Seja bem-vindo ao Conselho de Contribuintes!

Nossa missão: garantir ao contribuinte julgamento em segunda instância dos processos administrativo-fiscais que versem sobre tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Fazenda, com independência, imparcialidade, celeridade e eficiência, colaborando, assim, para o aperfeiçoamento da legislação tributária.

 ATENÇÃO! Os textos deste site não substituem os publicados no D.O.E.