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            Publicadono D.O. de 01.01.2007

DECRETO Nº40.493 DE 01 DE JANEIRO DE 2007

DISPÕE SOBRE MUDANÇA NOS SISTEMAS QUE APÓIAM A ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO - SIAFEM

 


 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e,  

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras do Estado do Rio de Janeiro; 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas, bem como corte de gastos públicos; 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento dos serviços essenciais a cargo do estado, 

DECRETA: 

Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, no tocante à aplicação de recursos do Tesouro Estadual, classificados, nos termos da legislação financeira pertinente, como recursos ordinários e recursos diretamente arrecadados, deverão adotar, a partir de 01 de janeiro de 2007, as disposições contidas no presente Decreto. 

Art. 2º - É vedada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, aos órgãos e entidades a concessão, a seus servidores, dos seguintes benefícios: 

I – novas bolsas de estudo; 

II – apoio financeiro para participação em seminários, congressos, grupos de trabalho, cursos e treinamento em geral; 

           III - diárias, hospedagem e passagens aéreas interestaduais e internacionais; 

Art. 3º - As atuais autorizações para utilização de aparelhos telefônicos celulares cujas contas sejam custeadas pelo Tesouro do Estado deverão ser objeto de reavaliação, cabendo à Secretaria de Planejamento e Gestão definir critérios para a sua utilização. 

§ 1° - Fica vedada, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a concessão de novas autorizações para uso de linhas celulares, devendo as novas necessidades serem supridas mediante remanejamento de linhas atualmente disponíveis. 

§ 2° - Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizada a fixar, mediante portaria, o teto para pagamento das contas de celular em uso na administração direta e indireta.  

Art. 4º - Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão responsável pela publicação de portaria disciplinando o uso de veículos próprios e/ou locados nos órgãos e entidades do Estado. 

Parágrafo Único – O uso de veículos de representação será limitado aos cargos de Secretário e Subsecretário de Estado e equivalentes.

 

Art. 5º - Os contratos em vigor referentes à prestação de serviços de conservação e limpeza e de vigilância, deverão ser objeto de exame para verificação da observância dos quantitativos de pessoal por área, local e por função, bem como dos quantitativos totais, previamente autorizados e previstos nos processos licitatórios.

 

§ 1° - O excesso de pessoal porventura verificado na execução do contrato, que se encontre em desacordo com as autorizações previamente concedidas, deverá ser suprimido.

 

§ 2° - Para efeito do disposto neste artigo, cada órgão ou entidade deverá encaminhar até o dia 31 de janeiro de 2007, à Subsecretaria de Gestão Institucional da Secretaria de Planejamento e Gestão, demonstrativos evidenciando, relativamente a cada contrato, o total de pessoal autorizado e o total de pessoal excedente, bem como relatório das medidas adotadas.

 

Art. 6º - Ressalvadas as transferências de origem constitucional ou legal, não será concedida, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do termo inicial de vigência deste Decreto, apoio financeiro a qualquer título a Municípios e ao setor privado.

 

            Art. 7º - Os servidores da União, de outros Estados e de Municípios, incluídas suas entidades da Administração Indireta, colocados à disposição dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1°, com ônus para o Estado do Rio de Janeiro, deverão retornar aos respectivos órgão ou entidade, até o dia 31 de janeiro de  2007.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos titulares de cargos em comissão.

 

             Art. 8º - A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ficará responsável, observadas as respectivas áreas de competência, pela fiscalização do cumprimento do disposto neste Decreto, podendo expedir instruções complementares à sua execução. 

 Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                          Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2007

 

SÉRGIO CABRAL