Emissão de DARJ e GNRE

Emitir documento de arrecadação - DARJ e GNRE

 

AVISOS

 

REDE ARRECADADORA:

 A GNRE-RJ deve ser paga no Bradesco, Banco do Brasil, Bancoob, Itau Unibanco, Banco Inter ou Santander.

DARJ deve ser pago exclusivamente no banco Bradesco.

 

NAVEGADORES DE INTERNET

Para emissão do DARJ e da GNRE, preferencialmente, utilize os navegadores Google Chrome ou Firefox.
 
O Internet Explorer  não suporta o Portal de Pagamentos e apresenta problemas que impedem a correta emissão do DARJ e da GNRE.
 
Os campos devem ser informados rigorosamente na ordem em que são exibidos na tela de preenchimento.

 

FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT (LEI 8.645/2019)
 
O depósito a favor do Fundo Orçamentário Temporário instituído pela Lei nº 8.645/2019  (republicada no DOE de 12/12/2019), deve ser efetuado por meio de DARJ, emitido da forma a seguir:
 

Tipo de Pagamento = ICMS/FECP
Tipo de Documento = DARJ
Natureza = Fundo Orçamentário Temporário - FOT / Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF

O depósto do FOT deverá ser efetuado a partir da competência de abril de 2020 (*).

(*) O TJ/RJ, em decisão proferida no processo nº 0083082-60.2019.8.19.0000, prorrogou, para 13/03/2020, a entrada em vigor do art. 10, inc. I, da Lei nº 8.645/2019.

O valor do depósito do FOT deve ser apurado mensalmente, por estabelecimento, e realizado até o dia 20 do mês subsequente ao do período de apuração.
 
Para emissão do DARJ, clique aqui.
 

Legislação específica:

- Lei  nº  8.645/2019.
- Decreto nº 47.057/2020 (publicado no DOERJ de 05/05/2020).
- Anexo XXIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

 

FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - FEEF (LEI 7.428/2016)
 
O depósito a favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal instituído pela Lei nº 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 45.810/2016 (publicado no DOE de 04/11/2016), deve ser efetuado por meio de DARJ, emitido da forma a seguir:
 
Tipo de Pagamento = ICMS/FECP
Tipo de Documento = DARJ
Natureza = Fundo Orçamentário Temporário - FOT / Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF
(*) Descrição alterada em março/2020,
 
Os valores apurados nos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 deverão ser recolhidos até 20/04/2017, conforme artigo 12 do Decreto nº 45.810/2016.
 
Os valores relativos aos meses de março/2017 a julho/2018 deverão ser recolhidos até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração, conforme artigo 5º do Decreto nº 45.810/2016.
 
Para emissão do DARJ, clique aqui.
 
Para mais informação sobre o FEEF, clique aqui.

 

 

RESTITUIÇÃO DE ICMS REFERENTE A VENDA CANCELADA OU PAGO A MAIOR
 
A restituição de valores pagos indevidamente ou a maior ou relativos a vendas canceladas poderá ser efetuada por meio de depósito bancário em conta corrente do requerente ou na forma de crédito para compensação em futuros recolhimentos do imposto.
 
No caso de empresa que não possua inscrição estadual junto à SEFAZ-RJ, a restituição será efetuada por meio de depósito em conta corrente do requerente ou Ordem Bancária de Pagamento no Bradesco.
 
Não é devida taxa de serviço para pedido de restituição de indébito.
 
O pedido de restituição deve ser apresentado na Auditoria de Fiscalização do contribuinte.
 
No caso de contribuinte, substituto ou responsável tributário estabeleci fora do Estado do RJ, o pedido de restituição poderá ser enviado via postal à:

SEFAZ-RJ (*)
Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC
Av. Presidente Vargas, 670 / 2º andar - Centro - Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-001
Telefone: (21) 2334-2738 ou 2334-4317
E-mail: atendimentodac@fazenda.rj.gov.br
Atendimento: segunda à sexta das 10:00h às 16:00h

 
(*) No caso de envio da documento por empresa de remessa expressa, é necessário informar o CNPJ da SEFAZ-RJ (42.498.675/0001-52) na etiqueta do AWB.
 
Caso tenha dificuldades para atendimento pelos telefones acima, ligue para o telefone geral da SEFAZ-RJ e solicite a transferência da chamada para a repartição fiscal desejada.
SEFAZ-RJ - Telefone geral: (21) 2334-4300
 
Para mais informação sobre restituição de indébitos, clique aqui.
 
Para baixar o modelo de requerimento, clique aqui.

 

 

RETIFICAÇÃO DO DARJ OU DA GNRE (APOSTILAMENTO)
 
No caso de DARJ ou GNRE preenchidos e pagos com erro, deverá ser apresentado requerimento à Auditoria de Fiscalização do contribuinte para que seja retificada (apostilada) a informação incorreta.
 
O requerimento, em texto livre, deve ser assinado por pessoa legalmente habilitada para representar o contribuinte (sócio-gerente, diretor, procurador, etc).
 
Devem ser anexados ao requerimento, os documentos a seguir:
 
- original ou cópia do DARJ ou da GNRE a ser retificado;
- comprovante de pagamento (DARJ) da taxa de serviços estaduais para retificação/apostilamento de documento de arrecadação;
- original ou cópia autenticada do documento de identidade do signatário do requerimento;
- original ou cópia autenticada do ato constitutivo ou do estatuto da empresa, se pessoa jurídica;
- original ou cópia autenticada da procuração, se for o caso.
 
Nota: a taxa de serviço, em geral, é devida por pedido, independentemente da quantidade de documentos de arrecadação a serem retificados.
 
No caso de contribuinte, substituto ou responsável tributário localizado fora do Estado do RJ, o pedido de retificação e demais documentos deverão ser apresentado pessoalmente ou enviados via postal à:

SEFAZ-RJ (*)
Divisão de Atendimento ao Contribuinte - DAC
Av. Presidente Vargas, 670 / 2º andar - Centro - Rio de Janeiro – RJ – CEP 20070-001
Telefone: (21) 2334-2738 ou 2334-4317
E-mail: atendimentodac@fazenda.rj.gov.br
Atendimento: segunda à sexta das 10:00h às 16:00h

 
(*) No caso de envio da documento por empresa de remessa expressa, é necessário informar o CNPJ da SEFAZ-RJ (42.498.675/0001-52) na etiqueta do AWB. 
 
Caso tenha dificuldades para atendimento pelos telefones acima, ligue para o telefone geral da SEFAZ-RJ e solicite a transferência da chamada para a repartição fiscal desejada.
 
SEFAZ-RJ - Telefone geral: (21) 2334-4300 

Para mais informação, entre em contato com o setor de atendimento da Auditoria de Fiscalização do contribuinte.

 

 

TAXA DE SERVIÇO PARA CORREÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
 
A taxa de serviço, em geral, é devida por pedido, independentemente da quantidade de documentos de arrecadação a serem retificados.
 
O DARJ deve ser emitido exclusivamente pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ-RJ
 
Na tela de preenchimento do DARJ, selecione as opções a seguir:
 
- Tipo Pagamento = Taxas
- Tipo de Documento = DARJ
- Data de Pagamento = data em que o pagamento será efetuado
- Natureza = Serviços Estaduais Fazendários
- Serviço = Correção ou apostilamento de documento de arrecadação
- CNPJ/CPF = CNPJ ou CPF do contribuinte ou requerente
- Inscrição Estadual RJ = preenchido pelo sistema
- Data Vencimento = igual à data do pagamento.
- Informações Complementares = identificar o documento a ser apostilado (data e valor)
- Valor =  preenchido pelo sistema.
 
Nota: O contribuinte do ICMS que comprove a condição de estar incluído no Simples Nacional tem direito a 70% de redução no valor da taxa, conforme artigo 5º da Lei nº 5.147/2007.
 
A taxa deve ser paga exclusivamente no banco BRADESCO.

Para gerar o DARJ, clique aqui.


 

 

 

Taxas de fiscalização ambiental - Extração de Petróleo e Gás e geração de Energia Elétrica

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Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear - TFGE (Lei 7.184/2015).

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Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás – TFPG (Lei 7.182/2015)