Lei n° 7.989, de 14 de junho de 2018, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. A Lei 7.989, publicada na sexta-feira (15/5) no Diário Oficial, também institui a Corregedoria Geral do Estado e a Ouvidoria de Transparência Geral do Estado, além de ampliar a atuação da Auditoria Geral do Estado. Todos os órgãos estão subordinados à Controladoria Geral do Estado, que também será responsável por coordenar o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (SICIERJ), que rege os órgãos de controle interno já existentes nas secretarias e instituições da estrutura do Poder Executivo.

Por intermédio dessas pastas, a Controladoria vai poder estabelecer diretrizes e estratégias para prevenir a corrupção dentro da administração estadual, tanto de funcionários quanto de empresas que prestam serviços para o Estado. Vai também analisar contratos do Governo e acompanhar os resultados dos serviços prestados. 

Também foi criado um Fundo de Aprimoramento do Controle Interno, que vai arrecadar recursos para a realização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência e prevenção à corrupção, para o aprimoramento dos funcionários do SICIERJ e para aquisição e desenvolvimento de equipamentos e tecnologias para aperfeiçoar os serviços de controle, além de outros fins. O fundo será mantido com recursos obtidos por acordos de leniência, doações da população e de empresas e arrecadação com multas aplicadas a empresas que não cumprirem os contratos com o Estado.

Controladoria Geral do Estado - Órgão coordenador da Corregedoria Geral do Estado, da Ouvidoria de Transparência Geral do Estado, da Auditoria Geral do Estado e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ. Visa aumentar a transparência e aprimorar a gestão financeira do Estado. Será responsável por prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado. (TCE).

Auditoria Geral do Estado - companhar a execução de programas de governo e políticas públicas, com foco na melhora de resultados. Medir e avaliar o cumprimento dos objetivos, metas e obrigações de estratégia governamental nas leis orçamentárias.

Corregedoria Geral do Estado - purar e punir casos de corrupção dentro da administração estadual. Estarão passíveis de prestações de contas e investigações órgãos estaduais, servidores e empresas com contratos com o Governo do Estado.

Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - Supervisionar o sistema de comunicação entre a população e a Administração Pública. Mediar o atendimento dos órgãos estaduais para garantir que nenhum cidadão fique sem resposta para uma solicitação junto ao governo estadual. Também irá atuar como ouvidoria ativa, fazendo pesquisas e consultas aos usuários de serviço público estadual para aprimorar seu funcionamento.

Fonte: Portal do Governo

Publicada em: 20/06/2018