CONVÊNIO ICMS 74/94

  • Publicado no DOU de 08.07.94.
  • Ratificação Nacional DOU de 26.07.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 09/94.
  • Alterado pelo Conv. ICMS 99/94, 153/94, 28/95, 44/95, 86/95, 127/95, 109/96.
  • Conv. ICMS 41/95, com efeito a partir de 28.06.95, autoriza GO, MG, PA, PB, PE, PI, RN, RO, RR e SE a parcelar em até 10 vezes o ICMS do estoque a que se refere a cláusula sétima.

Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do anexo único do Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988, e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem, na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias relacionadas no anexo deste Convênio fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas, ou na entrada para uso ou consumo do destinatário.

Renumerado o parágrafo único para § 1º pelo Conv. ICMS 127/95.

Acrescido o parágrafo único pelo Conv. ICMS 44/95, efeitos a partir de 19.07.95.

§ 1º O disposto nesta cláusula não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização.

Acrescido o § 2º pelo Conv. ICMS 127/95, efeitos a partir de 13.12.95.

§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado nos códigos 2715.00.0100 e 2715.00.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes.

Cláusula segunda As disposições deste Convênio aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

Nova redação dada ao § 1º pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação sobre esse total do percentual de 40% (quarenta por cento).

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior.

Cláusula quarta A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula terceira será a vigente para as operações internas na unidade federada de destino.

Cláusula quinta O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula terceira e o devido pela operação normal do estabelecimento que efetuar a substituição tributária, devendo ser recolhido até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção do imposto.

Cláusula sexta Ressalvada a hipótese da cláusula segunda do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, na subseqüente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Convênio, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto.

Cláusula sétima Nas unidades da Federação em que não tenha sido implementado o regime de substituição tributária com base no Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, até a entrada em vigor deste Convênio, para as mercadorias relacionadas no anexo, os estabelecimentos não indicados na cláusula primeira como responsáveis pela retenção do imposto, relacionarão, discriminadamente, o estoque dos produtos abrangidos por este Convênio, existente em 30 de setembro de 1994, valorizados ao custo da aquisição mais recente e adotarão as seguintes providências:

I - adicionar ao valor total da relação o percentual de 20% (vinte por cento), aplicando a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;

Nova redação dada ao inciso II pelo Conv. ICMS 44/95, efeitos a partir de 19.07.95.

II - efetuar o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 6 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da legislação de cada unidade federada.

Redação original, efeitos de 01.06.95 a 18.07.95.

II - efetuar o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 4 (quatro) parcelas mensais iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da legislação de cada unidade federada;

III - remeter à repartição fazendária a que estiver vinculado cópia da relação de que trata o caput desta cláusula.

Cláusula oitava Os Estados signatários adotarão o regime de substituição tributária também para as operações internas, inclusive de importações, com as mercadorias de que trata este Convênio.

Nova redação dada a cláusula nona pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 07.04.95.

Cláusula nona Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 1995.

Redação anterior dada a cláusula nona pelo Conv. ICMS 153/94, efeitos de 01.01.95 a 06.04.95.

Cláusula nona Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1995;

Redação anterior dada a cláusula nona pelo Conv. ICMS 99/94, efeitos a partir de 01.10.94 a 01.01.95.

Cláusula nona Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Redação original, efeitos até 30.09.94.

Cláusula nona Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.

Brasília, DF, 30 de junho de 1994.

ANEXO AO CONVÊNIO ICMS 74/94

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO DA NBM/SH

  • Nova redação dada ao item I pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

  • I

    Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso

    3209.10.0000

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    I

    Tinta à base de polímero acrílico dispersa em meio aquoso

    3209.10.0000

    Nova redação dada ao item II pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    II

    Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

    - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

    - outros

     

     

    3209.10.0000

    3209.90.0000

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    II

    Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso:

    - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

    - outros

     

    3209.10.0000

    3209.90.0000

    Nova redação dada ao item III pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    III

    Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

    - à base de poliésteres

    - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

    - outros

     

    3208.10.0000

    3208.20.0000

    3208.90.0000

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    III

    Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso:

    - à base de poliésteres

    - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

    - outros

    3208.10.0000

    3208.20.0000

    3208.90.0000

    Nova redação dada ao item IV pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    IV

    Tintas e vernizes – Outros:

    Tintas:

    - à base de óleo

    - à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante

    - Qualquer outra

     

    3210.00.0101

    3210.00.0102

    3210.00.0199

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    IV

    Tintas e vernizes - Outros:

    Tintas:

    - à base de óleo

    - à base de betume, piche, alcatrão ou semelhante

    - qualquer outra

    3210.00.0101

    3210.00.0102

    3210.00.0199

    Nova redação dada ao item V pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    V

    Vernizes:

    - à base de betume

    - à base de derivados de celulose

    - à base de óleo

    - à base de resina natural

    - qualquer outro

    3210.00.0201

    3210.00.0202

    3210.00.0203

    3210.00.0299

    3210.00.0299

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    V

    Vernizes:

    - à base de betume

    - à base de derivados da celulose1

    - à base de óleo

    - à base de resina natural

    - qualquer outro

    3210.00.0201

    3210.00.0202

    3210.00.0203

    3210.00.0299

    3210.00.0299

    Nova redação dada ao item VI pelo Conv. ICMS 86/95, efeitos a partir de 21.11.95.

    VI

    Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes

    3807.00.0300

    3810.10.0100

    3814.00.0000

    Redação anterior, dada ao item VI pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos de 01.06.95 a 20.11.95.

    VI

    Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas e vernizes

    2710.00.0499

    3807.00.0300

    3810.10.0100

    3814.00.0000

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    VI

    Preparações concebidas para remover tintas ou vernizes

    3814.00.0000

    Nova redação, dada ao item VII pelo Conv. ICMS 127/95, efeitos a partir de 13.12.95.

    VII

    Ceras encáusticas, preparações e outros

    3404.90.0199

    3404.90.0200

    3405.20.0000

    3405.30.0000

    3405.90.0000

    Redação anterior, dada ao item VII pelo Conv. ICMS 86/95, efeitos de.21.11.95 a 12.12.95.

    VII

    Cera de polir

    3404.90.0199

    3404.90.0200

    3405.30.0000

    3405.90.0000

    Redação anterior, dada ao item VII pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos de 01.06.95 a 20.11.95.

    VII

    Cera de polir

    3404.90.0199

    3404.90.0200

    3405.30.0000

    3405.90.0000

    3407.30.9900

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    VII

    Cera de polir

    3404.90.0199

    3404.90.0200

    3405.30.0000

    3207.30.9900

    Nova redação dada ao item VIII pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    VIII

    Massa de polir

    3405.30.0000

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    VIII

    Massa de polir

    3405.30.0000

    Nova redação dada ao item IX pelo Conv. ICMS 109/96, efeitos a partir de 18.12.96.

    IX

    Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmento à base de dióxido de titânio classificado no código NBM/SH 3206.10.0102

    2821.10 3204.17.0000 3206

    Redação anterior, dada ao item IX pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos de 01.06.95 a 17.12.96.

    IX

    Xadrez e pós assemelhados

    2821.10

    3204.17.0000

    3206

    Redação anterior, dada ao item IX pelo Conv. ICMS 153/94, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelo mesmo e pelo Conv. ICMS 28/95.

    IX

    xadrez e pós assemelhados

    2821.10

    3204.17.0000

    3206

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94 e 153/94.

    IX

    Xadrez e pós assemelhados

    3204.17.0000

    Nova redação dada ao item X pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    X

    Piche (pez)

    2706.00.0000

    2715.00.0301

    2715.00.0399

    2715.00.9900

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    XI

    Piche (pez)

    2715.00.0301

    2715.00.0399

    2715.00.9900

    Nova redação dada ao item XI pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    XI

    Impermeabilizantes

    2707.91.0000

    2715.00.0100

    2715.00.0200

    2715.00.9900

    3214.90.9900

    3506.99.9900

    3823.40.0100

    3823.90.9999

    Redação anterior dada ao item XI pelo Conv. ICMS 99/94, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelo mesmo e pelo Conv. ICMS 153/94 e 28/95.

    XI

    Impermeabilizantes

    2715.00.0100

    2715.00.0200

    2715.00.9900

    3214.90.9900

    3823.40.0100

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94.

    XI

    Impermeabilizantes

    3214.90.0100

    Nova redação dada ao item XII pelo Conv. ICMS 86/95, efeitos a partir de 21.11.95.

    XII

    Aguarrás

    3805.10.0100

    Redação anterior, dada ao item XII pelo Conv. ICMS 28/95 efeitos de 01.06.95 a 20.11.95.

    XII

    Aguarrás

    2710.00.9902

    3805.10.0100

    3814.00.0000

    Redação original, não produziu efeitos em virtude da alteração da cláusula nona pelos Conv. ICMS 99/94, 153/94 e 28/95.

    XII

    Águarraz

    2710.00.9902

    3805.10.0100

    3814.00.0000

    Acrescido o item XIII pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    XIII

    Secantes preparados

    3211.00.0000

    Acrescido o item XIV pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    XIV

    Preparações catalísticas (catalisadores)

    3815.19.9900 e 3815.90.9900

    Acrescido o item XV pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    XV

    Massas para acabamento, pintura ou vedação:

    - massa KPO

    - massa rápida

    - massa acrílica e PVA

    - massa de vedação

    - massa plástica

    3909.50.9900

    3214.10.0100

    3214.10.0200

    3910.00.0400 e

    3910.00.9900

    3214.90.9900

    Acrescido o item XVI pelo Conv. ICMS 28/95, efeitos a partir de 01.06.95.

    XVI

    Corantes

    3204.11.0000 3204.17.0000 3206.49.0100 3206.49.9900 e 3212.90.0000