Informações Gerais

O contribuinte que tiver recolhido ITD/ITBI indevido, ou em valor maior que o devido, tem direito à restituição total ou parcial do valor recolhido, nos termos do disposto nos artigos 165 a 169 do CTN,  183 a 186 do CTE e 19 da Lei nº 1.427/89. O pedido de restituição obedecerá às normas previstas nos artigo 97 a 102 do Decreto nº 2.473/79 e na Resolução SEEF nº 2.455/94.

O contribuinte que desejar requerer restituição de ITD/ITBI recolhido deverá formular o pedido no modelo próprio e apresentá-lo, juntamente com os documentos necessários, na repartição de atendimento que emitiu a guia de controle.