Decreto 2013

Publicada no D.O.E. de 04.09.13, págs. 03 e 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
 
 
DECRETO N.º 44.371 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013
 
     

Estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios no âmbito do Programa Somando Forças e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001/1754/2013,

DECRETA:

Art. 1º - Os convênios a serem celebrados no âmbito do Programa Somando Forças dependerão de autorização do Secretário de Estado de Obras, observadas as demais disposições deste Decreto.

Art. 2º - Os convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças, em atendimento aos princípios básicos do Programa, deverão ter como objeto:

a) obras de infraestrutura urbana;

b) aquisição de bens e equipamentos;

c) aquisição de terrenos;

d) aquisição de bens necessários a recompor o bem estar social municipal, que porventura tenham sido danificados após desastres naturais, ou qualquer outro caso fortuito, e dependam, emergencialmente, de reparos.

Parágrafo Único - Serão consideradas situações emergenciais aquelas provocadas por desastres naturais que causem danos e prejuízos ao patrimônio público e privado e notório risco à vida, decretadas oficialmente pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e homologadas pelo Chefe do Executivo Estadual.

Art. 3º - Os processos de que trata o Artigo 1º deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - ofício do Município solicitando a celebração do convênio com detalhamento do objeto, do valor e a respectiva justificativa para sua execução, subscrito pelo Chefe do Poder Executivo com mandato em plena vigência;

II - cópia da Ata de Posse;

III - cópia dos documentos pessoais do Chefe do Executivo Municipal (Identidade, CPF/MF e comprovante de residência atualizado);

IV - cópia do cartão do CNPJ do Convenente;

V - balanço contábil consolidado do Convenente;

VI - documento da Instituição Financeira designada pelo Concedente, informando a agência e o número da conta-corrente específica para movimentação dos recursos do Convênio, acompanhado do extrato zerado dessa conta;

VII - declaração Única firmada pelo (a) Chefe do Poder Executivo declarando expressamente:

a) a existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração;

b) que a Legislação Municipal não impede a realização do Convênio;

c) o atendimento aos requisitos previstos no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo);

d) a aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde (arts. 35, inciso III, 198, § 2º, inciso III, e 212, da Constituição Federal);

e) que o Município não está incluído nas vedações dos arts. 11, parágrafo único; 23, § 3º, inciso I, e § 4º; 25, § 1º, inciso IV; 31, §§ 2º, 3º e 5º; 51, § 2º; 52, § 2º; 55, § 3º; e 70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 25, § 3º; 63, inciso II,alínea “b”; 65, inciso I; e 66; todos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal;

f) que o Município não está impedido de receber auxílios e/ou subvenções Estaduais em virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado;

g) que o Município instituiu, regulamentou e arrecada todos os Tributos que lhe cabem, previstos nos Artigos 155 e 156, da Constituição Federal;

h) que a Receita Tributária própria corresponde, em relação ao total das Receitas Orçamentárias, exclusive as decorrentes de operações de crédito, a pelo menos 2% (dois por cento);

i) que atende aos disposto nos Artigos 167, Inciso II, 169 e 212 da Constituição Federal, nos Artigos 37 e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e no Artigo 1º, Inciso III da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;

j) que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento, na forma do Plano de Trabalho apresentado;

k) que o BDI - Benefícios e Despesas Indiretas - será utilizado conforme orientação da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;

VIII - Certificado de Regularidade junto ao SIAFEM;

IX - Certidão Negativa de Débitos relativos à Dívida Ativa do Estado,

emitida pela Procuradoria Geral do Estado;

X - Certidão Negativa de Débitos perante à Fazenda Estadual;

XI - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

XII - Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros;

XIII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

XIV - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

XV - Extrato atualizado do CAUC;

XVI - Plano de Trabalho devidamente rubricado e assinado pelo (a) Chefe do Poder Executivo, demonstrando inequivocamente a conveniência e oportunidade da celebração, e contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) identificação do objeto a ser executado;

b) etapas ou fases de execução;

c) o cronograma dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada meta prevista;

d) plano de aplicação com a discriminação da despesa, por código e especificação, conforme a classificação econômica da despesa existente no Classificador do Estado do Rio de Janeiro;

e) previsão de início e fim da execução do objeto;

f) no caso de obras, instalação ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o  conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, sua viabilidade técnica, os custos, as fases ou as etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

XVII - Planilha de custo detalhada, acompanhada de justificativa, também detalhada, de acordo com os seguintes parâmetros:

a) obras - Boletim Mensal de Custos da EMOP;

b) aquisição de equipamentos - pesquisa junto a, no mínimo, três fornecedores;

c) aquisição de terrenos - Decreto de desapropriação e respectiva publicação, quando for o caso.

XVIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel;

XIX - quando se tratar de Obras ou Serviços de Engenharia, deverá ser apresentado, no mínimo, o Projeto Básico, conforme estabelecido na Lei de Licitações do Governo Federal - Lei nº 8.666/93, contemplando, pelo menos, os seguintes aspectos:

a) Plantas;

b) Cronograma físico-financeiro;

c) Memória de cálculo;

d) Memorial descritivo;

e) Planilha de custos detalhada, com respectivos códigos de classificação, e com preços atuais, baseados em tabela Oficial (EMOP).

XX - manifestação do Secretário de Estado de Obras declarando:

a) a existência de recursos orçamentários necessários à execução do objeto do convênio no exercício de sua celebração, efetuando-se a competente reserva.

b) a adequação do mesmo ao Plano Plurianual, à Lei Orçamentária e aos Projetos de Governo, e, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, justificativa detalhada da escolha do convenente, nos moldes do art. 26 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) que os requisitos contidos no art. 16, da LC nº 101/2000 estão sendo observados.

XXI - minuta do Termo de Convênio;

XXII - manifestação conclusiva da Assessoria Jurídica da SEOBRAS quanto à constitucionalidade e juridicidade da proposta, bem como aprovando a minuta do Termo de Convênio (artigo 38, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993);

Parágrafo Único - A inveracidade das informações declaradas sujeitará o Chefe do Poder Executivo Municipal às sanções previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.

Art. 4º - A Procuradoria Geral do Estado editará e divulgará minuta padronizada para celebração dos convênios regidos por este decreto, a ser utilizada pelo Programa Somando Forças.

§ 1º - Os instrumentos de Convênios, no âmbito do Programa Somando Forças terão a seguinte estrutura formal:

I - no preâmbulo - a numeração sequencial no exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do convênio e sua execução às normas das leis em vigor e a este Decreto;

II - Cláusulas Obrigatórias:

a) o objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a descrição objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o convênio, independentemente de transcrição;

b) a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contrapartida, se prevista;

c) a vigência, na qual deverão estar compreendidos os prazos previstos para a execução do objeto em função das metas estabelecidas no plano de trabalho e para a prestação de contas final, que ocorrerá até trinta dias após o término do prazo da execução;

d) a possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido acompanhado de justificativa  circunstanciada e aceitação mútua das partes;

e) a prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como de exercer o poder de ocupação previsto no art. 58, inciso V da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

f) a classificação funcional-programática e econômica da despesa, com seus respectivos valores;

g) a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do plano de trabalho e, ainda, ao disposto do § 3º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

h) a obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente, quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros e prestação de contas parcial e/ou final dos recursos recebidos;

i) a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão da execução do objeto ou da extinção do convênio, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;

j) a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido, creditando-se-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período e regulando possíveis direitos indenizatórios;

k) a obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção do convênio;

l) o compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo improrrogável de trinta dias da data da correspondente notificação, o valor transferido, atualizado monetariamente pelo IGP-DI, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, e acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, na forma da legislação em vigor,nos seguintes casos:

1) quando da não execução do objeto do convênio;

2) quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a prestação de contas parcial e/ou final;

3) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no convênio.

m) o compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente, o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na execução do objeto do convênio;

n) a indicação, quando for o caso, de cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercícios futuros, com a declaração de que serão indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários para sua cobertura;

o) a indicação de que os recursos para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que anualmente constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;

p) o compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

q) as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;

r) a previsão de acesso de servidores do sistema de controle interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria;

s) o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, quando não integrante do sistema de Unidade de Tesouraria;

t) a forma de divulgação e publicidade do convênio junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no caso de Município;

u) o compromisso do beneficiário do convênio de, mediante utilização de recursos próprios, concluir o projeto cujos recursos foram insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, nos moldes da alínea “l” deste artigo;

v) a indicação do foro central da comarca da capital do Estado para solucionar conflitos ou controvérsias sobre o convênio;

w) a obrigatoriedade de a convenente divulgar, com atualização periódica, em seu sítio na rede mundial de computadores (Internet), prestação de contas;

x) a completa ausência de responsabilidade da concedente por obrigações civis, trabalhistas, tributárias, comerciais, previdenciárias e assistenciais (direta, solidária e/ou subsidiariamente) decorrentes de atos e obrigações assumidas por agentes das entidades privadas e/ou públicas que celebrarem o convênio;

y) a obrigação do concedente de prorrogar “de ofício” a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado, formalizando-se as necessárias adaptações ao plano de trabalho mediante termo aditivo.

§ 2º - Será vedada a inclusão, tolerância ou admissão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - realização de despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência ou similar;

II - pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos ou de entidades das Administrações Públicas Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

III - aditamento prevendo alteração do objeto;

IV - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

V - realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;

VI - atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;

VII - realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação específica;

VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as que atendam cumulativamente às seguintes exigências:

1) sejam de caráter educativo, informativo ou de orientação social;

2) das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

3) que constem claramente no plano de trabalho;

4) que tenham caráter acessório ao objeto principal do convênio.

Art. 5º - As alterações eventualmente realizadas na minuta do termo de convênio deverão ser justificadas e, caso sejam substanciais, deverão ser submetidas à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 6º - A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter inicio após a assinatura do instrumento e a publicação do extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§ 1º - As despesas realizadas em data anterior ou posterior à vigência do convênio deverão ser glosadas pelo concedente.

§ 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 03 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente, devendo ser apresentada a prestação de contas do total de recursos recebidos após a aplicação da última parcela.

Art. 7º - O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.

Art. 8º - A fiscalização direta da execução da obra será de responsabilidade do Convenente, cabendo ao Concedente o acompanhamento da aplicação dos recursos no objeto pactuado.

Art. 9º - As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria serão exercidas pelo órgão ou entidade concedente, através de seu controle interno, até a data de conclusão do objeto ou extinção do convênio, sem prejuízo da aplicação das normas específicas do órgão de controle interno do Poder Executivo estadual e do órgão de controle externo.

Art. 10 - A Secretaria de Estado de Obras deverá nomear, obrigatoriamente, através de ato próprio publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças composta por:

a) Presidente;

b) Gerente Executivo;

c) Coordenador.

§ 1º - Será atribuição do Presidente:

a) executar e/ou participar da fase de concepção das propostas até a respectiva publicação do instrumento de convênio;

b) tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios da SEOBRAS em tempo hábil para as devidas providências, se necessário.

c) responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;

§ 2º - Será atribuição específica do Gerente Executivo dos Convênios:

a) avaliar o desempenho dos empreendimentos em conformidade com a descrição do objeto no Termo de Convênio;

b) acompanhar a fase de execução, adotando ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme previsto no plano de trabalho;

c) elaborar Relatório de Acompanhamento e Avaliação da Execução física do empreendimento, indispensável para análise de requerimentos de prorrogações e demais alterações nos convênios.

§ 3º - Será atribuição específica do Coordenador:

a) gerenciar o encaminhamento da fase de prestação de contas e sua respectiva aprovação pelo Concedente;

b) elaborar Relatório acerca da regularidade e aprovação da Prestação de Contas dos recursos repassados pelo concedente, indispensável para análise de requerimentos de prorrogações e demais alterações nos convênios.

Parágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste artigo sujeitará a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Execução Física dos Convênios no âmbito do Programa Somando Forças às sanções disciplinares previstas em lei.

Art. 11 - As parcelas referentes aos convênios serão liberadas na forma da legislação financeira própria, em estrita conformidade com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as parcelas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável e do respectivo instrumento de convênio;

II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas;

III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo órgão repassador dos recursos;

IV - quando o executor não comprovar o depósito da parcela correspondente de sua contrapartida, se houver, de acordo com o cronograma de desembolso.

§ 1º - Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida publica, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§ 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, com a prévia autorização do concedente, exclusivamente no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§ 3º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas do responsável.

Art. 12 - O órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste decreto ficará sujeito a apresentar prestação de contas dos recursos recebidos.

§ 1º - As prestações de contas parcial e final serão apresentadas, em até 60 (sessenta) dias, contados do repasse de, ao concedente, cujo ordenador de despesas decidirá em até trinta dias, com base em avaliação prévia de órgão técnico da concedente, sobre a regularidade e a aprovação, ou não, da aplicação dos recursos transferidos.

§ 2º - O descumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no § 1º obrigará o Ordenador de Despesas da unidade concedente a imediatamente registrar o fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM, não prejudicando a instauração de tomada de contas especial, se necessária.

§ 3º - Aprovada a prestação de contas final, o Ordenador de Despesas da unidade concedente deverá solicitar ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o devido registro da aprovação da prestação de contas no Cadastro de Convênios do SIAFEM e fará constar do processo declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.

§ 4º - Na hipótese de a prestação de contas não ser aprovada e exauridas todas as providências cabíveis, o ordenador de despesas solicitará ao órgão de contabilidade, ou outro departamento competente, que efetue o registro do fato no Cadastro de Convênios do SIAFEM e encaminhará o respectivo processo ao órgão de contabilidade a que estiver jurisdicionado, para instauração de tomada de contas e demais medidas de sua competência, sob pena de responsabilidade.

§ 5º - O órgão de contabilidade analítica examinará, formalmente, a prestação de contas e, constatando irregularidades, procederá à instauração da tomada de contas, após as providências exigidas para a situação, efetuando os registros de sua competência.

§ 6º - Após a providência aludida no § 5º o respectivo processo de tomada de contas será encaminhado ao órgão de controle interno para os exames de auditoria previstos na legislação em vigor e providências subseqüentes.

Art. 13 - Os convênios serão registrados em módulo específico do SIAFEM-RJ e comunicados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor.

Art. 14 - A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, ficará condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que será providenciada pela Administração até o décimo dia útil após a sua assinatura, contendo, pelo menos, as seguintes informações:

I - número do cadastro no Módulo Convênio - SIAFEM/RJ;

II - valor concedido e da contrapartida, quando houver;

III - identificação do beneficiário dos recursos concedidos;

IV - resumo do objeto;

V - unidade Orçamentária e crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa;

VI - prazo de vigência e data da assinatura.

Art. 15 - O órgão setorial de controle interno ou setor equivalente da entidade administrativa concedente pronunciar-se-á por meio de relatório e parecer conclusivo quanto à execução das metas e à regularidade ou não da aplicação dos recursos financeiros transferidos, oriundos de Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o plano de trabalho apresentado pelo convenente, bem como sobre os resultados alcançados.

Art. 16 - Nos convênios celebrados no âmbito do Programa Somando Forças a movimentação de recursos deverá ser feita em instituição bancária indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

Art. 17 - O órgão central de controle interno editará normas complementares para as questões afetas a sua área de competência, especialmente organização da prestação de contas.

Art. 18 - Nos casos omissos deverão ser aplicadas, no que couber, as normas contidas nos Decretos 42.384/2010, 42.033/2009, 41.528/2008, 28.612/2001, 28.308/2001 e Resolução Conjunta CASACIVIL/SEOBRAS nº 34/2010.

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2013

SÉRGIO CABRAL