Lei 6.669/2014

 

Publicada no D.O.E. de 14.01.14, pág. 02
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
LEI Nº 6.669 DE 13 DE JANEIRO DE 2014
 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2012/2015, INSTITUIDO PELA LEI Nº 6126, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2012/2015, instituído pela Lei nº 6126, de 28 de dezembro de 2011.

Parágrafo Único - Integram esta Lei os Anexos abaixo discriminados:

I - Anexo I - Contextualização Estratégica;

II - Anexo II - Programação Setorial do Poder Executivo;

III - Anexo III - Programação das Empresas Estatais Independentes;

IV - Anexo IV - Programação dos Demais Poderes;

Art.2º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos  de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução  orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes  dos Anexos II, III e IV da presente Lei.

§ 1º - A inclusão de novos programas bem como de novas  ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será  permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas  em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o  adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art.3º - Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2012/2015 são referenciais e não constituem limites à programação  das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus  créditos adicionais.

Parágrafo Único - O valor total por programa tem por base  os recursos orçamentários liquidados em 2012, os valores previstos para 2013 na revisão do PPA instituída pela Lei nº 6379/13 e as projeções  feitas para os exercícios de 2014 e 2015 nesta revisão.

Art. 4º - As alterações nos componentes da programação  (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários  face aos novos cenários e a situações não previstas quando  da elaboração do Plano.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração  da programação:

I - inclusão de novos programas, ações e produtos;

II - alteração da unidade gestora do programa e da unidade  de planejamento da ação;

III - adequação do título ou do objetivo do programa;

IV - adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa  da ação;

V - adequação do título, da unidade de medida, da regionalização  e das metas físicas dos produtos;

VI - alterações em outros atributos dos componentes da programação.

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes  alterações na programação definida nos Anexos I, II e III desta  Lei desde que as mesmas contribuam para a realização do objetivo  do programa:

I - modificar a unidade gestora do programa e a unidade de  planejamento da ação;

II - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas  e regionalização;

III - alterar ou incluir ações não orçamentárias.

Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste  artigo, o Poder Executivo fica autorizado a incluir no PPA ações orçamentárias  com metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem  sido incluídas por emenda parlamentar na Lei Orçamentária  Anual, quando apresentarem execução no exercício para o qual foram  previstas.

Art. 6º - As metas físicas anuais da presente revisão compreendem  as realizadas em 2012, constantes do Relatório Anual de Prestação de Contas, as previstas para 2013 na revisão do PPA instituída  pela Lei nº 6.379/13 e os quantitativos reprogramados para 2014 e 2015 nesta revisão.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia  de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Internacionais de Contabilidade, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 184/2008.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2014

SÉRGIO CABRAL

Governador