Perguntas e Respostas

1) Carta da SEFAZ/RJ
2) Confirmação do débito
3) Regularização
4) Cálculo
5) Pagamento
6) Parcelamento
7) REFIS Estadual
8) Atendimento


1) Carta da SEFAZ/RJ

1.1) Recebi uma carta da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), por quê?

R.: A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) recebeu dados da Secretaria da Receita Federal acerca de valores informados nas declarações de imposto de renda dos últimos cinco anos-calendário, apresentadas por pessoas domiciliadas neste Estado, visando a subsidiar ações de verificação de pagamento do imposto estadual devido sobre doações (ITD).

Se você recebeu a carta, é porque informou, em alguma(s) de suas declarações do imposto de renda dos últimos cinco anos-calendário, valores que se referem ou podem se referir a doações efetuadas.

O objetivo da carta é alertá-lo para que confirme com a pessoa que recebeu a doação se ela pagou o ITD, pois se o imposto não tiver sido pago o débito poderá ser cobrado de você como responsável solidário. Neste caso, recomendamos que você procure regularizar o débito o quanto antes, pois o atraso acarreta a cobrança de acréscimos moratórios calculados mensalmente e pode ensejar a aplicação de multa pela SEFAZ/RJ.

1.2) Se quem tem que pagar o imposto é a pessoa que recebeu a doação, porque a carta foi enviada para mim, que sou o doador?

R.: Segundo o artigo 6º da Lei nº 1.427/89, que rege o imposto de transmissão estadual, caso o donatário (pessoa a quem foi feita a doação) não efetue o pagamento do ITD, o Estado pode exigi-lo do doador como responsável solidário.

1.3) Informei na declaração de imposto de renda valores relativos a doações que efetuei, mas não recebi essa carta. Isso quer dizer que não tenho que pagar o imposto?

R.: Se você fez a doação e a pessoa que a recebeu não pagou o imposto, você deve pagar o imposto, como responsável solidário, independentemente de não ter recebido a carta. Antecipe-se à cobrança da SEFAZ e regularize o débito.

 

 

2) Confirmação do débito

2.1) Como sei se devo pagar o imposto?

R.: Consulte suas declarações do imposto de renda dos cinco últimos anos-calendário e verifique os valores lançados no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados”, conforme a seguir (veja pergunta 2.2):

a) Declarações de imposto de renda do ano-calendário 2006 (inclusive) e anteriores

Confira os valores lançados nos códigos “24 – Outros” ou “25 – Outros” e verifique se foram referentes a doações que você realizou. Em caso afirmativo, se a pessoa que recebeu a doação ou o próprio doador não tiver recolhido o ITD em guia específica da SEFAZ/RJ, o imposto) é devido ao Estado. Se os valores lançados nesses códigos 24 e 25 não se referirem a doações, o imposto não é devido e, portanto, não há nada a pagar e você pode desconsiderar a carta enviada pela SEFAZ/RJ.

b) Declarações de imposto de renda do ano-calendário 2007 (inclusive) e seguintes:

Confira os valores lançados nos códigos “80 – Doação em Espécie” e/ou “81 – Doações em Bens e Direitos”. A utilização desses códigos 80 e 81 já demonstra que você realizou doação de dinheiro (valores em espécie) e/ou de outros bens e direitos e, por isso, o imposto sobre a doação (ITD) é devido ao Estado (se a pessoa que recebeu a doação não tiver pago o imposto, ele pode ser cobrado de você como responsável solidário).

Verifique ainda se você lançou valor referente a alguma doação no código “99 – Outros”. Em caso afirmativo, se ainda não tiver havido o recolhimento do ITD em guia da SEFAZ/RJ, o imposto é devido ao Estado. Se os valores lançados nesse código 99 não se referirem a doações, o imposto estadual (ITD) não é devido e, portanto, não há nada a pagar.

2.2) Como identifico o “ano-calendário” da declaração?

R.: Ano-calendário é o ano a que se referem os rendimentos e valores informados na declaração do imposto de renda. Assim, por exemplo, a declaração do imposto de renda de 2009 refere-se ao ano-calendário 2008. Na declaração do imposto de renda você encontrará a indicação do ano-calendário a que ela se refere.

2.3) Não consigo verificar se a pessoa para quem fiz a doação pagou o imposto. O que faço?

R.: Você pode optar por regularizar o débito agora e, caso confirme depois que o imposto foi pago pela pessoa que recebeu a doação, solicitar restituição da importância que pagou.
Se você optar por, não regularizar o débito agora, receberá futuramente uma notificação da SEFAZ para comprovar que o imposto foi pago. Nessa ocasião, se não houver a comprovação do pagamento, o débito será cobrado de você como solidário responsável, com os acréscimos e multas legais.

2.4) Consegui localizar a pessoa para quem fiz a doação. Ela disse que pagou o imposto, mas não tem mais o comprovante do pagamento. O que faço?

R.: Você pode optar por regularizar o débito agora e, caso confirme depois que o imposto foi pago pela pessoa que recebeu a doação, solicitar restituição da importância que pagou.

Se você não regularizar o débito agora, futuramente você deverá receber uma notificação da SEFAZ para comprovar que o imposto foi pago. Nessa ocasião, se não houver a comprovação do pagamento, o débito será cobrado de você como solidário responsável, com os acréscimos e multas legais.

2.5) Consegui localizar a pessoa para quem fiz a doação. Ela disse que pagou o imposto e tem o comprovante de pagamento. O que faço?

R.: Confirme se o comprovante refere-se de fato à doação que você fez e se está autenticado pelo banco em que foi pago.

Caso você receba futuramente uma notificação da SEFAZ para comprovar que o imposto foi pago, você deverá apresentar o comprovante do pagamento no órgão que for indicado na nova carta.

Se o comprovante não se referir à doação que você fez ou se não estiver autenticado pelo banco, então o imposto continua sendo devido e você deverá regularizá-lo o mais rapidamente possível.

2.6) No ano da doação, eu não residia no Estado do Rio de Janeiro. Eu devo o imposto? Caso não, o que faço?

R.: o imposto somente é devido ao Estado do Rio de Janeiro na hipótese do doador ser domiciliado neste Estado no momento da doação. Portanto, se de fato você residia fora do Estado do Rio de Janeiro quando fez a doação, o ITD não é devido.

Porém, futuramente você deverá receber uma notificação da SEFAZ/RJ para esclarecer o valor lançado em sua declaração do imposto de renda e comprovar que não havia ITD a pagar. Nessa ocasião, a residência fora do Estado do Rio de Janeiro na época da doação deverá ser comprovada com documentos próprios (comprovante de residência em seu nome etc). Todas as informações prestadas à SEFAZ/RJ serão repassadas a Secretaria da Receita Federal para cruzamento com os dados informados nos sistemas e declarações por ela administrados.

2.7) O valor lançado na declaração do imposto de renda refere-se apenas a uma importância em dinheiro que dei para um amigo ou parente, que estava passando por dificuldades financeiras ou para ajudá-lo a adquirir um bem móvel ou imóvel. Devo o imposto?

R.: Conforme disposição legal (inciso III e parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 1.427/89), o ITD é devido, dentre outras hipóteses, na doação de títulos, créditos, ações, quotas, valores e outros bens móveis de qualquer natureza. Assim, o imposto é devido na doação de dinheiro, sob qualquer forma que se efetive (em espécie, em cheque, transferência bancária, etc.).

2.8) Não apresentei a declaração de imposto de renda, mas fiz doação de um bem. Tenho que pagar o imposto?

R.: Se você fez a doação e a pessoa que a recebeu não pagou o imposto, você deve pagar o ITD, como responsável solidário, independentemente de não ter apresentado a declaração do imposto de renda. Antecipe-se à cobrança da SEFAZ e regularize o débito.

2.9) Não informei a doação na declaração do imposto de renda. Tenho que pagar o imposto?

R.: Se você fez a doação e a pessoa que a recebeu não pagou o imposto, você deve pagar o ITD, como responsável solidário, independentemente de não ter informado a doação na declaração do imposto de renda. Antecipe-se à cobrança da SEFAZ e regularize o débito.

 

3) Regularização

3.1) O imposto não foi pago. O que faço para regularizar agora?

R.: Você poderá pagar o débito à vista (veja pergunta 5.1) ou solicitar um parcelamento para pagá-lo em parcelas mensais (veja pergunta 6.1).

3.2) Já regularizei o débito, após o recebimento da carta, pagando-o à vista ou parcelando-o. Preciso apresentar o comprovante de pagamento em algum lugar?

R.: Não. A SEFAZ/RJ verificará, automaticamente, o pagamento realizado, a partir das informações encaminhadas pelo banco em que você tiver pago o débito.

3.3) Se eu não regularizar o débito, o que acontecerá?

R.: Você deverá ser selecionado para inclusão em programação fiscal da SEFAZ/RJ, quando receberá uma notificação para esclarecer o valor lançado em sua declaração do imposto de renda e comprovar não ser devedor do ITD. Caso o imposto seja devido e não tenha sido pago, o ITD será cobrado com os acréscimos moratórios e a multa correspondente a, no mínimo, 50% do imposto devido.

4) Cálculo

4.1) Como faço para calcular o valor do imposto?

R.:O imposto corresponde a 4% do valor atualizado ou de mercado do bem ou direito doado, sujeito, ainda, a acréscimos moratórios pelo atraso no pagamento. O montante do débito (incluindo o valor atualizado e os encargos moratórios) é calculado automaticamente pelo sistema da SEFAZ/RJ, a partir dos dados informados na emissão da Guia do ITD. Você pode emitir a guia aqui, no próprio site da SEFAZ/RJ, clicando aqui.

4.2) Como o imposto é calculado no caso de doação em espécie (dinheiro)?

R.: No caso de doação em espécie (dinheiro), o imposto será calculado sobre o valor doado atualizado monetariamente. No preenchimento da Guia de ITD, você deverá informar o valor doado e a data da doação, e o sistema da SEFAZ fará, automaticamente, a atualização monetária com base na variação da UFIR-RJ ocorrida desde a data da doação. Você pode emitir a guia aqui, no próprio site da SEFAZ/RJ, clicando aqui.

4.3) Como o imposto é calculado no caso de doação de bens e direitos (exceto valores em espécie)?

R.: No caso de doação de bens e direitos (exceto valores em espécie), o imposto será calculado sobre o valor de mercado do bem ou direito na data da emissão da guia, que deverá ser informado por você no preenchimento da Guia de ITD.

Note que não deverá ser informado no preenchimento da guia o valor do bem ou direito que consta de sua declaração do imposto de renda, mas seu valor de mercado, ou seja, quanto ele vale atualmente. Se você não souber o valor atual, pesquise preços de bens similares em classificados, anúncios, revistas etc. pois caso o imposto seja calculado com base em valor incompatível com o de mercado, a diferença poderá ser cobrada pela SEFAZ/RJ com os encargos e multas legais. Você pode emitir a guia aqui, no próprio site da SEFAZ/RJ, clicando aqui.

4.4) Não lembro a data exata da doação. Como fazer?

R.: Tente localizar documentos que comprovem quando a doação de fato ocorreu, ou procure ver com a pessoa para quem você fez a doação se ela se recorda da data. Por exemplo, se foi uma doação em dinheiro, verifique no extrato de sua conta corrente, a data em que se deu a doação. Caso não consiga identificar a data por esses meios, considere como data da doação o dia 31 de julho do ano em que a doação ocorreu.

4.5) Fiz mais do que uma doação, em datas diferentes. Como fazer?

R.: Nesse caso, você deverá emitir uma Guia do ITD para cada doação efetuada. Você pode emitir a guia aqui, no próprio site da SEFAZ/RJ, clicando aqui.

 

5) Pagamento

5.1) Como faço para pagar à vista?

R.: Você deve emitir uma Guia de ITD para cada doação realizada, gerar o DARJ para pagamento do imposto e depois pagá-lo em qualquer agência das instituições financeiras autorizadas (Banco Itaú ou Banco do Brasil).

Para emitir a Guia e gerar o DARJ, acesse o site da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), e siga os passos abaixo:
a) clique no item “Orientações à ITD/ITBI”;
b) clique no item “Informações e Orientações Específicas Sobre o Programa de Apuração Especial do ITD – Doações Informadas na Declaração do Imposto de Renda”;
c) clique no item “Guia do ITD”;
d) clique no tipo de doação realizada (doação em espécie ou de outros bens);
e) clique no item “Emissão da Guia do ITD” para emitir a guia e o DARJ, preenchendo os dados solicitados, ou clique no item “Instruções de Preenchimento” para obter orientações sobre o correto preenchimento dos campos da guia. Recomendamos que antes de emitir a guia, você leia atentamente as instruções de preenchimento

5.2) Qual a data limite para pagamento?

R.: A data de vencimento, até quando o débito deve ser pago, é indicada no DARJ emitido pelo sistema da SEFAZ/RJ.

6) Parcelamento

6.1) Como faço para parcelar a dívida?

R.: Você deve emitir a Guia do ITD (veja pergunta 5.1), preencher e assinar o requerimento de parcelamento (veja pergunta 6.5), anexar os documentos necessários (veja pergunta 6.3) e apresentar toda essa documentação na SEFAZ/RJ (veja pergunta 6.6).

6.2) Em quantas vezes posso parcelar?

R.: O parcelamento de ITD pode ser concedido em até 24 parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela seja, no mínimo, de 65 UFIR-RJ (em valores de 2010, a parcela mínima fica em torno de R$ 131,00).

6.3) Quais documentos preciso apresentar para solicitar o parcelamento?

R.: São os seguintes:
a) requerimento em modelo padronizado, devidamente preenchido e assinado (veja pergunta 6.5) ;
b) guia de ITD a parcelar e DARJ respectivo (consulte a pergunta 5.1 para saber como emitir a guia e o DARJ);
c) cópia do documento de identidade (com CPF) do requerente;
d) cópia do comprovante de inscrição no CPF (se não constar na identidade);
e) no caso de o parcelamento ser assinado por procurador ou representante legal, cópia do instrumento da procuração ou que comprove os poderes de representação, mais cópia da identidade do procurador ou representante legal.


6.4) Posso solicitar o parcelamento pela Internet?

R.: Não, o parcelamento só pode ser requerido no local indicado pela SEFAZ/RJ (veja pergunta 6.6).

6.5) Onde consigo o formulário para requerer o parcelamento?

R.: O requerimento de parcelamento consiste em dois formulários (o pedido propriamente dito e a relação de débitos a parcelar), que estão disponíveis no site da SEFAZ na Internet. Você pode obtê-los aqui, clicando sobre o nome do formulário:

a) Pedido de Parcelamento (Anexo I da Resolução SEF nº 3.025/99); e

b) Declaração Discriminativa de Débitos e do Faturamento Anual (Anexo II da Resolução SEF nº 3.025/99) (nesta declaração, o preenchimento do quadro FATURAMENTO ANUAL DA EMPRESA somente é necessário para requerente pessoa jurídica).

6.6) Onde devo apresentar o requerimento do parcelamento?

R.:O requerimento e documentos anexos devem ser apresentados no seguinte local:

a) se o contribuinte estiver sediado no município do Rio de Janeiro, na IFE 08 – ITD (rua Visconde do Rio Branco, 55/1º andar – Centro – Rio de Janeiro);

b) b) se o contribuinte estiver sediado fora do município do Rio de Janeiro, na Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) que abranger seu município (veja os endereços no site da SEFAZ/RJ na Internet, em www.fazenda.rj.gov.br, clicando em “Instituição ⇒ Repartições Fazendárias ⇒ Endereços e Telefones ⇒ Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF do Interior”.)

 

6.7) Qual a data limite para solicitar o parcelamento?

R.: O parcelamento normal pode ser solicitado a qualquer tempo, mas recomendamos que o débito seja regularizado desde logo, pois o atraso acarreta a cobrança de acréscimos moratórios calculados mensalmente e pode ensejar a aplicação de multa pela SEFAZ/RJ.

O parcelamento de débitos com os benefícios do REFIS estadual só pode ser solicitado até 31/05/2010.

6.8) O que acontece se eu atrasar ou deixar de pagar o parcelamento?

R.: No caso de parcelamento normal de débitos, a falta de pagamento de 2 parcelas consecutivas ou de 3 intercaladas implicará no cancelamento do parcelamento e na inscrição em dívida ativa do saldo restante.

No caso de parcelamento de débitos concedido com os benefícios da Lei nº 5.647/10 (REFIS estadual), a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, ou o atraso de uma parcela por prazo superior a 90 dias implicará no cancelamento do parcelamento e na inscrição em divida ativa do saldo restante, recalculado sem os benefícios daquela Lei.

6.9) Qual o prazo de pagamento das parcelas?

R.: A data de vencimento consta do DARJ emitido para pagamento de cada parcela.

No parcelamento normal as parcelas vencem sempre no último dia útil de cada mês, sendo que a 1ª vence no último dia útil do mês subsequente ao deferimento do pedido.

No caso de parcelamento concedido com os benefícios da Lei nº 5.647/10 (REFIS estadual), o vencimento da primeira parcela foi 10/06/2010, e o vencimento das demais é no dia (20) dos meses subsequentes.

6.10) Como faço para emitir os DARJ para pagamento das parcelas?

R.: Você deve emiti-las pelo Portal de Pagamentos do site da SEFAZ/RJ (em www.fazenda.rj.gov.br). Clique na opção “Pagamento -> Portal de Pagamentos”; a seguir, selecione no quadro de ITD a opção “Parcelamento Espontâneo” e informe os dados solicitados.


7) REFIS Estadual

7.1) Ainda posso regularizar os débitos de ITD com os benefícios da Lei nº 5.647/10 (REFIS estadual)?

R.: Não. Conforme fixado na Lei nº 5.708/10, o prazo para regularização de débitos com os benefícios do REFIS estadual terminou no dia 31/05/2010. Portanto, a partir de 1º de junho de 2010 a regularização dos débitos terá que ser efetuada com os acréscimos normais devidos sobre o montante do débito.

8) Atendimento

8.1) Onde posso obter mais esclarecimentos?

Caso as informações disponíveis no site da SEFAZ/RJ não tenham conseguido esclarecer suas dúvidas, você pode obter mais esclarecimentos nos seguintes locais:

a) se o contribuinte estiver sediado no município do Rio de Janeiro, na IFE 08 ? ITD (rua Visconde do Rio Branco, 55/1º andar ? Centro ? Rio de Janeiro);

b) se o contribuinte estiver sediado fora do município do Rio de Janeiro, na Inspetoria Regional de Fiscalização (IRF) que abranger seu município (veja os endereços no site da SEFAZ/RJ na Internet, em www.fazenda.rj.gov.br, clicando em “Instituição ⇒ Repartições Fazendárias ⇒ Endereços e Telefones ⇒ Inspetorias Regionais de Fiscalização IRF do Interior”.)


8.2) O que devo levar para o atendimento?

R.: Um documento de identidade expedido por órgão oficial, com foto, e comprovante de inscrição no CPF (exceto se o número do CPF constar da identidade). Você também poderá levar a cópia de suas declarações do imposto de renda dos últimos cinco anos-calendário.

8.3) Posso enviar um procurador para obter mais esclarecimentos?

R.: Sim, mas deverá ser apresentada a procuração e cópia de sua identidade, além do comprovante de sua inscrição no CPF (a cópia da identidade não será necessária se a procuração estiver com firma reconhecida do outorgante). A procuração deve conter poderes que permitam ao outorgado representar o outorgante perante a SEFAZ/RJ, obter e prestar esclarecimentos sobre débitos de ITD, obter e prestar informações sobre valores informados na declaração do imposto de renda, requerer parcelamento, assinar confissão de dívida etc.