Portaria SUACIEF
 
Publicada no D.O.E. de 10.06.2013, pág. 10
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra D - DARJ
 

PORTARIA SUACIEF N.º 025 DE 07 DE JUNHO DE 2013

 
     

Cria códigos de receita, para recolhimentos por meio do DARJ.

 

 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 88 da Resolução SEFAZ n.º 45/2007,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam criados os códigos de receita abaixo especificados:

CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA
805-2 SERVIÇO DE REPRODUÇÃO - APERJ
804-4 RESERVA DE PLACA ESPECIAL
640-8 MULTA LEI 3205/99
359-0 MULTA DE MORA DA MULTA LEI 3205/99
494-4 JUROS DA MULTA LEI 3205/99
380-8 MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO
381-6 MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO
382-4 MULTA DE MORA DÍVIDA ATIVA MULTA CBMERJ
457-0 JUROS DA DÍVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCÊNDIO
581-9 DIVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO
583-5 DIVIDA ATIVA MULTA TAXA DE INCENDIO
584-3 JUROS DIVIDA ATIVA TAXA DE INCENDIO
585-1 DIVIDA ATIVA MULTA CBMERJ
587-8 JUROS DIVIDA ATIVA MULTA CBMERJ

Art. 2.º O preenchimento do DARJ para o recolhimento das receitas relativas aos códigos constantes do art. 1º, será sempre feito no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de fazenda, no endereço www.fazenda.rj.gov.br.

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2013

JOSE CORREA DA SILVA

Superintendente