Lei Estadual
 
Publicada no D.O.E. de 31.12.2008
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra F - Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP
 

LEI N.º 4.056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

 
      Autoriza o poder executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais, em obediência à Emenda Constitucional Nacional n.º 31, de 14/12/2000, que alterou o ato das disposições constitucionais transitórias, introduzindo o artigo 82 que cria o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no e para o exercício de 2003, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Executivo Estadual, o Fundo de Combate à Pobreza e ás Desigualdades Sociais com o objetivo de viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência visando a melhoria de qualidade de vida.

(Nota: prazo prorrogado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

Parágrafo único - Não estão abrangidas pelas disposições desta Lei, além das previstas no seu art. 2.º, as atividades de:

I - comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;

II - fornecimento de alimentação;

III - refino de sal para alimentação;

IV - as demais relacionadas no Livro V do Regulamento do ICMS.

(Artigo 1.º, alterado pela Lei n.º 4.086/2003, vigente a partir de 14.03.2003)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 2.º Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:

I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:

a) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas;

b) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria n.º 1.318, de 23.07.2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações;

c) do Material Escolar;

d) do Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha);

e) do fornecimento de energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;

f) consumo residencial de água até 30 m³;

g) consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;

h) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano,e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;

i) V E T A D O.

(alínea i do inciso I do Artigo 2.º, alterada pela Lei Complementar n.º 139/2010, vigente a partir de 27.12.2010)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

II - relativamente aos serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26.12.1996, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 2.880, de 29.12.1997, e no inciso VIII do art. 14 da citada Lei n.º 2.657/96, com a alteração dada pela Lei n.º 3082, de 20.10.1998, comporá o Fundo, em substituição ao disposto no inciso I, o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, acrescidos de:

a) 3 pontos percentuais, no exercício de 2011;

b) 2 pontos percentuais, a partir do exercício de 2012; 

(alínea b do inciso II do Artigo 2.º, alterada pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

c) REVOGADO

(alínea c do inciso II do Artigo 2.º, revogada pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

III - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional n.º 31, de 14 de dezembro de 2000.

§ 1.º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata esta Lei não se aplica o disposto no inciso IV do artigo 167 e no artigo 159 da Constituição Federal, conjugado com o inciso IV do art. 211 e o inciso IV do art. 202, ambos da Constituição Estadual, bem como qualquer desvinculação de recursos orçamentários no que couber (art. 80, parágrafo 1.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional n.º 31, de 14 de dezembro de 2000).

§ 2.º O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.

§ 3.º Fica assegurado aos Municípios a percepção de benefícios sociais, decorrentes da aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.

Art. 3.º Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados prioritariamente nas seguintes ações:

I - complementação financeira de famílias cuja renda mensal seja inferior a um salário mínimo;

II - atendimento através do programa Bolsa Escola para famílias que tenham filhos em idade escolar matriculados na rede pública de ensino, ou que sejam bolsistas da rede particular;

III - atendimento a idosos em situação de abandono ou comprovadamente necessitados;

IV - ações de saúde preventiva;

V - auxílio para a construção de habitações populares e saneamento;

VI - apoio em situações de emergência e calamidade pública.

VII - política de planejamento familiar com programa de educação sexual.

(inciso VII, do Artigo 3.º, alterado pela Lei n.º 4.086/2003, vigente a partir de 14.03.2003)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

VIII - urbanização de morros e favelas.

IX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei n.º 4.962/2006.

(inciso IX, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei n.º 5.149/2007, vigente a partir de 11.12.2007)

X - programa de subsídio à integração entre diferentes modais e entre serviços diversos prestados dentro de um mesmo modal de transporte público - Bilhete Único a ser transferido para o Fundo Estadual de Transporte previsto na Lei nº 5.628/2009;

(inciso X, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XI - programa de implantação do Bilhete Único intermunicipal em todas as regiões do interior do Estado do Rio de Janeiro;

(inciso XI, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XII - programas de pagamento de Aluguel Social para reassentamento de população de baixa renda;

(inciso XII, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XIII - programas de ações de saúde de pronto atendimento noite e dia - UPA 24 horas;

(inciso XIII, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XIV - programas de complementação financeira para a obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Renda Melhor;

(inciso XIV, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem.

(inciso XV, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XVI - programas de incentivo para expansão da política de Educação Profissional e Tecnológica Pública e gratuita no Estado do Rio de Janeiro.

(inciso XVI, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XVII - programa de subsídio para prorrogar a vigência da Tarifa Aquaviária Temporária no sistema aquaviário, no mínimo, até 31 de dezembro de 2018;

(inciso XVII, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XVIII - programa de controle da Tuberculose até que os indicadores desta doença atinjam a média nacional;

(inciso XVIII, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XIX - apoio a oferta de educação infantil nos municípios com áreas socialmente degradadas.

(inciso XIX, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

XX - implantação do sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes.

(inciso XX, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 151/2013, vigente a partir de 10.10.2013)

§ 1.º Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social.

(§ 1.º, do Artigo 3.º, alterado pela Lei Complementar n.º 120/2007, vigente a partir de 02.01.2008)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 2.º Ficam vedados o remanejamento, a transposição ou a transferência de recursos deste fundo para finalidade diversa da proposta, ainda que previstra na Lei Orçamentária anual.

(§ 2.º, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei n.º 4.086/2003, vigente a partir de 14.03.2003)

§ 3.º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010.

(§ 3.º, do Artigo 3.º, alterado pela Lei Complementar n.º 122/2008, vigente a partir de 15.12.2008)

[redação(ões) anterior(es) ou original]

§ 4.º Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual.

(§ 4.º, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 120/2007 , vigente a partir de 02.01.2008)

§ 5.º Os recursos provenientes deste Fundo na área de habitação obedecerão o que prescreve a Lei n.º 5.149, de 10/11/07, que introduz o §3.º ao artigo 3.º da Lei n.º 4.056/2002.

(§ 5.º, do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 120/2007 , vigente a partir de 02.01.2008)

§ 6.º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar um percentual mínimo dos recursos do Fundo de que trata esta Lei para a prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga e os serviços de TV por assinatura destinados para a população de baixa renda e ações para prevenção e recuperação de dependentes químicos.

(§ 6.º do Artigo 3.º, acrescentado pela Lei Complementar n.º 139/2010 , vigente a partir de 27.12.2010)

Art. 4.º Haverá um Conselho Gestor, que além dos membros representantes do Estado de livre escolha do Governador, também será integrado por entidades que contém com a participação da sociedade civil e que será presidido pelo Governador do Estado ou por Secretário de Estado por ele designado.

Art. 5.º Os aumentos de alíquotas do ICMS que passam a ser devidos na conformidade desta Lei, e que venham a ser devidos por empresas que sejam beneficiárias de quaisquer tipos de benefícios fiscais, a quaisquer títulos, concedidos por legislação anterior, inclusive, financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, instituído pelo artigo 6 - do Decreto Lei n.º 08, de 15 de março de 1975, não serão levados em conta no cálculo do montante do referido benefício que continuará, no tocante a benefício, a disciplinar-se pela legislação anterior à presente Lei.

Art. 6.º Os percentuais definidos no inciso I do art. 2.º são máximos, podendo a sua utilização ser no todo ou em parte a critério do Poder Executivo, inclusive por produto ou segmento.

Art. 7.º Fica o Poder Executivo autorizado a prover suplementação com os recursos decorrentes de excesso de arrecadação que se venha a dar em decorrência da aplicação da presente Lei.

Art. 8.º Decreto do Poder Executivo, disporá sobre a matéria de que trata esta Lei autorizativa.

Art. 9.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 2002

DEPUTADA GRAÇA MATOS

1ª Vice-Presidente no Exercício da Presidência