| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (Links):
Constituição Federal;
Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993;
Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995;
Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996;
Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000;
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial);
Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959;
Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965;
Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966;
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil);
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;
Lei nº 5.929, de 30 de novembro de 1973;
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974;
Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974;
Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978;
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980;
Lei nº 6.855, de 18 de novembro de 1980;
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981;
Lei nº 6.999, de 7 de junho de 1982;
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982;
Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;
Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986;
Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989;
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989;
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990 ;
Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991;
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;
Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991;
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992;
Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993;
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993;
Lei nº 8.650, de 22 de abril de 1993;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993;
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993;
Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994;
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995;
Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995;
Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995;
Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;
Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997;
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997;
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997;
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
Lei nº 9.539, de 12 de dezembro de 1997;
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998;
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998;
Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998;
Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998;
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998;
Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998;
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998;
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999;
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999;
Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000;
Lei nº 9.974, de 6 de julho de 2000;
Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000;
Lei nº 10.035, de 25 de dezembro de 2000;
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000;
Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001;
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;
Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002;
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003;
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003;
Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003;
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;
Lei nº 10.710, de 5 de agosto de 2003;
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005;
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal);
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941;
Decreto-Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941;
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT);
Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945;
Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968;
Decreto-Lei nº 486, de 3 de março de 1969;
Decreto-Lei nº 858, de 11 de setembro de 1969;
Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970;
Decreto-Lei nº 1.572, de 1º de setembro de 1977;
Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986;
Decreto-Lei nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986;
Medida Provisória nº 2.158-34, de 27 de julho de 2001;
Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001;
Medida Provisória nº 2.164-41, de 28 de agosto de 2001;
Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005;
Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997;
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999;
Decreto nº 3.969, de 11 de outubro de 2001;
Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001;
Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de 2003;
Decreto nº 5.469, de 15 de junho de 2005 |
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