Orientações  

INSTRUÇÕES PARA PAGAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP

O pagamento do adicional relativo ao FECP deve ser feito em DARJ em separado, no código de receita
750 - 1 – ICMS FECP
, exclusivamente nos bancos BANERJ S/A, ITAÚ S/A e Banco do Brasil S/A.

No campo "Informações complementares" deve constar a expressão "FECP - Lei 4056/2002", bem como, no caso de importação, o número da Declaração de Importação (DI) respectiva.

No campo "04 - Nº do documento de origem", deverá ser informado o código de receita do imposto relativo às prestações e operações que deram origem ao pagamento do adicional, conforme a seguir:

Código de natureza do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP

 

Natureza do ICMS originário

Código de
receita *

ICMS Normal 021-3
ICMS Substituição tributária 023-0
ICMS Importação 024-8
ICMS Aquis. Ativo Fixo ou Mat. Consumo Fora do Estado 027-2
ICMS Petróleo e Derivados Comb. Lubrif. 032-9
ICMS Energia Elétrica 033-7
ICMS Comunicações 034-5
ICMS Serviço de Transporte 036-1
ICMS Outros 037-0

* Informar no campo "04 - Nº do documento de origem" do DARJ.

Essas instruções também se aplicam aos casos de pagamento do adicional do FECP relativos:

a. às importações desembaraçadas em outra unidade da Federação;

b. ao imposto retido por contribuintes substitutos localizados em outras unidades federadas.

O valor do acréscimo moratório, quando devido, deverá ser informado no campo "08 - Mora" do DARJ e recolhido juntamente com o valor do adicional do ICMS respectivo.