Redução de Base de Cálculo  

22 - A redução de base de cálculo do ICMS prevista no § 4º, item 1, do artigo 13, do Livro XI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 , relativa à importação de mercadoria amparada pelo regime de admissão temporária pode ser aplicada quando o desembaraço aduaneiro ocorrer em outra unidade da federação?

A resposta é negativa. De acordo com o § 4º, item 1, do artigo 13, do Livro XI, do RICMS, a redução de base de cálculo somente se aplica aos casos em que a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro. Sendo assim, o ICMS é devido integralmente, ou seja, o imposto deve pago sem qualquer redução.

23 - A legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro concede redução de base de cálculo à operação de importação de mercadoria submetida ao regime de admissão temporária realizada por empresa que, em relação à empresa estrangeira exportadora, seja coligada, controlada ou interdependente?

O Regulamento do ICMS (Decreto nº 27.427/00) é claro ao expressar, em seu Livro XI , artigo 13, § 4º, item 2, que a redução de base de cálculo não se aplica à mercadoria ou bens importados por esses tipos de empresas. Portanto, se a importação de mercadorias ou bens for realizada por empresas nas condições acima estabelecidas estarão sujeitas ao pagamento do ICMS integralmente.

24 - É aplicável a redução de base de cálculo do ICMS em relação à operação de importação sob o regime de admissão temporária realizada por empresa consorciada à empresa estrangeira exportadora?

A resposta é negativa. Da mesma forma que as empresas brasileiras que, em relação à empresa estrangeira exportadora, sejam coligadas, controladas ou interdependentes, não usufruem da redução de base cálculo do ICMS, as empresas nacionais que importam mercadorias por meio de empresas estrangeiras consorciadas ou que com elas tenham vínculos também não fazem jus à referida redução de base de cálculo.