Formulário Pedido de Baixa de Inscrição  

  • A baixa da inscrição estadual será solicitada através do formulário Pedido de Baixa de Inscrição - PBI , disponível para preenchimento e impressão no site da SEFAZ  
  • O PBI deverá ser apresentado em uma única via.
  • Deverão constar no PBI os seguintes dados:
    1. a identificação:

      - do contribuinte (nome, firma ou razão social, último endereço do estabelecimento, inscrição estadual e número do CNPJ);

      - da pessoa que ficará responsável pela guarda dos livros e documentos fiscais e comerciais do estabelecimento (nome, número do CPF, endereço atual, telefone para contato e e-mail);

      - do requerente que assinará o pedido (nome, vinculação, nº e órgão emissor da identidade, número do CPF e telefone para contato);

    2. a data de encerramento das atividades;
    3. a relação dos documentos fiscais não emitidos e inutilizados.
  • O PBI deverá ser assinado por pessoa cadastrada como Responsável no Cadastro de Contribuintes do ICMS, ou por seu representante legal.