A Certidão de Situação de Dados Cadastrais deverá ser requerida por meio do formulário em vigor, em uma via, acompanhado dos documentos necessários, diretamente na COCAF, ou na repartição fiscal de sua área de localização geográfica, ou, ainda, se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS, na sua unidade de cadastro ( Capital ou Interior ), devendo a repartição fiscal constituir processo administrativo tributário e encaminhá-lo à COCAF.

O pedido de certidão deverá ser assinado:

a) tratando-se de pessoa física, pelo próprio requerente ou seu procurador ou representante legal;

b) tratando-se de pessoa jurídica, pelo sócio ou dirigente com poder de representação conferido pelo respectivo ato constitutivo, ou por procurador ou representante legal;

c) tratando-se de firma individual, pelo seu titular ou por procurador ou representante legal .

A certidão não será concedida quando:

a) não for comprovada a habilitação do signatário;

b) não for apresentada documentação exigida na legislação;

c) não for comprovado o pagamento da TSE no montante devido ou a isenção da referida taxa.