Obrigação: Recolhimento, inclusive do diferencial de alíquota, referente ao mês de Agosto de 2010.

Contribuintes obrigados: Comerciantes, industriais e prestadores de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, dentre outros.

Exceção: Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, e as relacionadas no Anexo dos Decretos n.º 31.235/02 e 31.632/02.

Prazo legal: Dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Legislação aplicável: Parágrafo único do artigo 39 da Lei n.º 2.657/96 e artigo 9.º da Resolução SEF n.º 2.715/96.