Documentação Exigida  

Documento de Cadastro do ICMS - DOCAD, para formalizar o pedido, acompanhado de:

1 - Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual:

Notas

O Documento de Transferência não será liberado pela Unidade de Cadastro de origem caso o contribuinte se encontre Paralisado, Impedido, Cancelado, Suspenso ou Baixado.

Se o contribuinte estiver na situação cadastral Ativo, receberá a 1ª via do Documento de Transferência para apresentação na sua nova Unidade de Cadastro.

2 - Tratando-se de pessoa física-contribuinte:

Notas

Será exigida a mesma documentação prevista para concessão de inscrição nos casos de alteração das atividade consideradas como específicas, listadas no artigo 54 da Resolução nº 2.861/97, e no caso de alteração de ados cadastrais de empresa cujo sócio seja pessoa física, estrangeira e/ou domiciliada no exterior, ou pessoa jurídica com sede no exterior, conforme artigo 56 da referida Resolução.

Ao solicitar a alteração de endereço, o contribuinte deverá apresentar, além dos demais documentos pertinentes, o original do DARJ da taxa de serviços estaduais.