Resolução

Publicada no D.O.E. de 25.01.2008, pág. 08
Revogada pela Resolução n.º 720/2014
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra N - Nota Fiscal Eletrônica

 
RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 118 DE 23 DE JANEIRO DE 2008
 
     

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 48 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996 , e tendo em vista o Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005 , o Protocolo ICMS 30/07, de 06 de julho de 2007 , o Protocolo ICMS 88/07, de 14 de dezembro de 2007 , e o que consta do Processo nº E-04/000.798/2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes:

I - fabricantes de cigarros;

II - distribuidores ou atacadistas de cigarros;

{redação do inciso II do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 133/2008, com efeitos a partir de 01.04.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

V - Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR), assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

VII - fabricantes de cimento;

VIII - fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano;

IX - frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícolas;

X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

XI - fabricantes de refrigerantes;

XII - agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final;

{redação do inciso XII do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 133/2008, com efeitos a partir de 01.04.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XIII - fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados, de aço;

{redação do inciso XIII do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 162/2008, com efeitos a partir de 14.10.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XIV - fabricantes de ferro-gusa.

XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores;

XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar;

XVIII - fabricantes e importadores de autopeças;

XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XX - comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo;

XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo;

XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins;

XXIV - produtores, importadores e distribuidores de GLP - gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

XXV - produtores, importadores e distribuidores de GNV - gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente;

{redações dos incisos XXIV E XXV do artigo 1.º, alteradas pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa;

XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio;

XXVIII - fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes;

XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas;

XXX - fabricantes e importadores de resinas termoplásticas;

XXXI - distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

XXXII - distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes;

XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes;

XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

XXXV - atacadistas de fumo;

{redação do inciso XXXV do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

XXXVI - fabricantes de cigarrilhas e charutos;

XXXVII - fabricantes e importadores de filtros para cigarros;

XXXVIII - fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

XXXIX - processadores industriais do fumo.

{redações dos inciso XV a XXXIX do artigo 1.º, acrescentadas pela Resolução SEFAZ 162/2008, com efeitos a partir de 14.10.2008.}

XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento;

XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos;

XLIII - fabricantes de alimentos para animais;

XLIV - fabricantes de papel;

XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório;

XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática;

XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios;

XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte;

LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte;

LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios;

LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação;

LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores;

LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo;

LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados;

LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias;

LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios;

LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

LXI - atacadistas de café em grão;

LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel;

LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado;

LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

LXV - fabricantes de defensivos agrícolas;

LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes;

LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano;

LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário;

LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos;

LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas;

LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios;

LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais;

LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura;

LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura;

LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre;

LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal;

LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados;

LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios;

LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios;

LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais;

LXXXII- fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios;

LXXXIII- fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial;

LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira;

LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria;

LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas;

LXXXVII - fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha;

LXXXVIII- fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança;

LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

XC - concessionários de veículos novos;

XCI - fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos;

XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis;

XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis.

{redações dos incisos XL a XCIII do artigo 1.º, acrescentadas pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

§ 1.º A obrigatoriedade de que trata este artigo aplica-se:

I - a partir de 1.º de abril de 2008, relativamente aos incisos I a V, nas operações de vendas internas e interestaduais, excluídas as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

{redação do inciso I do § 1.º do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 133/2008, com efeitos a partir de 01.04.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II - a partir de 1.º de junho de 2008, relativamente aos incisos I a V, para as demais operações, inclusive as vendas com gasolina de aviação (GAV) e querosene de aviação (QAV);

{redação do inciso II do § 1.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 133/2008, com efeitos a partir de 01.04.2008.}

III - a partir de 1.º de dezembro de 2008, relativamente aos incisos VI a XIV;

{redação do inciso III do § 1.º do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 162/2008, com efeitos a partir de 14.10.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

IV - a partir de 1.º de abril de 2009, relativamente aos incisos XV a XXXIX.

{redação do inciso IV do § 1.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 162/2008, com efeitos a partir de 14.10.2008.}

V - a partir de 1.º de setembro de 2009, relativamente aos incisos XL a XCIII.

{redação do inciso V do § 1.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

§ 2.º A obrigatoriedade a que se refere o § 1.º deste artigo se aplica às operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos neste artigo, que estejam localizados neste Estado, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelos mesmos, observado o disposto no § 6.º deste artigo.

{redação do § 2.º do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 133/2008, com efeitos a partir de 01.04.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

§ 3.º O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, até a data de início da obrigatoriedade de emissão de NF-e, devendo ser feita anotação no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6.

§ 4.º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 5.º Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com esta Resolução, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).

§ 6.º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, prevista no caput deste artigo não se aplica:

I - ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput deste artigo há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular;

{redação dos inciso I do § 6.º do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 133/2008, com efeitos a partir de 01.04.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

II - nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

III - nas hipóteses dos incisos II, XXXI e XXXII do caput deste artigo, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros ou bebida não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior;

IV - na hipótese do item X do caput deste artigo, ao fabricante de aguardente (cachaça) e vinho que aufira receita bruta, no exercício anterior, inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil) reais;

{redação dos incisos II, III e IV do § 6.º do artigo 1.º, alterada pela Resolução SEFAZ 162/2008, com efeitos a partir de 14.10.2008.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]

V - na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao fim do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

{redação do inciso V do § 6.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 162/2008, com efeitos a partir de 14.10.2008.}

§ 7.º A obrigatoriedade da emissão de NF-e pelos importadores mencionados nos incisos do caput deste artigo, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.

{redação do § 7.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

§ 8.º O contribuinte que esteja obrigado a emitir NF-e exclusivamente por força do disposto no § 7.º deste artigo fica desobrigado de manter em arquivo digital as NF-e, podendo alternativamente, manter, em arquivo, os DANFE relativos às operações com NF-e, devendo ser apresentados à fiscalização, quando solicitado.

{redação do § 8.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

§ 9.º O inciso III do §6.º deste artigo produzirá efeitos até o dia 31/03/2009.

{redação do § 9.º do artigo 1.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

Art. 2.º Os contribuintes que utilizarem a NF-e ficam obrigados ao uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD) previsto no Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 , e na Resolução SER n° 205, de 06 de setembro de 2005 , para emissão da NF-e, modelo 55, devendo observar o seguinte:

I - se usuário de SEPD, solicitar o pedido de alteração de uso;

II - se não usuário de SEPD, solicitar o pedido de uso.

Parágrafo único - Os contribuintes enquadrados exclusivamente no disposto no § 7.º do art. 1.º desta Resolução ficam desobrigados do previsto no caput deste artigo.

{redação do Paragrafo único do artigo 2.º, acrescentada pela Resolução SEFAZ 215/2009, com efeitos a partir de 24.07.2009.}

Art. 3.º A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou do software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no seguinte endereço eletrônico: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.

Art. 4.º A relação contendo os contribuintes credenciados para utilização das NF-e e a data a partir da qual poderão emiti-las constará no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.

§ 1.º Os contribuintes que exerçam as atividades descritas no artigo 1º desta Resolução serão credenciados, de ofício, por ato expedido pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

§ 2.º Os contribuintes que exerçam as atividades descritas no artigo 1º desta Resolução e não estejam incluídos na relação, deverão:

I - promover a atualização dos seus dados cadastrais; e

II - requerer o seu credenciamento.

§ 3.º Os contribuintes que não exerçam as atividades descritas no artigo 1º desta Resolução e estejam incluídos na relação, deverão:

I - promover a atualização dos seus dados cadastrais;

II - requerer o seu descredenciamento na repartição fiscal que esteja vinculado, que atestará esta condição; e

III - o requerimento descrito no inciso II deste parágrafo somente se aplica àqueles que não desejarem utilizar NF-e.

§ 4.º Os contribuintes que não exerçam as atividades descritas no artigo 1º poderão requerer seu credenciamento voluntariamente.

Art. 5.º Até a data em que esteja obrigado a emitir NF-e, o estabelecimento credenciado a utilizar NF-e deverá emiti-la, preferencialmente, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Art. 6.º Somente será credenciado o estabelecimento que esteja com sua situação cadastral de habilitado.

§ 1.º No caso do estabelecimento não estar na condição de habilitado este será imediatamente descredenciado.

§ 2.º O contribuinte a que se refere o § 1º deste artigo deverá, se for o caso, solicitar novo credenciamento desde que sanadas as causas que determinaram o seu descredenciamento.

Art. 7.º O credenciamento voluntário deverá ser feito por meio do formulário "SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO" disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.

Art. 8.º O credenciamento efetuado nos termos desta Resolução poderá ser alterado, cassado ou revogado, a qualquer tempo, no interesse da Administração Tributária, pelo Subsecretário-Adjunto de Fiscalização.

Art. 9.º Os contribuintes credenciados ou não, que utilizem ou não o software disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, poderão efetuar testes mediante o preenchimento do formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO AMBIENTE DE TESTES" disponível no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br.

Art. 10. Os requerimentos referidos nos artigos 7º e 9º desta Resolução deverão conter assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz.

Art. 11. Relativamente ao formulário de segurança usado para a impressão do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE), quando a respectiva NF-e for emitida em contingência decorrente de problemas técnicos, serão observadas:

I - a dispensa da exigência de:

a) Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e

b) regime especial;

II - a proibição da utilização do formulário adquirido com a dispensa dos requisitos previstos no inciso I deste artigo em outra destinação.

Parágrafo único - Os formulários de segurança de que trata este artigo deverão atender às demais disposições previstas na legislação tributária.

Art. 12. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, poderá ser feita consulta a NF-e, na Internet, mediante informação de sua chave de acesso:

I - no seguinte endereço eletrônico da SEFAZ: http://nfe.fazenda.rj.gov.br; e

II - no seguinte endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil: www.nfe.fazenda.gov.br.

Art. 13. Fica o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização autorizado a baixar os atos que se fizerem necessários para aplicação do disposto nesta Resolução, bem como a resolver os casos omissos.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2008

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado da Fazenda