Informações Gerais  

1 - O Cadastro de Contribuintes do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - CAD-ICMS é parte integrante do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ.

2 - Finalidade do CAD - ICMS:

Manter o registro dos Contribuintes do ICMS.

3 - Quem deve se registrar no CAD-ICMS:

Devem ser registradas no CAD-ICMS todas as pessoas físicas e os estabelecimentos de pessoas jurídicas e de empresários individuais, que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias e os que prestem serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

4 - Quem administra o CAD-ICMS:

Superintendência Estadual de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF.

5 - Composição do CAD-ICMS:

5.1 - Cadastro de Pessoa Jurídica - CPJ.

Reservado ao registro de contribuintes pessoa jurídica ou empresário individual.

Nota

Estão listados no artigo 31 da Resolução SEF nº 2.861/97 os obrigados à inscrição nesse segmento do CAD-ICMS.

5.2 - Cadastro de Pessoa Física-Contribuinte - CPFC

Reservado ao registro de pessoas físicas que se dediquem às atividades descritas no artigo 35 da Resolução SEF nº 2.861/97.