Índice Remissivo: Letra I - ITBI e
Letra I - ITD

Publicada no D.O.E. em 14.09.2006, pag. 21

Este texto não substitui o publicado no D.O.E

PORTARIA SUAR N.º 029 DE 13 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a adoção da Guia de Controle
instituída pela portaria SUAR n.º 11/2005
pelas 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01
Duque de Caxias e 58.01 Teresópolis e dá
outras providências.

   
 

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 11 da Resolução SEF n.º 2.957, de 10 de setembro de 1998,

R E S O L V E:

Art. 1.º A partir das datas estabelecidas no § 1º, do artigo 1º daPortaria SUAR n.º 11/2005, as DRE 10.01 – Campos dos Goytacazes, 17.01 – Duque de Caxias e 58.01 – Teresópolis utilizarão, para cálculo do ITD ou ITBI no âmbito de suas circunscrições, o sistema corporativo da Secretaria de Estado da Receita, observando-se os modelos e normas estabelecidas naquela Portaria.

Art. 2.º Ficam incluídos no § 1º, do artigo 1º, daPortaria SUAR n.º 11/2005 os seguintes incisos:

Art. 1º. (...)

§ 1.º (...)

VII – DRE 58.01 – Teresópolis e AFA vinculadas: 02/10/2006.

VIII – DRE 17.01 – Duque de Caxias e AFA vinculadas: 09/10/2006.

IX – DRE 10.01 – Campos dos Goytacazes e AFA vinculadas: 19/10/2006

(...)

Art. 3.º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 13 de setembro de2006

RAFAELBULLOS COPOLILLO

Superintendentede Arrecadação