Orientação do Contribuinte  

 

seta O que é o IPVA ?
seta Como pagar o IPVA?
seta O IPVA pode ser parcelado?
seta É necessário requerer o parcelamento ?
seta Quais os valores cobrados na GRD ?
seta Como proceder caso não conste o valor do IPVA na GRD?
seta O pagamento pode ser efetuado com cheque ?
seta Quais são os acréscimos cobrados pelo atraso no pagamento ?
seta Como pagar o IPVA de anos anteriores ?
seta
seta Como é calculado o valor do IPVA ?
seta Quais são as alíquotas do IPVA?
seta O IPVA de um veículo sempre é menor no ano seguinte ?
seta Como proceder para requerer a revisão do valor do IPVA?
seta Como proceder para requerer isenção ou não-incidência de IPVA?
seta Como obter informações ou esclarecimentos relativos ao IPVA ?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 - O que é o IPVA ?

O IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, é cobrado anualmente pelo Estado e tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie: automóveis, ônibus, microônibus, caminhões, motocicletas, ciclomotores, tratores, jet-skis, barcos, lanchas, aviões de esporte e lazer.

Do produto da arrecadação do imposto, 50% constituem receita do Estado. Os demais 50% constituem receita do Município onde estiver licenciado o veículo.

A receita do IPVA não é vinculada à prestação de uma atividade específica exercida pelo Estado e Municípios. Em verdade, destina-se ao custeio de todas as suas funções, tais como saúde, educação, habitação, segurança pública e saneamento básico.

 

 

 

 

 

 

 

2 -  Como pagar o IPVA?

O recolhimento do IPVA devido deve ser efetuado exclusivamente por meio da Guia para Regularização de Débitos – GRD, que pode ser obtida na internet, através da página www.fazenda.rj.gov.br ou, ainda, na página do banco Bradesco www.bradesco.com.br.

 

 

 

 

 

 

 

3 - O IPVA pode ser parcelado?

Sim. O IPVA devido por proprietário de veículo automotor terrestre usado ou novo, poderá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

Para o pagamento da cota única o contribuinte terá desconto de 8%, conforme calendário de pagamento.

 

 

 

 

 

 

 

4-  É necessário requerer o parcelamento ?

Não é necessário apresentar requerimento. Para parcelar o seu débito, o contribuinte escolherá a opção parcelamento quando imprimir a GRD através da página www.fazenda.rj.gov.br ou, ainda, na página do banco Bradesco www.bradesco.com.br

 

 

 

 

 

 

 

5- Quais os valores cobrados na GRD ?

Além do IPVA, podem ser cobrados na GRD o seguro obrigatório, as taxas de serviço do DETRAN e a tarifa de serviço devida à instituição bancária arrecadadora.

 

 

 

 

 

 

 

6 - Como proceder caso não conste o valor do IPVA na GRD?

Para  requerer a regularização da GRD, o contribuinte deverá contactar a Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE.09, através dos telefones (21) 2334-4500, 2334-4925, 2334-4926, 2334-4927, 2334-4928.

 

 

 

 

 

 

 

7 - O pagamento pode ser efetuado com cheque ?

Não. O pagamento da GRD não poderá ser efetuado com cheque.

 

 

 

 

 

 

 

8 - Quais são os acréscimos cobrados pelo atraso no pagamento?

O recolhimento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos no calendário de pagamento do IPVA estará sujeito aos seguintes acréscimos moratórios:

I - juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

II - multa de mora equivalente à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o dia em que ocorrer seu efetivo pagamento, limitada a 20% (vinte por cento).

Obs.: Para o imposto cujo vencimento ocorreu antes de 01/01/2013, os juros de mora com a regra prevista no item I começarão a ser calculados a partir de janeiro de 2013 e serão somados, na data do efetiva pagamento, aos juros de mora (anteriormente referidos como acrécimos moratórios) que seriam devidos segundo a regra vigente até então e abaixo explicitada.

Regra dos juros de mora vigente até 01/01/2013, adaptada para esta data

Percentual devido:  

- 5% (cinco por cento), se entre a data do vencimento e 01/01/2013 tiver transcorrido de 1 a 30 dias;

- 10% (dez por cento), se entre a data do vencimento e 01/01/2013 tiver transcorrido entre 31 e 60 dia;

- 15% (quinze por cento), se entre a data do vencimento e 01/01/2013 tiver transcorrido 61e 90 dias;

- 15 % (quinze por cento) acrescido de 1% (um por cento) por mês ou fração de mês que exceder ao período de 90 (noventa) dias de atraso, contados até 01/01/2013, até o máximo de 30% (trinta por cento).

Os acréscimos moratórios serão calculados sobre o valor do imposto atualizado pela Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, considerando-se a variação ocorrida entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento.

 

 

 

 

 

 

 

9 - Como pagar o IPVA de anos anteriores ?

Da mesma forma que o IPVA do ano corrente, o dos anos anteriores devem ser pagos em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, exclusivamente através da GRD.

 

 

 

 

 

 

 

10 - Para pagar o IPVA deste exercício é preciso saldar débitos relativos aos anos anteriores?

Não. Mas todos os débitos deverão estar quitados antes do agendamento da vistoria anual efetuada pelo DETRAN.

 

 

 

 

 

 

 

11 - Como é calculado o valor do IPVA ?

No caso de veículo novo de fabricação nacional ou de veículo importado no exercício corrente, o imposto é calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço total à vista, constante do documento fiscal emitido pelo revendedor ou do documento de importação emitido pela autoridade federal competente, por ocasião do desembaraço aduaneiro, acrescido dos impostos incidentes na importação.

No caso de veículo automotor terrestre usado,  aplica-se a alíquota própria  sobre o valor venal do veículo.

Os valores venais são estabelecidos anualmente em resolução específica e  refletem os preços médios praticados pelo mercado. Atualmente são apurados em pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

 

 

 

 

 

 

 

12 - Quais são as alíquotas do IPVA?

As alíquotas de IPVA para veículos terrestres são:

-          de 0,5 % (meio por cento) para veículos destinados exclusivamente à locação,  de  propriedade  de  pessoa  jurídica  com  atividade   de  locação devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária.

-          de 1% (um por cento) para caminhões, caminhões-tratores, veículos de transporte de passageiros à taxímetro pertencentes a pessoas jurídicas e veículos que utilizem gás natural ou energia elétrica;

-          de 2% (dois por cento) para ônibus, micro-ônibus, motocicletas, ciclomotores e automóveis movidos a álcool;

-          de 3% (três por cento) para utilitários, assim considerado os veículos detinado ao transporte de carga, podendo transporta até três pessoas (motorista mais dois passageiros) e automóveis de passeio e camionetas bi-combustíveis, movidos a alcool e/ou gasolina;

-          de 4% (quatro por cento) para automóveis de passeio e camionetas (exceto utilitários), que não são bi-combustível, e todos os demais veículos não mencionados acima, inclusive veículos de procedência estrangeira.

 

 

 

 

 

 

 

13 - O IPVA de um veículo sempre é menor no ano seguinte ?

Nem sempre. De fato, diante da depreciação normal do veículo, o valor venal tende a cair de um ano para outro, mas revisões e ajustes de valores venais da  tabela, visando à obtenção do valor real de mercado podem acarretar, eventualmente, cobrança de IPVA maior que no ano anterior.

 

 

 

 

 

 

 

14 - Como proceder para requerer a revisão do valor do IPVA?

A revisão do valor do IPVA poderá ser requerida na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE.09,  localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro.

Os requerentes domiciliados nos Municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar  o pedido de revisão na repartição fiscal de seu domicílio.

 

 

 

 

 

 

 

15- Como proceder para requerer isenção ou não-incidência de IPVA?

O  pedido de reconhecimento do benefício deverá ser apresentado na Inspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA - IFE.09,  localizada na Rua Visconde do Rio Branco, nº 22, Centro, no Município do Rio de Janeiro. 

Os requerentes domiciliados nos Municípios do interior do Estado poderão, opcionalmente, apresentar o pedido na repartição fiscal de seu domicílio.

Os casos de não-incidência e isenção de IPVA estão previstos, respectivamente, nos artigos 4º e 5º da Lei 2.877/97.

 

 

 

 

 

 

 

16 - Como obter informações ou esclarecimentos relativos ao IPVA ?

Para obter informações ou esclarecer dúvidas, o contribuinte poderá contactar o Serviço de Atendimento ao Contribuinte do IPVA através do telefone 2334-4500 / 2334-4925 / 2334-4926 / 2334-4927 / 2334-4928.

Na Internet, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibiliza em sua página informações sobre a frota de veículos, a legislação e dados sobre a arrecadação do IPVA.