº 34.580/2003 )
   
  ABRIL 1988
11.206 Ratifica os Convênios ICM 01/88, 02/88, 03/88, 04/88, 05/88, 06/88, 07/88,
08/88, 09/88, 10/88, 11/88, 12/88, 13/88, 14/88 e o Ajuste Sinief 01/88.
11.205 Ratifica os Protocolos ICM 04/88, 08/88, 09/88 e 10/88.
11.201 Cancela crédito tributário.
   
  MARÇO 1988
11.140 Consolida as normas e dispositivos legais que regem a concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM, define competências para a sua concessão e dá outras providências.
   
  FEVEREIRO 1988
10.996 Determina crédito para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 1.241, de 30 de novembro de 1987.
   
  JANEIRO 1988
 10.922   Ratifica o Convênio ICM 73/87.
 
Anos Anteriores
 
1987
10.740 Altera os dispositivos do Decreto nº 2.949, de 10.12.19, que dispõe sobre o Calendário Fiscal – CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
10.702 Altera o teor do inciso III do art. 3º do Decreto nº 6.865, de 10.11.1983.
10.573 Dá nova redação aos artigos 153, 155 e 160 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.
10.337 Ratifica os Protocolos ICM 17/87 e 19/87.
10.333 Ratifica os Convênios ICM 27/87, 28/87, 29/87, 30/87, 31/87, 32/87, 33/87, 34/87, 35/87, 36/87, 37/87, 38/87, 39/87, 40/87, 41/87, 42/87, 43/87, 44/87, 45/87, 46/87, 47/87, 48/87, 49/87, e os Ajustes SINIEF 02/87, 03/87, 04/87.
10.142 Altera dispositivos do Decreto nº 2.949, de 10.12.79, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento da Imposto sobre Circulação de Mercadorias- ICM.
10.119 Ratifica os Convênios ICM 10/87, 11/87, 12/87, 13/87, 14/87, 15/87, 16/87, 17/87, 18/87, 19/87, 20/87, 21/87, 22/87, 23/87, 24/87, 25/87, 26/87, e os Protocolos ICM 06/87, 07/87, 08/87, 09/87, 10/87, 11/87, 12/87.
9.881 INTRODUZ NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO CONVÊNIO ICM 01/87 E DO AJUSTE SINIEF 01/87, RATIFICADOS PELO DECRETO Nº 9.725, DE 5 DE MARÇO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9.725 Ratifica os Ajustes SINIEF 01/87 e os Convênios ICM 01/87, 02/87, 03/87, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 08/87, 09/87.
9.696 INTRODUZ NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/86, DOS CONVÊNIOS ICM 50/86, ICM 63/86, ICM 64/86, ICM 65/86, ICM 66/86, ICM 67/86, ICM 69/86, ICM 70/86 E DOS AJUSTES SINIEF 04/86 E 05/86.
9.608 Ratifica os Protocolos ICM 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86 e IPVA 01/86.
   
  1986
9.561 Ratifica os Convênios ICM 50/86, 51/86, 52/86, 53/86, 54/86, 55/86, 56/87, 57/86, 58/86, 59/86, 60/86, 61/86, 62/86, 63/86, 64/86, 65/86, 66/86, 67/86, 68/86, 69/86, 70/86, 71/86, 72/86, 73/86, 74/86, 75/86, os Ajustes SINIEF 04/86, 05/86 e o Protocolo ICM 16/86.
9.525 Dispõe sobre a produção e o beneficiamento artesanais do leite de cabra no Estado do Rio de Janeiro.
9.426 Ratifica os Protocolos ICM 13/86 e 14/86.
9.229 Ratifica os Convênios ICM 34/86, 35/86, 36/86, 37/86, 38/86, 39/86, 40/86, 41/86, 42/86, 43/86, 44/86, 45/86, 46/86, 47/86, 48/86, 49/86 e o Ajustes SINIEF 03/86.
9.146 Regulamenta a Lei nº 948, de 26 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, e dá outras providências.
9.145 Ratifica os Protocolos ICM 08/86 e 09/86.
9.144 Ratifica o Convênio ICM 33/86.
9.074 Ratifica os Convênios ICM 28/86, 29/86, 30/86, 31/86, 32/86, e o Protocolo ICM 07/86.
9.073 Ratifica o Protocolos ICM 05/86.
9.029 Ratifica os Convênios ICM 16/86, 17/86, 18/86, 19/86, 20/86, 21/86, 22/86, 23/86, 24/86, 25/86, 26/86, 27/86 e o Ajuste SINIEF 02/86.
8.986 Ratifica os Protocolos ICM 02/86, 03/86, 04/86.
8.985 Ratifica os Convênios ICM 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 06/86, 07/86, 08/86, 09/86, 10/86, 11/86, 12/86, 13/86, 14/86, 15/86 e o Ajuste SINIEF 01/86.
8.895 Ratifica o Protocolo ICM 01/86.
   
  1985
8.764 Ratifica os Convênios ICM 45/85, 46/85, 47/85, 48/85, 49/85, 50/85, 51/85, 52/85, 53/85, 54/85, 55/85, 56/85, 57/85, 58/85, 59/85, 60/85, 61/85, 62/85, 63/85, 64/85, 65/85, 66/85, 67/85, 68/85, 69/85, os Protocolos ICM 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85 e o Ajuste SINIEF 03/85.
8.690 Ratifica o Protocolo ICM 29/85.
8.537 Ratifica o Protocolo ICM 28/85.
8.464 Ratifica os Convênios ICM 29/85, 30/85, 31/85, 32/85, 33/85, 34/85, 35/85, 36/85, 37/85, 38/85, 39/85, 40/85, 41/85, 42/85, 43/85, 44/85 e os Protocolos ICM 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85.
8.379 Ratifica o Protocolo ICM 22/85.
8.299 Ratifica o Convênio ICM 28/85 e os Protocolos ICM 11/85 e 14/85, 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85.
8.257 Ratifica os Convênios ICM 15/85, 16/85, 17/85, 18/85, 19/85, 20/85, 21/85, 22/85, 23/85, 24/85, 25/85, 26/85, 27/85 e o Ajuste SINIEF 02/85.
8.081 Ratifica o Protocolo ICM 09/85.
8.050 APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
8.031 Altera dispositivos do Decreto nº 2.949, 10 de dezembro de 1979, que autoriza a concessão de prazo especial para pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Decreto nº 6.865 de 10 de novembro de 1983, que trata de transferência de crédito acumulado de ICM.
8.022 Ratifica os Convênios ICM 01/85, 02/85, 03/85, 04/85, 05/85, 06/85, 07/85, 08/85, 09/85, 10/85, 11/85, 12/85, 13/85, 14/85 o Ajuste SINIEF 01/85 e Protocolo ICM 02/85, 03/85, 04/85, 05/85, 06/85.
7.971 Ratifica o Protocolo ICM 01/85.
   
  1984
7.907 Ratifica os Convênios ICM 33/84, 34/84, 35/84, 36/84, 37/84, 38/84, 39/84, 40/84, 41/84, 42/84, 43/84, 44/84, 45/84, 46/84, 47/84, 48/84, 49/84, 50/84 e o Ajuste SINIEF 02/84.
7.828 Ratifica o Protocolo ICM 16/84.
7.566 Ratifica os Convênios ICM 14/84, 15/84, 16/84, 17/84, 18/84, 19/84, 20/84, 21/84, 22/84, 23/84, 24/84, 25/84, 26/84, 27/84, 28/84, 29/84, 30/84, 21/84, 32/84 e o Protocolos ICM 13/84, 14/84, 15/84 e o Ajuste SINIEF 01/84.
7.301 Ratifica os Protocolos ICM 06/84 e ICM 11/84.
7.278 Ratifica os Convênios ICM 01/84, 02/84, 03/84, 04/84, 05/84, 06/84, 07/84, 08/84, 09/84, 10/84, 11/84, 12/84, 13/84, e o Protocolo ICM 04/84.
7.246 Ratifica o Protocolo ICM 02/84.
7.208 Ratifica o Protocolo ICM 01/84.
   
  1983
6.988 Ratifica os Convênios ICM 26/83, 27/83, 28/83, 29/83, 30/83, 31/83, 32/83, 33/83, 34/83, 35/83 e 36/83 e o Protocolo ICM 12/83.
6.865 Dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias.
6.840 Ratifica os Convênios ICM 17/83, 18/83, 19/83, 20/83, 21/83, 22/83, 23/83, 24/83 e 25/83 e os Protocolos ICM 07/83 e 10/83.
6.678 Ratifica os Convênios ICM 11/83, 12/83, 13/83, 14/83, 15/83, 16/83, e os Protocolos ICM 01/83 e 02/83.
6.560 Ratifica os Convênios ICMS 01/83, 02/83, 03/83, 04/83, 05/83, 06/83, 07/83, 08/83, 09/83 e 10/83.
   
  1982
6.456 Ratifica os Convênios ICM 27/82, 28/82, 29/82, 30/82, 31/82, 32/82, 33/82, 34/82, 35/82, 36/82, 37/82, 38/82, o Ajuste SINIEF 01/82, e o Protocolo ICM 11/82.
6.313 Ratifica o Protocolo ICM 10/82, e os Convênios ICM 17/82, 18/82, 19/82, 20/82, 21/82, 22/82, 23/82, 24/82, 25/82, 26/82.
5.853 Ratifica o Protocolo ICM 08/82, e os Convênios ICM 15/82, 16/82.
5.730 Ratifica os Convênios ICM 06/82, 07/82, 08/82, 09/82, 10/82, 11/82, 12/82, 13/82, 14/82.
5.291 Ratifica os Convênios ICM 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, de 12 de fevereiro de 1982.
   
  1981
5.103 Ratifica os Convênios ICM 24/81, 25/81, 26/81, 27/81, de 10.12.1981, e 28/81, 29/81, 30/81, de 17.12.1981, bem como o Ajuste SINIEF 03/81 e o Protocolo ICM 13/81, de 10.12.81.
4.913 Ratifica o Protocolo ICM 10/81, de 23 de outubro de 1981.
4.854 Ratifica os Convênios ICM 20/81, 21/81, 22/81, 23/81, firmados em Brasília, DF, em 05 de novenbro de 1981.
4.842 Ratifica o Ajuste SINIEF 02/81 e os Convênios ICM 09/81, 10/81, 11/81, 12/81, 13/81, 14/81, 15/81, 16/81, 17/81, 18/81, 19/81, de 23 de outubro de 1981.
4.482 Dispõe sobre a não exigência do ICM nas saídas de impressos personalizados promovidas por estabelecimentos gráficos, frente aos respectivos usuários ou consumidores finais e dá outras providências.
4.382 Ratifica os Protocolos 07/81 e 08/81, de 02 de julho de 1981.
4.309 Ratifica os Convênios 03/81, 04/81, 05/81, 06/81, 07/81 e 08/81, firmados em Brasíla, DF, em 02 de julho de 1981.
   
  1980
3.831 Ratifica o Ajuste SINIEF 01/80 e os Convênios 16/80 e 17/80, de 09.12.1980, e o Convênios ICM 19/80, de 16.12.1980.
3.571 Ratifica os Convênios 10/80, 11/80, 12/80, 13/80 ,14/80, e 15/80, firmados em Brasília, DF, em 15 de outubro de 1980.
3.404 Ratifica o Protocolo 09/80, firmados no Rio de Janeiro - RJ, em 20 de maio de 1980.
3.294 Ratifica o Convênio ICM 07/80, firmados em Salvador - BA, em 13 de junho de 1980.
3.288 Ratifica o Protocolo ICM 06/80, firmados em Salvador - BA, em 13 de junho de 1980.
3.287 Ratifica os Convênios ICM 03/80, 04/80, 05/80, 06/80, 08/80 e 09/80 firmados em Salvador - BA, em 13 de junho de 1980.
3.126 Ratifica o Convênio ICM 02/80, 16 de abril de 1980, que versa sobre a revogação do Convênio ICM 44/76, de 07 de dezembro de 1976.
3.090 Ratifica o Convênio ICM 01/80 e o Protocolo ICM 01/80, firmados em 10 de março de 1980.
   
  1979
2.949 Dispõe sobre o Calendário Fiscal - CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.
2.888 Ratifica o Convênio ICM 23/79 e o Protocolo ICM 12/79, firmados em 23 de outubro de 1979.
2.610 Ratifica os Convênios ICM 15/79, 19/79, 20/79 e 22/79, e o Protocolo ICM 05/79, firmados em 03 de julho de 1979.
2.473 APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
2.434 Ratifica o Convênio ICM 12/79, celebredo em Brasília, DF, no dia 03 de fevereiro de 1979.
2.433 Ratifica os Convênios ICM 03/79, 04/79, 05/79, 06/79, 07/79, 08/79 09/79, 10/79, 11/79, 13/79, 14/79 e o Ajuste SINIEF 01/79, celebrados em Brasília, DF, no dia 03 de fevereiro de 1979.
2.338 Ratifica os Convênios ICM 01/79 e 02/79, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 12 de janeiro de 1979.
   
  1978
2.299 Ratifica os Convênios ICM 25/78, 26/78, 27/78, 28/78, 29/78, 30/78, 31/78, 32/78, 33/78, 34/78, 35/78, 36/78, 37/78, 38/78, 39/78 e o Ajuste SINIEF 04/78, celebrados em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978.
2.290 Ratifica o Protocolo ICM 21/78, que estende o regime especial previsto no Protocolo ICM 13/77 à empresa que menciona.
2.105 Ratifica os Convênios ICM 20/78, 21/78, 22/78, 23/78 e 24/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 14 de setembro de 1978.
2.028 Ratifica o Convênio ICM 19/78 e o Ajuste SINIEF 03/78, celebrados em Manaus, AM, no dia 28 de junho de 1978.
1.930 Ratifica os Convênios ICM 08/78, 09/78, 10/78, 11/78, 12/78, 13/78, 14/78, 15/78, 16/78, 17/78 e 18/78, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de junho de 1978.
1.903 Ratifica o Protocolo ICM 06/78, de adesão ao Protocolo ICM 05/78, de 21 de março de 1978, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de maio de 1978.
1.787 Ratifica os Protocolos ICM 02/78, 03/78 e 04/78, celebrado em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978.
1.786 Ratifica os Convênios ICM 01/78, 02/78, 03/78, 04/78, 05/78, 06/78 e 07/78, os Ajustes SINIEF 01/78 e 02/78 e o Termo de Convênio que dispõe sobre a adoção de providências relativas à fiscalização do cumprimento das disposições da Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977, dia 21 de março de 1978.
   
  1977
1.639 Ratifica o Protocolo ICM 12/77, de 07 de dezembro de 1977, relativo à adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977, que entre si celebrara os Estados de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro, relativo às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
1.626 Ratifica os Convênios ICM 35/77 à 41/77, e o Ajuste Sinief 02/77 celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 07 de dezembro de 1977.
1.561 Ratifica os Protocolos ICM 09/77 e 10/77, de 15 de setembro de 1977, celebrados com os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, respectivamente, relativos às transferências de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, e o Ajuste SINIEF 01/77, celebrado em Brasília, DF, em 30 junho de 1977.
1.476 Ratifica os Convênios ICM 20/77 à 34/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 15 de setembro de 1977.
1.435 Ratifica o Protocolo ICM 07/77, que entre si celebram os Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, dispondo sobre regime especial no pagamento do ICM relativo a saídas de sucata.
1.373 Ratifica o Protocolo ICM 05/77, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de Junho de 1977.
1.351 Ratifica os Convênios ICM 10/77 à 19/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de junho de 1977.
1.231 Ratifica o Protocolo ICM 01/77, celebrado com o Estado de Minas Gerais, relativo à transferência de créditos acumulados decorrentes do disposto no item 2 do § 2º da cláusula segunda do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977.
1.230 Ratifica os Convênios ICM 07/77 à 09/77, celebrados em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, no dia 15 de abril de 1977.
1.191 Ratifica os Convênios ICM 01/77 à 06/77, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 30 de março de 1977.
   
  1976
1.039 Ratifica os Convênios ICM 44/76 à 54/76 e os Ajustes 01/76 à 04/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 07 de dezembro de 1976.
963 Ratifica Protocolo 48/76, celebrado com o Estado do Espírito Santo sobre mútua colaboração fiscal.
944 Regulamenta a letra "a" da cláusula 2ª e a cláusula 4ª do Convênio ICM 55/75, o inciso III da cláusula 1ª do Convênio ICM 57/75 e os Convênios ICM 27/75, 32/75,34/75, 36/75, 41/75, 42/75, 44/75, 50/75 e 04/76 e dá outras providências.
923 Ratifica os Convênios ICM 25/76 à 43/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 22 de setembro de 1976.
782 Ratifica os Convênios ICM 13/76 à 21/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 15 de junho de 1976.
699 Ratifica os Convênios ICM 11/76 e 12/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 27 de maio de 1976.
698 Ratifica o Protocolo 28/76, celebrado com o Estado de  Minas Gerais sobre mútua colaboração.
668 Ratifica os Convênios ICM 01/76 à 10/76, celebrados em Brasília, Distrito Federal no dia 18 de março de 1976.
   
  1975
536 Ratifica o Convênio ICM 57/75, celebrado em Brasília, Distrito Federal, no dia 10 de dezembro de 1975.
518 Ratifica os Convênios ICM 37/75 à 56/75, e o Ajuste SINIEF 03/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 10 de dezembro de 1975.
481 Ratifica os Convênios ICM 16/75 a 20/75 e 22/75 a 36/75, o Ajuste SINIEF 02/75, e rejeita o Convênio 21/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 5 de novembro de 1975.
276 Ratifica os Convênios ICM 10/75 à 15/75, e o Ajuste SINIEF 01/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 15 de julho de 1975.
92 Ratifica os Convênios ICM 03/75 à 09/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 15 de abril de 1975.
29 Ratifica o Convênio ICM 02, de 27-02-75, que altera disposição do Convênio ICM 1/75, 27-02-75 e prorroga benefícios previstos no Convênio de Salvador, 27-02-66.
28 Ratifica o Convênio ICM 01, de 27 de fevereiro de 1975, que convalida benefícios fiscais na forma do parágrafo 2º do artigo 12, da Lei Complementar nº 24, de 7 de fevereiro de 1975.
 
 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), DO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO E CONTRATADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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