Leis Complementares

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Fale Conosco
Login
Webmail
DARJ/GNRE
Ouvidoria
MAPA DO SITE
Acessibilidade

Agenda Tributária
Arrecadação (Dados)
Atendimento Digital RJ
Benefícios – Manual
Cadastro - Inscrição Estadual
Certidão (não contribuinte)
Contratos
Conselho de Ética
Consumo de água e energia elétrica
Consulta à Ação Fiscal - RAF
Consulta Tributária
Convênio 115
Corregedoria Tributária de Controle Externo
Cotação e Licitação
DARJ e GNRE
Declarações ICMS
DEVEC
DF-e (NF-e, NFC-e, NFA-e, CT-e, CT-e OS, MDF-e)
Diferencial de Alíquota – EC87
Dúvidas Tributárias
Fisco Fácil
ICMS - Informações
Imprensa
IPVA
ITD
Lei de Responsabilidade Fiscal
MFD
Processos – Consulta – UPO
Processos – Consulta – SEI
Repartições Fazendárias
SCDI – Controle de Declaração de Importação
SEI – Portal
Simples Nacional
Substituição Tributária
Transparência da Receita Estadual

Legislação >

Estadual > >

Leis Complementares

Leis Complementares Estaduais

A seção de Leis Estaduais contém a relação dos dispositivos legais relacionados com Tributos Estaduais e de interesse da SEFAZ. Para consultar outras leis acesse o site da ALERJ.

2021
2020	2018		2016	2015	2014
2013		2010	2009	2008	2007
2006		2003	2001	1999	1990

Outras Leis Complementares Estaduais:

ALERJ

Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de JaneiroAv. Presidente Vargas, nº 670 - Rio de Janeiro / RJ -20071-001 - Telefone Geral - (21) 2334-4300

v20230322-1