Índice Remissivo: Letra R - Rações para Animais Domésticos

Publicada no D.O.E. em15.09.2004, pag. 19

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

PORTARIA STN.º 136 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004

Firma entendimento quanto às mercadorias 
incluídas no Regime de Substituição Tributária 
de que trata o Protocolo ICMS 26/04.
   
 
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o grande número de perguntas sobre a extensão da expressão "rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH", de que trata a cláusula primeira do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004

R E S O L V E:

Art. 1.° Estão sujeitas ao regime de substituição tributária somente as rações tipo "pet" para cães e gatos. 

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2004

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

 
  
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