Regime de Recuperação Fiscal

Sumário

1. O que é o Regime de Recuperação Fiscal?

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar Federal nº 159/2017, foi criado para fornecer aos Estados com desequilíbrio financeiro grave, instrumentos para o ajuste de suas contas. Dessa forma, ele complementa e fortalece a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não trazia até então previsão para o tratamento de casos como esse.

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida (RCL) anual do Estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa. Só poderá aderir ao RRF o Estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

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1.1. Legislação Relacionada

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1.2. Instrumentos de Recuperação

Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, ficará assegurado ao Estado acesso a instrumentos de Recuperação Fiscal, como:

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1.3. Vedações

A LC Federal nº 159/2017 traz algumas vedações ao Estado que aderir ao RRF de forma geral, voltadas à restrição do aumento de despesas. Essas vedações se aplicam durante o período do Regime de Recuperação e a todos os Poderes, Órgãos, entidades e Fundos do Estado. São elas:

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1.4. Conselho Supervisor

O acompanhamento do RRF do Estado será realizado pelo Conselho de Supervisão, cuja função primordial é assegurar a correta implementação do Plano de Recuperação, identificando e corrigindo eventuais desvios. Ele é formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado em recuperação. Entre outras atribuições, compete ao Conselho de Supervisão:

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2. O que é o Plano de Recuperação Fiscal?

O PRF é o documento a ser elaborado pelo Estado para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC Federal nº 159/2017. Ele visa o reequilíbrio das contas públicas em compasso com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC Federal nº 101/2000. É composto por lei ou por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

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3. Qual o conteúdo do PRF?

O PRF do ERJ foi elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com apoio das demais Secretarias envolvidas no processo, de acordo com as recomendações do Ministério da Fazenda e entregue à Secretaria do Tesouro Nacional em 31/07/2017. Ele contém as determinações constantes da LC Federal nº 159/2017 e de suas regulamentações posteriores, sendo composto um por conjunto de leis, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste (obrigatórias e adicionais), com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.

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3.1. Prazo

A solicitação foi feita para o prazo de 3 anos, embora a estimativa de efeito das medidas sinalize para a necessidade de prorrogação futura pelo prazo máximo permitido pela Lei, de mais 3 anos.

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3.2. Cumprimento das Medidas Obrigatórias

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3.3. Impacto das Medidas de Ajuste Obrigatórias e Adicionais

As medidas podem ser classificadas em aumento de receita e redução de despesa, incluídos os novos cálculos para o serviço da dívida e as operações de crédito a contratar. Elas somam, nos 6 anos previstos, um total de R$ 94 bilhões.

Aumento de Receita

Impacto Esperado das Demais Medidas de Ajuste de Receita

Em R$ milhões

Impacto 3 anos

Impacto + 3 anos

 Total   RRF

 

Tributárias

9.949

11.425

21.374

 

Petróleo e Gás

7.887

9.895

17.782

 

Operação Crédito

8.059

0

8.059

 

Administrativas

2.881

2.165

5.046

 

Pessoal

1.979

1.597

3.576

 

Patrimônio

2.905

-390

2.515

 

Total Geral

33.660

24.691

58.351

 

Fonte: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

 

Entre as principais medidas estão: a revisão de incentivos fiscais, a modernização da Gestão Fazendária, o aumento de alíquotas tributárias, a revisão do preço mínimo do petróleo e gás, a receita de outorgas, o aumento da contribuição previdenciária e a alienação de imóveis do Rioprevidência.

Redução de Despesa

Impacto Esperado das Demais Medidas de Ajuste de Despesa

Em R$ milhões

Impacto 3 anos

Impacto + 3 anos

 Total   RRF

 

Pessoal

2.685

19.689

22.374

 

Divida

29.400

-9.695

19.705

 

Petróleo e Gás

-1.122

-1.587

-2.709

 

Tributárias

-2.330

-3.024

-5.353

 

Administrativa

747

1.269

2.016

 

Total Geral

29.381

6.651

36.033

 

Fonte: Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro

 

Entre as principais medidas estão: o enquadramento da despesa de pessoal à Lei do Teto dos Gastos (LC Estadual nº 176/2017), a auditoria previdenciária e a reestruturação administrativa.

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4. Como será apurado o equilíbrio fiscal?

Segundo o Decreto nº 9.109/2017, o equilíbrio das contas públicas será considerado atingido se, durante a vigência do Plano de Recuperação Fiscal, o Estado conseguir resultados nominais capazes de estabilizar sua dívida líquida e se ele prevê fontes de financiamento capazes de fazer frente às necessidades de financiamento.

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5. Como será o acompanhamento da execução do PRF?

O acompanhamento do PRF será feito pelo Conselho de Supervisão tendo como produto mensal um relatório simplificado em que serão analisados os seguintes critérios:

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6. Relatórios de Acompanhamento do PRF

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7. Documentos Relacionados ao pedido de adesão

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8. Documentos Relacionados ao acompanhamento do PRF

8.1. Pareceres do Conselho de Supervisão do RRF

8.2. Resoluções do Conselho de Supervisão do RRF

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9. Apresentações

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10. Links interessantes

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