Regulamento do ICMS - RICMS
 

DECRETO N.º 27.427 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000

 

Livro I - Da obrigação principal ( Do Art. 1.º ao 63 )

Livro II - Da substituição tributária ( Do Art. 1.º ao 39 )

Livro III - Dos saldos credores acumulados ( Do Art. 1.º ao 18 )

Livro IV - Do regime de substituição tributária aplicável às operações com combustível e lubrificante ( Do Art. 1.º ao 54 )

Livro V - Da estimativa ( Do Art. 1.º ao 42 )

Livro VI - Das obrigações acessórias em geral ( Do Art. 1.º ao 73 )

Livro VII - Da emissão de documentos fiscais e da escrituração de livros fiscais pelo sistema eletrônico de processamento de dados ( Do Art. 1.º ao 47 )

Livro VIII - Do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ( Do Art. 1.º ao 137 )

Livro IX - Da prestação de serviço de transporte ( Do Art. 1.º ao 90 )

Livro X - Da prestação de serviço de comunicação e de telecomunicação  ( Do Art. 1.º ao 33 )

Livro XI - Da importação de mercadorias e serviços ( Do Art. 1.º ao 14 )

Livro XII - Da operação com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais e com lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, couro, pele, sebo, osso, chifre e casco 
( Do Art. 1.º ao 11 )

Livro XIII - Da operação com veículo ( Do Art. 1.º ao 30 )

Livro XIV - Da operação realizada mediante leilão ( Do Art. 1.º ao 17 )

Livro XV - Da operação com produto agropecuário ( Do Art. 1.º ao 43 )

Livro XVI - Da administração do tributo ( Do Art. 1.º ao 20 )

Livro XVII - Das disposições finais ( Do Art. 1.º ao 4.º )