Ano de 2010
 

31 de maio a 06 de junho

P - O FECP pode ser pago em GNRE junto com o imposto retido ou há outro procedimento?  

R.: Não, o pagamento deve ser efetuado em DARJ em separado, com o código de receita 750-1 (ICMS FECP), exclusivamente nos bancos ITAÚ S/A e Banco do Brasil S/A, nos termos do inciso II, do § 4º, do artigo 1º, da Portaria SUACIEF nº 2/09.

P - Como deve proceder a empresa beneficiária da Lei º 4533/05 face à sua revogação e a edição da Lei nº 5636/10?  

R.: De acordo com o artigo 1º da Portaria SSER nº 22/10, de 24 de maio de 2010 , "o contribuinte que já havia optado pelo regime tributário de que tratam os artigos 1º a 15 da Lei nº 4533/05 está automaticamente incorporado à sistemática da Lei nº 5636/10, fazendo jus ao regime de diferimento e de recolhimento do ICMS equivalente a 2% (dois por cento) sobre o faturamento no mês de referência pelo prazo de 25 anos, até o ano de 2035" .

P - Empresa obrigada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) vende para contribuinte do ICMS pessoa física e jurídica. Quando o adquirente solicita uma Nota Fiscal, modelo 1, essa venda deverá ser registrada no ECF? Quando o ECF, por algum motivo não está em uso qual o procedimento a ser adotado pela empresa?  

R.: 1) Nas operações destinadas a contribuinte do ICMS o documento fiscal hábil é a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. Nos casos de venda a não contribuinte do imposto caso haja solicitação do adquirente ou exigência de legislação federal, o contribuinte, de acordo com o art. 92, do Livro VIII, do RICMS/00, sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal , poderá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Nota Fiscal eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Nessas situações, o contribuinte deverá: 1. anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números do Contador de Ordem de Operação do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento; 2. indicar na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento; 3. anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido ou do DANFE, conforme o caso. 2) Referente aos casos fortuitos ou de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo ECF o respectivo documento fiscal, é permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, NF-e, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Bilhete de Passagem, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), modelo 6, de acordo com art. 2º, do Livro VI, do RICMS/00.

P - Qual o procedimento para emissão de nota fiscal de perda ou roubo de mercadoria em estoque?  

R.: Conforme determinam os artigos 115 e 116 do Livro VI do RICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27427, de 17.11.00 , a inutilização ou perda de mercadoria deve ser comunicada, por escrito, à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que se verificar a ocorrência. A comunicação deve mencionar a espécie, a quantidade, o valor da mercadoria e o imposto correspondente. Na impossibilidade de se determinar a quantidade e o valor da mercadoria inutilizada ou perdida, o contribuinte deve oferecer uma estimativa do valor, indicando o imposto a ser estornado. O estorno do crédito, se houver, será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da ocorrência, mediante emissão de Nota Fiscal, que deve ser escriturada no livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, na posição "003 - Estornos de Créditos". Quando o estorno for feito mediante estimativa do contribuinte e com esta o Fisco não concordar, deve ser marcado o prazo de 10 (dez) dias para o contribuinte recolher a diferença do imposto com os acréscimos legais.

P - Como fazer a adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital - EFD, no Estado do Rio de Janeiro?  

R.: Conforme previsto no artigo 2º da Resolução 242/09, a adesão voluntária à EFD, em caráter irretratável, deve ser feita mediante processo endereçado à Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, localizada na Rua Buenos Aires, 29, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro.

P - A empresa que está obrigada a Escrituração Fiscal Digital também está obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica? O CNAE 4511102 consta na relação dos obrigada à EFD, mas não consta no anexo do Protocolo ICMS 42/09.  

R.: São obrigações distintas. Caso o CNAE não conste no anexo único do Protocolo ICMS 42/09, o contribuinte não está obrigado a utilizar Nota Fiscal Eletrônica.

P - A indústria pode se creditar do ICMS destacado na Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Luz?  

R.: De acordo com a alínea "b", do inciso II, do artigo 83, da Lei nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996 , é permitido o aproveitamento do crédito do ICMS da energia elétrica utilizada na atividade de industrialização do produto. Nos termos da Portaria SET nº 141/92, de 20 de julho de 1992 , admitir-se-á, apenas, o crédito do imposto proporcional à parcela de energia consumida diretamente no processo industrial. Esta parcela corresponderá a um percentual a ser estabelecido pelo próprio contribuinte, podendo a fiscalização confirmá-lo ou rejeitá-lo.