7526

Publicado no D.O.E. em 10.09.1984

DECRETO Nº 7.526 DE 06 DESETEMBRO DE 1984

Aprova o Manual do Sindicante.    
 
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo determinam a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público;


Considerando
que o imediatismo dessa apuração é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidades;


Considerando
que a apuração sumária por meio de sindicância é peça informativa para os inquéritos administrativos que dela resultarem;

Considerando a necessidade do estabelecimento de normas explícitas, destinadas a assegurar uniformidade aos trabalhos da apuração sumária e a orientar o sindicante no levantamento dos dados e informações que integrarão o procedimento de sindicância, e tendo em vista o que consta do processo n. E-01/27.629/83, decreta:


Art. 1°
- Fica aprovado o Manual do Sindicante, anexo ao presente decreto, cujas normas são aplicáveis aos procedimentos de apuração sumária de irregularidades no Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.


Art. 2° - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, revogados o Decreto n. 779, de 01.07.76, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 06 de setembro de 1984.

LEONEL DE MOURA BRIZOLA, 
Cibilis da Rocha Viana, Vivaldo Vieira Barbosa, Fernando Lopes de Almeida, Leôncio de Aguiar Vasconcellos, Cesar Epitácio Maia, Darcy Ribeiro, Yara Lopes Vargas, Eduardo de Azeredo Costa, José Gouvêa Filho, Geraldo Di Biase, Elias Camilo Jorge, Aluísio Gama de Souza, Rubem de Almeida Cosme, Ernesto Lopes, Jiulio Caruso, Alberto Dauaire, Luiz Alfredo Salomão, José Maurício Linhares Barreto, Arnaldo de Poli Campana, Carlos Magno Nazareth Cerqueira, José Halfeld Filho, Carlos Alberto Oliveira dos Santos, Jorge Roberto Saad Silveira, Eduardo Seabra Fagundes, Antonio Carlos Silva Biscaia.



ANEXO A QUE SE REFERE 0 DECRETO N. 7.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 1984

 


MANUAL DO SINDICANTE

(Aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de06/09/84)

 CAPÍTULO I

Da Sindicância


Art. 1°
- A autoridade administrativa que tiver ciência de qualquer irregularidade no Serviço Público é obrigada a promover, de imediato, sua apuração sumária, por meio de sindicância.


Art. 2°
- O procedimento de sindicância tem por finalidade o levantamento de todos os dados e informações capazes de esclarecer o fato irregular e de identificar as pessoas nele envolvidas.


Art. 3°
- A sindicância não ficará adstrita ao rito determinado para o processo administrativo, disciplinar, constituindo-se em averiguação que, concluída, servirá de fundamento para a aplicação, pela autoridade que a determinou, da pena disciplinar prevista no âmbito de sua competência, ou para a instauração de inquérito administrativo.


CAPÍTULO II

Da Instauração da Sindicância

Art. 4° - São competentes para determinar a instauração de sindicância os dirigentes de unidade administrativa até o nível de Chefe de Seção.

 

§ 1° - Se o fato envolver a pessoa do Chefe da unidade administrativa, a instauração da sindicância caberá ao superior hierárquico imediato;

§ 2° - Em caso de omissão ou negligência do Chefe do órgão em que ocorreu a irregularidade, deverá o superior hierárquico determinar a abertura da sindicância exigível.

 

Art. 5° - A instauração da sindicância não impede a comunicação imediata à autoridade competente para adoção das medidas acautelatórias, nos termos dos diplomas estatutários, a saber:

 

a) suspensão preventiva, se o afastamento do funcionário se tomar necessário para que este não venha a influir na apuração da falta; e

b) prisão administrativa, em caso do alcance, desvio ou omissão do funcionário em efetuar as entradas, nos devidos prazos, de dinheiro ou valores pertencentes à Fazenda Estadual ou que se acharem sob a guarda desta.

§ único - Se a irregularidade a ser apurada constituir também ilícito penal, deverá ser providenciado o registro da ocorrência junto à Delegacia Policial da Circunscrição.

 

Art. 6° - A sindicância será sempre instaurada por ato escrito e publicado no Diário Oficial. Este ato conterá:

a) cargo da autoridade instaurada da sindicância;

b) objetivo da sindicância;

c) designação do funcionário ou da comissão que procederá à sindicância;

d) prazo para a conclusão da sindicância; e

e) local e data do ato e assinatura da autoridade que determinou a sindicância.

 

Art. 7° - A critério da autoridade instauradora, e segundo o grau de importância do evento, a sindicância poderá ser realizada por um único funcionário ou por uma comissão de três servidores, caso em que deverá ser indicado em primeiro lugar o nome daquele que irá presidi-Ia.

 

§ 1° - A designação para realizar a sindicância recairá sempre em funcionário efetivo ou ocupante de cargo em comissão.

§ 2° - Não poderão ser designados sindicantes ou integrar comissão de sindicância os parentes até o segundo grau e o cônjuge das pessoas envolvidas no evento objeto da sindicância.

 

Art. 8° - Ao presidente da comissão de sindicância incumbe: a) presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância;

a) presidir, dirigir e coordenar os trabalhos de sindicância;

b) designar os servidores para funções auxiliares;

c) designar, dentre os membros da comissão, substituto para seus eventuais impedimentos;

d) providenciar a convocação das pessoas envolvidas no evento objeto da sindicância;

e) qualificá-las e inquirí-Ias, reduzindo a termos suas declarações;

f) determinar ou autorizar diligências, vistorias, juntada de documentos, e quaisquer outras providências consideradas necessárias;

g) determinar a elaboração e o encaminhamento de expedientes; h) numerar e rubricar as folhas dos autos; e

i) encaminhar à autoridade instauradora os autos da sindicância com o relatório final.

 

Art. 9° - Aos dois outros membros caberá:

a) atender às determinações do presidente no tocante aos trabalhos de sindicância;

b) assessorar os trabalhos gerais da comissão;

c) sugerir medidas no interesse da sindicância;

d) elaborar e encaminhar expedientes;

e) participar de diligências e vistorias;

f) substituir o presidente nos seus eventuais impedimentos; e

g) assinar, juntamente com o presidente, os atos da sindicância.

 

CAPÍTULO III

Dos Trabalhos da Sindicância

 

Art. 10° - O trabalho de sindicância deverá constituir um procedimento informativo da irregularidade ocorrida. Em conseqüência, todo o material coligido pelo sindicante retratará o fato em sua inteireza, de modo claro e preciso. Com esse objetivo serão conduzidos os trabalhos da apuração sumária, orientando-se o sindicante pelas normas deste Manual.

 

Art. 11° - Ao iniciar os trabalhos da apuração sumária deverá o sindicante ouvir, preliminarmente, o informante, reduzindo a termo suas declarações que deverão conter:

a) dia, hora, local e descrição pormenorizada do evento;

b) nome e qualificação das pessoas suspeitas de sua autoria;

c) nome e qualificação das pessoas que o testemunharam ou que possam, de alguma forma, trazer esclarecimentos à sua apuração;

d) em caso de desaparecimento, desvio, danificação ou uso indevido de bens, especificação de suas características; e

e) em caso de habitualidade do evento, informação sobre se ela resulta de deficiência de pessoal, ou precariedade de medidas de segurança ou de controle.


Art. 12°
- De posse dessas informações preliminares deverá o sindicante:

a) proceder a um exame visual do local do evento, lavrando o respectivo termo de diligência;

b) solicitar as perícias técnicas que se fizerem necessárias, nos termos do art. 16 e seus parágrafos; e

c) ouvir as demais pessoas relacionadas com o evento: a autoridade que ordenou a sindicância, quando conveniente; o suspeito, se houver; os servidores; os empregados de companhias prestadoras de serviços; os estranhos eventualmente ligados ao fato.

§ 1° - A qualificação do informante e das pessoas envolvidas na irregularidade objeto da sindicância deverá conter: nome completo, cargo efetivo ou emprego, cargo em comissão, matrícula, quadro a que pertence, nome sigla, endereço -e telefone do órgão em que estiver lotado e, se necessário, residência, telefone e quaisquer outras referências consideradas de interesse pelo sindicante. Em se tratando de pessoas estranhas aos Quadros do Estado deverá também conter indicação da identidade (carteira ou título de eleitor), filiação, profissão, endereço e telefone da residência e do local de trabalho, se houver.

§ 2° - Por se tratar de apuração sumária, as declarações do servidor suspeito serão recebidas também como defesa, dispensada a citação para tal fim, assegurando-se, porém, a juntada pelo mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data das declarações, de quaisquer documentos que considere úteis.

 

CAPÍTULO IV

Dos Prazos

Art. 13° - A sindicância, com o relatório final, não poderá exceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, ainda que não tenha sido recebido o laudo pericial ou sua complementação (vide parágrafo do art. 16).

§ Único - O pedido de prorrogação de prazo deverá ser encaminhado à autoridade instauradora com um antecedência mínima de 3 (três) dias, justificados por escrito os motivos determinantes da força maior.


CAPÍTULO V

Do Procedimento da Apuração Sumária


Art. 14° - O procedimento da apuração sumária terá forma própria e peculiar, com atos datilografados, e se constituirá em sindicância. Seus autos conterão:

a) o ato da instauração da sindicância;

b) termos de declaração;

c) termos de acareação;

d) termos de reconhecimento;

e) termos de diligência;

f) documentação;

g) laudo pericial; e

h) relatório.

 

Art. 15° - Os termos de declaração conterão a qualificação completa do informante e demais pessoas envolvidas nos fatos, definida a posição de cada um na sindicância, e o relato objetivo dos esclarecimentos prestados, seguidos da data e da assinatura das pessoas presentes, apostas sobre os nomes completos e datilografados.


Art. 16°
- Os termos da acareação e de reconhecimento serão igualmente pormenorizados.

§ 1° - A acareação, o reconhecimento, bem como o laudo pericial só serão imprescindíveis quando o imediatismo de sua realização for necessário para o resguardo de situações passíveis de modificações com o decurso do tempo.

§ 2° - Se o laudo pericial for incompleto ou não contiver elementos informativos suficientes, deverá o sindicante solicitar ao perito a sua complementação.


Art. 17°
- Os termos de diligência conterão o nome do responsável por ela, sua finalidade, indicação do local em que foi realizada, qualificação do informante e todas as ocorrências, inclusive mencionando documentos recolhidos e informações obtidas.


Art. 18°
- Os documentos anexados aos autos da sindicância, seja de que procedência forem, terão seu conteúdo examinado e feitas, se necessário, as retificações em termo à parte, pelo sindicante.

§ Único - O exame dos documentos envolve a retificação de nomes e demais dados da qualificação das pessoas envolvidas no evento ou quaisquer outras que se fizerem necessárias.


Art. 19°
- É imprescindível que os documentos anexados aos autos da sindicância, em manuscrito ou em xerocópias, sejam legíveis.


Art. 20°
- O relatório é a peça final dá sindicância e deverá ser apresentado dentro do prazo legal, comprovada ou não a existência do fato ou da autoria. Sua elaboração será criteriosa e objetiva, de caráter expositivo, e conterá, exclusivamente, de modo claro e ordenado:

a) breve relato do fato, desde a sua ocorrência até a instauração da sindicância;

b) narrativa do que foi feito para apurar o fato, nela incluídas as medidas tomadas pelo sindicante para sua elucidação; e

c) referência às provas colhidas.

§ Único - Deverá o relator abster-se de quaisquer observações, ou conclusões de cunho jurídico, deixando à autoridade competente a capitulação das eventuais transgressões disciplinares previstas nos Estatutos.



CAPÍTULO V

Disposições Gerais

Art. 21° - Recebido o Relatório, caso tenha sido configurada irregularidade e identificado seu autor, a autoridade que houver promovido a sindicância aplicará, de imediato, a pena disciplinar cabível ou, se esta exceder a sua competência, remeterá o expediente à autoridade superior, com proposição para instauração de inquérito administrativo.

§ 1° - Confirmada a ocorrência de irregularidades, sem identificação do autor, caberá, também, a remessa do expediente à autoridade superior, com proposição para instauração de inquérito administrativo.

§ 2° - Não tendo sido evidenciada a ocorrência de irregularidade, a sindicância será arquivada pela autoridade que a determinou.

§ 3° - 0 arquivamento da sindicância será de responsabilidade da autoridade que a determinou, e a superveniência de fato novo ensejará sua reabertura.


Art. 22°
- Fazem parte integrante deste Manual os Modelos que se seguem, de números 1 a X.


"MODELOS INTEGRANTES DO MANUAL DO SINDICANTE"


MODELO I

ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE

 

          (cargo da autoridade instauradora)            ,no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984,

RESOLVE instaurar sindicância para apurar a irregularidade objeto do          (indicar procedência e data da informação: ofício, carta, comunicação verbal, etc)            , designando para procedê-la no prazo de ______ dias, contados da data da publicação o         (cargo efetivo ou em comissão , nível, quadro, nome e matrícula do servidor designado)           .


Local e data

Assinatura da autoridade instauradora

 

 

MODELO II

ATO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE SINDICANTE

 

      (cargo da autoridade instauradora)     ,no uso da atribuição que lhe confere o art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n°7.526, de 06 de setembro de 1984,

RESOLVE instaurar sindicância para apurar a irregularidade objeto do           (indicar procedência e data da informação: ofício, carta, comunicação verbal, etc)     , designando para procedê-la no prazo de ______ dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores          (cargo efetivo ou em comissão, nível, quadro, nome e matrícula do servidor designado)          , sob a presidência do primeiro.

 

Local e data

Assinatura da autoridade instauradora

 

 

MODELO III

CONVOCAÇÃO

 

         (sindicante ou o Presidente da comissão de Sindicância)            , designado pelo Ato n°_______, de _____ de ___________ de 19_______, do Ilmo. Sr.       (cargo da autoridade instauradora)            , convoca o ( cargo, referência, quadro, nome, e matrícula)    , para comparecer na      (endereço do local onde funciona a sindicância)   , nesta cidade às ______ horas do      (dia, mês e ano)     , a fim de prestar declarações.

 

Local e data

Assinatura do sindicante ou
do Presidente da Comissão

 

MODELO IV

TERMO DE DECLARAÇÃO

 

Aos      (dia mês e ano por extenso),    (nome e qualificação completos do declarante, de         acordo com o exigido pelo Manual do Sindicante)   , compareceu perante o Sindicante (ou Comissão de Sindicância) abaixo assinado (a) e, sobre os fatos relacionados com a presente apuração, inquirido respondeu: Que    (reproduzir, reduzindo a termo o que for declarado,  fazendo,  inclusive,  todas as perguntas necessárias)       . Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, do que para constar lavrei este termo que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato.

Local e data

Assinatura dos presentes
ao ato e do Secretário

 

MODELO V

TERMO DE ACAREAÇÃO

Ao          (dia, mês e ano por extenso)           , O Sindicante (ou Comissão de Sindicância) promoveu acareação entre: 1°acareado,            (nome, qualificação e quaisquer outros dados)         ,
2° acareado,        (nome,qualificação e quaisquer outros dados)         ,
3° acareado,                       (nome, qualificação e quaisquer outros dados) , etc. Pelo 1° acareado foidito que:                    (reproduzir. reduzindo a termo o que foi dito)
Pelo 2° acareado foi dito que                                                      ;
Pelo 3° acareado foi dito que                                                     ; etc. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado, do que para constar lavrei estetermo que vai por mim assinado e por todos os presentes a este ato. 

Local e data

Assinatura dos presentes ao ato e do Secretário

 

MODELO VI 

TERMO DE RECONHECIMENTO 

Aos                 (dia, mês e ano por extenso)             , perante o Sindicante (ou Comissão de Sindicância), compareceu (eram)                     (nome e quaisquer dados necessários)                 , a fim de se proceder ao ato de reconhecimento de (dos)          (nomes e quaisquer dados necessários)        . Na ocasião (utilizar uma das duas hipóteses cabíveis) 

a) foi (foram) reconhecido (s) como sendo a (s) pessoa (s) que _______________. 
b) não foi (foram) reconhecido (s) como sendo a (s) pessoa (s) que _____________.

Local e data 

Assinatura dos presentes 
ao ato e do Secretário

 

MODELO VII

TERMO DE JUNTADA DE DOCUMENTO

Aos                       (dia, mês e ano por extenso )                      , juntei aos presentes autos                       (mencionar o documento)                   . Do que, para constar, lavrei o presente termo, que vai por mimassinado. 

Local e data 

Assinatura do Secretário 

 

MODELO VIII 

OFÍCIO SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZOPARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA 

Ofício n° ________                                                            Rio de Janeiro, ______ de _________ de ______. 
Do: 
Ao:
Assunto: Prorrogação de prazo:                                                       Referência: Processo n° ____________
                                                                                                                        Ato de ________________

Senhor (cargo em comissão da autoridade instauradora)

Solicito (amos) a V.S a, nos termos do art. 13 do Manual do sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, prorrogação por 08 dias do prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância em epígrafe, à vista dos seguintes motivos: (esclarecer motivos).

Atenciosamente,

Assinatura do Sindicante ou da Comissão

 

MODELO IX

TERMO DE ENCERRAMENTO

Aos                 (dia, mês e ano por extenso)                 ,tendo sido cumpridas todas as formalidades legais pertinentes à presente Sindicância, o Sindicante (ou a Comissão), considerou encerrados os seus trabalhos, contendo os autos ___ folhas devidamente numeradas e rubricadas, pelo que passou à elaboração do Relatório.

Assinatura do Sindicante ou da Comissão

 

MODELO X

RELATÓRIO

Da: Comissão de Sindicância (no caso de Sindicante: nome,cargo, e matrícula) 
Ao: (autoridade instauradora)
Assunto: Relatório de Sindicância. 
Referência: Processo n°____________________ 
                  Ato de _______________________

Ilmo Sr. (cargo da autoridade instauradora)

Designado (s) por Ato em epígrafe para proceder à apuração dos fatosrelacionados com (mencionar a irregularidade), apresento (amos) a V.Sa orelatório dos trabalhos desta sindicância.

Histórico - Consta de informação de fls._________, subscrita por         (nomedo informante)       . E endereçada à(ao)             (nomenclaturado cargo e endereço da repartição)           , que            (fazer relato da irregularidade, tal como consta da informação)               .

Fatos e provas - Do que nos foi possível averiguarverifica-se: (relatar todo o ocorrido, observando o disposto nos arts. 11, 12 e18 do Manual do Sindicante, destacando a participação de cada um dosenvolvidos, quando for o caso).

Conclusão - De todo o exposto, concluo (imos) que(utilizar uma das seguintes hipóteses, tendo em vista o resultado dasindicância)

a) - foi comprovada a irregularidade e identificado o seuautor, razão por que, face ao disposto no art. 21 do Manual do Sindicante,aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, submeto (emos)o expediente à consideração de V.Sa, para as providências cabíveis.

b) - foi comprovada a irregularidade, não tendo sido,entretanto, identificado o seu autor, razão por que, face ao disposto no §1°, art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526,de 06 de setembro de 1984, sugiro (imos) à V.Sa seja a sindicância submetidaà autoridade competente.

c) - não procede a informação constante do (indicarprocedência e data da informação: ofício, carta, comunicação verbal, etc), razão por que, face ao disposto no § 2°, art. 21 do Manual do Sindicante,aprovado pelo Decreto Estadual n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, submeto (emos)o expediente à consideração de V.Sa. Local e data Assinatura do Sindicante ouda Comissão.

 

Local e data

Assinatura do Sindicante ou da Comissão

 

 

 
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