Redução de Base de Cálculo
 
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  2009
Resolução SEFAZ n.º 263/2009
    Regulamenta o procedimento a ser adotado pelo Fiscal de Rendas quando da necessidade de arbitramento da base de cálculo do ICMS.
Resolução SEFAZ n.º 255/2009
    Fixa pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais.
Decreto n.º 42.100/2009
    Altera os Decretos n.ºs 33.981/03 e 36.449/04.
Decreto n.º 42.005/2009
    Dispõe sobre o tratamento fiscal a ser adotado na VI Feira Nacional de Agricultura Familiar e Reforma Agrária e dá outras providências.
Decreto n.º 41.935/2009
    Altera o Decreto nº 33.981/2003, que concede crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
Decreto n.º 41.934/2009
    Dispõe sobre o Decreto nº 40.993/2007, referente a concessão de crédito presumido e diferimento de ICMS para operações com produtos de informática e eletroeletrônicos.
Decreto n.º 41.854/2009
    Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS por parte de cooperativa agropecuária, relativa às operações internas de produtos lácteos e dá outras providências.