Formulários

 

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seta Pedido de Cálculo de ITD               html
seta Plano de Partilha - Separação/Divórcio Consensual               html
seta Plano de Partilha - Transmissão Causa Mortis               html
seta Parcelamento/Reparcelamento  - Anexo I (Pedido)   word 274 Kb   pdf 23 Kb    
seta Parcelamento/Reparcelamento - Anexo II (Débitos)   word 222 Kb   pdf 20 Kb    
seta Pedido de Retificação de Guia de Controle   word 30 Kb   pdf 9 Kb    
seta Pedido de Restituição de Indébito   word 22 Kb   pdf 21 Kb    
seta Pedido de Reconhecimento de Isenção/Remissão   word 20 Kb   pdf 3 Kb    
seta Pedido de Reemissão   word 28 Kb   pdf 9 Kb