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O Portal da Transparência Fiscal tem por objetivo fornecer principalmente as informações previstas nas Leis Complementares 101/00 e 131/09.
O Portal da Transparência Fiscal é mais um canal à disposição do cidadão para acompanhar as finanças públicas do Estado do Rio de Janeiro, isto é, as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pela Administração Pública. O contribuinte poderá acessar o site sem o uso de senha.
O portal também visa permitir o controle social das finanças públicas estaduais. Com isso, a meta é elevar o grau de transparência das informações acerca da gestão pública, permitindo ao cidadão participar e fiscalizar a utilização dos recursos públicos pelo Governo Estadual.
Lei de Acesso à Informação
15/05/2012
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) entra em vigor no dia 16/05/12.
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15/05/2012
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) entra em vigor no dia 16/05/12.
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Audiência pública na ALERJ para discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
27/04/2012
Na quarta-feira, dia 2 de maio, às 14h30 horas, será realizada uma audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre a ela...
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Estado e população debatem transparência na gestão pública
19/03/2012
Povo do Rio (RJ) - Publicado em 17/03/2012 Estado e população debatem transparência na gestão pública Conferência de Controle Social vai se reunir nes...
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Secretaria da Fazenda muda de endereço e agiliza atendimento ao contribuinte
06/03/2012
Para atender o contribuinte com maior conforto, segurança e agilidade, a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio está inaugurando nesta terça-feira (06...
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