Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CISC)  

  • O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CISC é o documento de identificação do contribuinte, que comprova a sua inclusão no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD-ICMS e indica, no ato de sua consulta ou impressão, a situação cadastral da inscrição estadual.

  • O CISC está disponível, para consulta e impressão, no item " Serviços" do site da SEFAZ.
     
  • O CISC permite aos contribuintes verificar a regularidade de seus dados cadastrais e, às demais pessoas interessadas, consultar as informações cadastrais de fornecedores e clientes.
     
  • O contribuinte deverá providenciar, junto à sua unidade de cadastro, a atualização ou regularização dos dados cadastrais constantes no CISC, sempre que constatar que estão desatualizados, incompletos ou inconsistentes.
     
  • O contribuinte deverá manter um impresso do CISC no local do exercício de suas atividades, para exibição sempre que solicitado.
     
  • A cada alteração de dados cadastrais contidos no CISC, o contribuinte deverá providenciar a impressão de novo comprovante.
     
  • O CISC não conterá assinatura de autoridade fiscal, e a confirmação de sua validade se fará através da consulta ao documento no site da SEFAZ.
     
  • No caso de contribuintes com a inscrição estadual na situação cadastral de Baixada, a partir da página do CISC, no site da SEFAZ, estará disponível, para consulta e impressão, a Certidão de Baixa de Inscrição.


     

Emissão do CISC

Legislação:

Resolução SER nº 67/2003
Resolução SEF nº 2.861/97 (veja artigos 167 a 172)