Apresentação do Pedido de Inscrição Estadual na JUCERJA  

 

O estabelecimento poderá apresentar à JUCERJA o DOCAD de pedido de inscrição estadual no momento da apresentação do pedido de registro do ato de constituição da empresa ou de abertura de filial ou de transferência de estabelecimento de outra unidade da federação.

1. Documentação a ser apresentada:

a) documentação específica exigida pela JUCERJA para requerimento de NIRE da Matriz e/ou de NIRE para Filial;

b) DBE de solicitação do CNPJ, fornecido pelo aplicativo específico da Receita Federal do Brasil- RFB;

Atenção: No DBE apresentado deverá constar o nº do Código de Acesso, para que a JUCERJA possa acessar o sistema da RFB e obter o CNPJ, sem o qual o sistema da Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ também não poderá ser acessado.

c) documentação especifica da SEFAZ:

DOCAD transmitido e impresso (2 vias) pela Internet através do Programa Gerador do Formulário Eletrônico do DOCAD.

2. Passo a Passo do Empresário:

1º) Preencher o DOCAD, de acordo com os dados que constam do ato constitutivo ou do ato alterador de abertura de filial, utilizando o Programa Gerador do Formulário Eletrônico do DOCAD.

2º) Transmitir o DOCAD à SEFAZ pela Internet, através da página de Transmissão e Impressão do DOCAD.

3º) Solicitar a inscrição no CNPJ, conforme normas da Receita Federal do Brasil, e imprimir o DBE, verificando se no impresso consta o nº do Código de Acesso.

4º) Anexar ao processo de constituição ou de abertura de filial ou de transferência de estabelecimentos de outra Unidade da Federação, que será encaminhado à JUCERJA, envelope com os documentos referentes ao pedido de inscrição no CNPJ (DBE) e o DOCAD impresso. O envelope deverá ser identificado pelo nome empresarial e informar a documentação nele contida.

 Observações importantes para a apresentação do DOCAD na JUCERJA:

A – Ao iniciar o preenchimento do DOCAD, assinale no programa como local de apresentação a opção JUCERJA.

B - Os campos do DOCAD referentes ao NIRE e ao CNPJ não poderão ser preenchidos pelo requerente, pois esses números serão posteriormente informados à SEFAZ pela JUCERJA.

C - No caso de constituição de empresa, ao preencher o DOCAD, o requerente informará como data do evento, no quadro de responsáveis, a data da assinatura do ato a ser registrado (esta data será automaticamente substituída, no Sistema de Cadastro da SEFAZ, pela data de registro do ato, quando o tempo decorrido entre esta e aquela superar os 30 dias).

D - No relatório de inconsistências, disponível para impressão juntamente com o DOCAD, no momento da transmissão do formulário, deverá constar uma única crítica: que o CNPJ posteriormente precisará ser informado.

E - O estabelecimento não poderá apresentar à JUCERJA o DOCAD de pedido de inscrição estadual quando:

  • exercer atividade econômica, principal ou secundária, vinculada à IFE 04 – Petróleo e Combustível (vide relação das CNAE no Anexo I.B.1.1 da Resolução SEF 2861/1997), caso em que , obrigatoriamente, após a obtenção do NIRE e do CNPJ, o empresário deverá transmitir o DOCAD para apresentação àquela repartição fiscal especializada;
  • não estiver solicitando a emissão do CNPJ pela JUCERJA;
  • o NIRE já tiver sido anteriormente concedido;
  • constar do relatório de inconsistências qualquer outra critica que não a mencionada no item ‘D’.

F – Quando constar do relatório de inconsistências quaisquer outras criticas que não sejam a mencionada no item “D”, o requerente poderá:

  •  saná-las e transmitir novo DOCAD para apresentação à JUCERJA; ou
  •  não apresentar o pedido de inscrição estadual à JUCERJA e, depois da obtenção do NIRE e do CNPJ, transmitir novo DOCAD à SEFAZ para apresentação à repartição fiscal.

 3. Motivos para indeferimento de DOCAD apresentado à JUCERJA:

O pedido de inscrição estadual será indeferido pela SEFAZ quando:

  • a emissão  do CNPJ pela JUCERJA for indeferida pela RFB;
  • os dados informados no DOCAD divergirem dos constantes no ato registrado;

4. Como consultar o trâmite do DOCAD de pedido de inscrição estadual apresentado na JUCERJA:

O requerente poderá verificar no site da SEFAZ, em Consultar Situação do DOCAD a decisão quanto ao pedido de inscrição apresentado na JUCERJA.

Se confirmado o deferimento da inscrição estadual, será disponibilizado na página da SEFAZ, na Internet, na opção “Serviços/ Para o Cidadão”, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que é o documento hábil para o contribuinte comprovar a condição de inscrito no CAD-ICMS.

Casoo pedido de inscrição estadual apresentado à JUCERJA não possa ser deferido, o DOCAD transmitido não poderá ser reutilizado, devendo ser gerado e transmitido novo DOCAD de pedido de inscrição para análise pela SEFAZ. 

Legislação Pertinente: Resolução Conjunta SEFAZ / SEDEIS N.º 089 de 10 de dezembro de 2009.